Acordo Relativo aos Produtos de Base
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
...ústria rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais. ..., e venha recolher suas contribuições de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 83.924, de 30 de ..., paga ou devida no mês, exceda o salário-base do trabalhador autônomo cujo serviço utilize, ... título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;. b) alienação ou oneração, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... que os insumos sejam descontados da base" de cálculo créditos, de acordo com os arts. 3\xC2"... em geral, com predominância de produtos alimentícios, especializado de ... abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, no caso em ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto. Art. 6º ...VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;. VII - suspensão temporária de ... ou cumulativamente, e graduadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ...§ 2º Quando o defeito ou o vicio relativo à oferta e apresentação de produtos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105550320174058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
...PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Diogo ... vinculadas dos trabalhadores, em razão do acordo relativo aos expurgos inflacionários decorrentes ... a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... circunstâncias desfavoráveis: pena-base de 1 - um - ano de reclusão e 10 - dez - ..., simplesmente homologado, em 10.11.2016, acordo entre o réu JUAN CHARDES e o réu IREMAR, ...ável pela venda, pedido nº 620364 relativo à venda realizada em 26.02.2015 e o comprovante, ... e documentos ("Relatórios de Vendas" de produtos por IREMAR supostamente vendidos, os quais teriam ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e ..., destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência ...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001936720164058205), 03-05-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União a repassar a parcela...
... de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinados aos Municípios (FPM ... e julho de 2016, foram transferidos de acordo com o disposto no art. 159, I, "e", da CF/88 - ... ocorrida em julho/2015, o montante relativo ao período de arrecadação de janeiro a ... 0,75% da cota do FPM a que teria direito com base no art. 159, I, 'e', da CF/88. Diferentemente do ... -
Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
...ção do saldo devedor das unidades de produtos vinculados pelos respectivos preços mínimos ... existente na data da liquidação, de acordo com o valor da operação em 30 de novembro de ... ao ano sobre o principal atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços de ... instituições financeiras, o pagamento relativo à equalização entre o valor contratual para ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... seja iniciado o mais cedo possível, de acordo com suas leis. 2 - Qualquer violação dos ...ção que lhe tenha sido comunicada com base nas alíneas (1) (b) a (f) do presente Artigo. ...ão, aceitação, aprovação ou adesão, relativo à presente Convenção ou a qualquer Anexo ...ível, borra, resíduos de óleo e produtos refinados (outros que não os petroquímicos, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... encargos sociais, será calculado tomado por base os quantitativos de servidores existentes no dia ... Federal ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ... o financiamento da comercialização de produtos" agrícolas; . IV - o financiamento para a formaç\xC3"... da lei orçamentária anual, relativo aos órgãos do Poder Judiciário, respeitado o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ...Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do ... empregos, se não há retorno, se os produtos sobrarão nas prateleiras? Federação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008407420164058201), 03-05-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União a repassar a parcela...
... de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinados aos Municípios (FPM ... final das provas é o julgador, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, determinar a ... e julho de 2016, foram transferidos de acordo com o disposto no art. 159, I, "e", da CF/88 - ... ocorrida em julho/2015, o montante relativo ao período de arrecadação de janeiro a ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades ...base em critérios e fatores que reflitam as ...V - o peso relativo do cumprimento de metas e de cada fator, ... avaliação de desempenho processada de acordo com o disposto neste ato gerará efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... o crédito tributário, retirando de sua base de cálculo os valores incidentes sobre o ... de que o frete na transferência de produtos acabados é insumo na atividade de uma empresa e ...", "publicidade", "enxoval nova loja", "acordo de não devolução", "EITF", "descontos obtidos ... de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... pelo recorrido impediu que se definisse a base de cálculo da CFEM nos moldes estabelecidos ... de 95% sobre a receita das vendas dos produtos cerâmicos, técnica de apuração que encontra ...De acordo com o dispositivo:"Art. 3º - Nos casos em que, ....1189498): "O DNPM consolidou o débito relativo à Compensação Financeira pela Exploração de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-75.2014.5.03.0015)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, PAGA MENSALMENTE, NAS HORAS EXTRAS. Deixa-se de analisar a...
... foi entregue de forma completa com base nos instrumentos . normativos ... não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor ... escriturários, também vendem produtos do banco. Das demais provas, concluiu o Regional ... ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... à Cédula Imobiliária Rural, de acordo com o disposto no art. 24. § 1º A ...ósito Bancário poderá ser promovida com base na certidão de inteiro teor de que trata o § ... crédito contra a instituição emissora relativo ao Certificado de Depósito Bancário não ... de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ...Aos produtos agrícolas aplicam-se simultaneamente as ... definitivos e homologar compromissos, com base em parecer da Secretaria de Comércio Exterior - ...O montante, assim calculado, relativo ao período de investigação de existência de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...ção, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, no ...produtos objeto de concessão direta ou indireta de ... similaridade dos produtos será avaliada com base em critérios objetivos, dentre os quais:. I – ...§ 6º O resumo restrito relativo a informações numéricas confidenciais deverá ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...- estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; V - informação agropecuária; ... emissão de certificado fitossanitário na base de dados do organismo regional de proteção ... destinados à alimentação animal, de acordo com os procedimentos de análise e avaliação de ... e dar publicidade ao banco de dados relativo às estatísticas de comércio exterior agrícola ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
...édito - e, assim, apresentou proposta de acordo, no valor de R$ 55.694,35 (Cinquenta e cinco mil, ... a tempestividade da reconvenção, tendo por base a juntada no mesmo dia da contestação; c) ... - Abertura de Conta e adesão a Produtos e Serviços (Crédito Rotativo) - Pessoa Física. ... ao menos, ter efetuado pagamento parcial relativo àquelas compras que reconhecia como por ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
...édito - e, assim, apresentou proposta de acordo, no valor de R$ 55.694,35 (Cinquenta e cinco mil, ... a tempestividade da reconvenção, tendo por base a juntada no mesmo dia da contestação; c) ... - Abertura de Conta e adesão a Produtos e Serviços (Crédito Rotativo) - Pessoa Física. ... ao menos, ter efetuado pagamento parcial relativo àquelas compras que reconhecia como por ele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-06.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O egrégio Tribunal Regional concluiu inexistir cerceamento de defesa na produção do laudo pericial, uma vez que este teria sido produzido na presença do reclamante e de representantes da reclamada e colhidas informações de ambas as partes. A egrégia Corte, ainda, ressaltou que, estando desativada a fábrica em...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...(…). Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (…). § 6º Integra ...como bens incorpóreos, e os produtos resultantes dessas operações. intelectuais, ...âmbito de incidência do ICMS; e) de acordo com o STF, o imposto incide. sobre as operações ...jurídico relativo ao licenciamento de programas de. computador ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 ...¿Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do ... para a concessão do beneficio análogo relativo ao imposto de importação; e. ...ção do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre ...