Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... ção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de ... a) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e reflexos multicores próprios ... Poderão ser estabelecidos valores de pH e base voláteis totais distintos dos dispostos neste ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... pelos órgãos setoriais poderão servir de base para a sua inclusão no referido cronograma, ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... Art. 117. O limite relativo à proposta orçamentária de 2022, para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... Superior Eleitoral, a cada eleição, com base" nos parâmetros definidos em lei; ... #Inclu\xC3" ... ão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade ... b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO ... Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de ... ARTIGO 48 ... O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, ... taxas e tarifas provisórias, calculadas na base das que são cobradas em serviço análogo ou ... com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ão a que se refere o inciso VI do caput, com base em legislação específica ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto no 7.660, ... ao pagamento do imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, ... , regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os ... § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados ... ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício ... #Redação ... relativo ao mês ... ARTIGO 69 ... O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto ... I – as causas que de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos ... ARTIGO 8 ... A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, ... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... SEÇÃO VI. Do procedimento relativo à destinação dos bens e animais apreendidos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... ARTIGO 68 ... A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 ... ábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: ... Pena- reclusão, de um a quatro anos, e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ... , direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia ... § 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a ... implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de fiscalização e de certificação, de acordo com o disposto na Lei nº 10.711, de 2003; ... básica ou de planta matriz, quando relativo a cultivares com origem genética comprovada, ou ... - processo que utiliza técnicas, produtos, máquinas e equipamentos específicos para a ... não puder ser contatado e encontrado com base nas informações fornecidas ao órgão de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em ... de testemunha ou de perito, em assunto relativo a uma infração aduaneira ... A solicitação ... da Decisão CMC No 17/94, têm aplicado como base de cálculo do Imposto de Importação das ... Produtos ou resíduos perigosos, que representem riscos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo ... ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de ... º Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive ... o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se ... forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como ... a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ... ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas: ... documento envolve ou constitui segrêdo relativo à segurança nacional: ... Pena- ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... que envolvam subsídios da União, com base" em resultados oriundos das atividades de avaliaç\xC3" ... , da qualidade do gasto público e de produtos para suporte a atividades do Sistema de ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ... ao fortalecimento do mercado de capitais relativo" aos projetos de energia e infraestrutura; ... X \xE2\x80" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ... base a uma ou outra ... ARTIGO 13 ... notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, ... O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ... que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... suas propostas orçamentárias de 2016, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... á fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa ... § 2° ... - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário ... § 1° No ... da segurança do abastecimento de produtos agrícolas alimentares e da estabilização dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e ... com base nas condições dispostas neste artigo e ... de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ... Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados ... § 1º Para fins de ... serão registrados contabilmente, de acordo com a natureza contábil do instrumento ... Art ... finalidade o desenvolvimento de empresas de base tecnológica, de ecossistemas empreendedores e de ... ser dividida em etapas, o pagamento relativo a cada etapa poderá adotar critérios distintos ...