Acordo Relativo aos Produtos de Base
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre ... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto ... a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e ... com base nas condições dispostas neste artigo e ... de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ... Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... ção do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge ... SEÇÃO III ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados ... § 1º Para fins de ... serão registrados contabilmente, de acordo com a natureza contábil do instrumento ... Art ... finalidade o desenvolvimento de empresas de base tecnológica, de ecossistemas empreendedores e de ... ser dividida em etapas, o pagamento relativo a cada etapa poderá adotar critérios distintos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial ... § 7º Serão realizados ... empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... ção fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma ... preços no mercado local ou regional, produtos" agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acr\xC3" ... ária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos ... decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para ... 1o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em ... de testemunha ou de perito, em assunto relativo a uma infração aduaneira ... A solicitação ... da Decisão CMC No 17/94, têm aplicado como base de cálculo do Imposto de Importação das ... Produtos ou resíduos perigosos, que representem riscos à ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante ... produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo: ... capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz ... elevação dos tributos sobre a referida base de cálculo significa o surgimento ou o aumento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... suas propostas orçamentárias de 2018, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a ... comunidades tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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DECRETO Nº 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993. Fixa o Processo Produtivo Basico para os Produtos Industrializados Na Zona Franca de Manaus e da Outras Providencias.
... Franca de Manaus SUFRAMA, anualmente, de acordo com cronograma por ela fixado, laudos técnicos ... Parágrafo único. O laudo técnico relativo à implantação das normas técnicas de ... c) mistura e dispersão de pigmentos na base; ... d) envase e compactação; ... e} montagem ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ção e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do ... antidumping quando a importação de produtos primários e não primários objeto de dumping ... e homologar compromissos de preços, com base em parecer da Secretária de Comércio Exterior - ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições ... de produtores, quanto ao impôsto relativo às mercaciorias a ela entregues por seus ... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ... Art. 46. O montante do impôsto sôbre produtos industrializados, de competência da União, não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... ção pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ... embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de ... apreensão e depósito dos materiais e produtos" já retirados ... ARTIGO 937 ... É l\xC3" ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do ... o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso ... ífica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... o § 7º do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... adicional: além dos bônus definidos de acordo com o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº ... de 2001, as operações contratadas com base na linha de crédito de que trata o caput no ... de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto ... acordo com as tendências tecnológicas globais; ... IV ... III - tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves ... investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo ... ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de ... º Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ... RECORRENTE ... II. De acordo ... Lei municipal 9.303/2004, débito relativo a valores devidos pela compra de ... impugnado praticado com base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... expressão monetária da UFIR trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º ... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a ... e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; ... VII ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... Contingência e as despesas realizadas com base nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... Orçamentária de 2023, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa ... , em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização ... § 9.Na hipótese ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, ... um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado ... § 10. Em ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ... § 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de ... padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo ...