Acordo Relativo aos Produtos de Base
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... ência privada (FUNCEF - VGBL e PGBL), com base no art. 6, XIV, da Lei 7.713/88; b) condenou a ... ção em PGBL/VGBL seria tributável, de acordo com art. 31 e inc. I da Lei nº 7.713/88 e art ... ), o qual não se confundiria com os produtos/modelos VGBL e PGBL, oferecidos pelas entidades ... ça, sendo que a apuração do montante relativo à repetição do indébito foi postergada para a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de sua confissão ... Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico 2 Supremo Tribunal ... de valores e práticas religiosas, com base em um consenso entre as religiões ... ção é um dos principais produtos do Iluminismo. Uma das principais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... das dívidas assumidas pela União com base na Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, e os ... social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da ... no mês de abril de 1992 e aquele relativo ao mês de referência dos valores constantes do ... e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da ...
-
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... território nacional, em decorrência de acordo internacional firmado pela República Federativa ... a zero por cento a alíquota do imposto relativo à mercadoria adquirida no mercado interno ou ... , os osciladores ou os ressonadores à base de silício, ou as suas combinações; ... 2. os ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ... : EDMUR BENTO ... formulados e produtos formulados com base em produto técnico ... equivalente, não serão ... pedido com suas especificações é, de acordo com o que ... dispõe o art. 3º, II e IV, da Lei ... Não conhecimento da arguição no ponto relativo ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 ... do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078985420184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807898-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SEBASTIAO QUARESMA ADVOGADO: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o ... confundir com o laudo, o PPP é emitido com base nesse último. Tal medida teve por objetivo ... : a) Formulário da Usina São José S/A, relativo ao período de 21/11/1978 a 19/02/1988, no cargo ... (adubos) e aerodispersóides de produtos agrotóxicos. A atividade deve ser reconhecida ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... Público tem caráter meramente relativo — O estado estrangeiro não dispõe de ... proprietário da terra um percentual em produtos colhidos. E com o objetivo de evitar ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das comunidades de quilombolas, com base em direito subjetivo preexistente (certeza ... De acordo com estimativa feita pelo jornal O Estado de ... pelas autoridades por fornecer produtos agrícolas aos fazendeiros a preços ... O processo administrativo relativo às terras de quilombos: análise do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... matéria-prima ou qualquer outro produto de base fôr ainda insuficiente para atender ao consumo ... 33. O acréscimo de impôsto relativo à diferença de valor ou quantidade, assim como ... produtos, nas duas categorias de importação a que se ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com base no denominado direito a esquecimento, ainda não ... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade ... que o tema ganha, uma vez ... Proteção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção das pessoas físicas no ... que diz ... de verbas publicitárias e da venda de produtos e do próprio ... programa, à custa do nome, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... ao exercício financeiro de 2011, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§1º e 2º, da ... uma lei para dar um abono ao professor com base no preço médio de R$1.540,00, daí tiveram de ... o valor depositado para os professores, relativo ao abono, e o valor do computador adquirido pela ... analisado acima, pelo que concluo que os produtos cotados pela acusação são diferentes dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
... ), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota ... De acordo com o art. 1.040, II, do CPC - o órgão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , e/ou de títulos públicos federais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... á fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa ... § 2º ... - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário ... § 1º No ... ções de compra e venda de estoques de produtos ...
-
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Mercosul, e da República da Colômbia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em ... ção Comercial, que será aplicado aos produtos originários e procedentes dos territórios das ... Relativo (LAM), na medida em que ditas preferências e ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na não ... (e) animais e produtos de animais lá obtidos por caça, armadilha, ... este Capítulo ou com o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de ...
-
LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... e de Comunicação – ICMS, concedidos com base na ... alíquota interna de 17% (dezessete por ... ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, passa a vigorar com ... ção à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, ... fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... o contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho ... de rendimento de qualquer montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade ... - De beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção de emprego com o fornecedor dos produtos ... Art. 8º - Mantém a qualidade de segurado, ... de segurado empregador rural é dirimida com base na legislação que dispõe sobre o enquadramento ... nº 79.037, de 24 de dezembro de 1976, de acordo com a experiência verificada no período ... § ... ção de mercadorias (ICM) no período relativo à contribuição anual; ... III - o valor da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... à área desmatada e volumetria de produtos autorizados para desmate, tendo avançado sobre ... à JFPB e redistribuída a este Juízo com base nas decisões às fls. 447/449 e 498/499 ... O ... 9. O equívoco relativo à qualificação do autuado, Bruno de Souza ... conforme processo 02012001534/2004-81", de acordo com os arts. 2º, II e VII, e 395 do Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236442520194058300), 22-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta...
... da exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS se limite aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10665-55.2013.5.12.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o...
... as partes concordaram com o procedimento relativo à oitiva testemunhas, assumindo o ... ção de que trata a Súmula 287/TST, com base na prova produzida, não se ... verifica ... idêntica atividade de "venda de produtos" e que, não obstante haver "diferenças ... "nulidade do acordo de prorrogação de jornada" ... e às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... sem o selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... Após a instrução ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA REDUZIDA APÓS O JULGADO. EMBARGOS ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do ... da empresa SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE ... ário, conforme certidão id 144856962, relativo ao recebimento da denúncia, nos HD’s externos ... ” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3" ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... acordo com a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, ... ção dos documentos que serviram de base às anotações ... Parágrafo único ... pagas juntamente com o último pagamento relativo ao mês ... Art. 131. Quando o empregado ... lilionésimos de cruzeiro) sobre os produtos industrizalizados da pesca procedentes do ...