Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
...ção – prazo esse a ser arbitrado de acordo com os costumes do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses ... afirmou expressamente a compra de produtos no exterior pela importadora; d) a cessação ... analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
...ção – prazo esse a ser arbitrado de acordo com os costumes do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses ... afirmou expressamente a compra de produtos no exterior pela importadora; d) a cessação ... analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e financiamentos de natureza social de acordo com a política do Governo federal, observadas as ...VIII - opinar sobre os produtos da Vice-Presidência responsável pela gestão de ... prazo de noventa dias, relativamente à data base de 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de ...§ 8º Após levantado o balanço relativo ao primeiro semestre, poderá ser deliberado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... expressão monetária da UFIR trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º ... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:. . ... de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a ... e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;. VII - ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... da República Argentina e da República Federativa do Brasil, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 20 de dezembro de 1990, ... o Mercosul em um pólo mundial de produção e desenvolvimento de produtos" automotivos,. A importância da previsibilidade e segurança para a atraç\xC3"...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... - para obras e serviços de engenharia, com base em:. a) valores praticados pelo mercado ou pela ... no objeto do contrato serão definidos por acordo entre as partes, observado o estabelecido no ... de eventuais catálogos eletrônicos de produtos para pesquisa e desenvolvimento e de sistemas de ... termo de compromisso de fornecimento relativo...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... não-governamentais e as organizações de base comunitárias, para que seus esforços neste ... em 29 de março de 1996, o Convênio relativo" à luta contra os atos de corrupção no qual est\xC3"... Chegaram em acordo ao seguinte:. Capítulo I. Disposições gerais. ... de bens, sabendo-se que esses bens são produtos de delito, com o propósito de ocultar ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. § 2° Considera-se patrocínio ... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, ...á ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no ano calendário ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...III - o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID; e. IV - a prevenção ... - sistema de catalogação de produtos de acordo com o SOC;. XXII - Sistema de Cadastramento de ...ério da Defesa laudo comprobatório relativo ao consumo, emitido pelo importador. § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso. . § ...ça entre o valor do imposto devido com base" na opção pelo RTT e o valor antes apurado dever\xC3"... mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...- possibilitar o acesso e a fruição dos produtos" e serviços culturais;. II - estimular a visitaç\xC3"... por cento) dovalor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o ... pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. § 1º A dedução de que trata o ... do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ..., particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ..., particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ..., particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ..., particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo ... de pagamento disposta no § 6º, tendo como base para apuração do tributo:. I - o preço de ...IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, ... requisição ao Tribunal de precatório relativo à parte incontroversa da compensação. Art. 36. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ção dos documentos que serviram de base às anotações. Parágrafo único. Para produzir ... meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem ...relativo" ao mês. § 2º - Para efeito do pagamento do sal\xC3"...ésimos de cruzeiro) por quilograma dos produtos industrializados da pesca do estrangeiro;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo ... rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento simplificado, considerando-se ... a critério do mesmo a escolha de um dos produtos, a serem definidos pelo Conselho Monetário ... instituições financeiras, o pagamento relativo ao rebate de até dois pontos percentuais ao ano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
...ólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e ... do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, ... localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo ...á os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...ção, o comércio e o consumo de produtos minerais. Parágrafo único. A organização a ... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou para ... em Resolução da ANM, necessariamente com base" em padrões internacionalmente aceitos de declara\xC3"...II - valor relativo ao custeio de vistorias da ANM. Taxa anual por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da ... do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime ... as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da ... dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto ...I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... suas propostas orçamentárias de 2014, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... com indícios de irregularidades graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ... Orçamentária de 2009, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto ... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ... os bens de informática produzidos de acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo, ..., com o ressarcimento previsto no caput, relativo" aos tributos do período de inadimplemento. § 5o\xC2"...