acordo simulatório
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Acórdão nº0004359-81.2020.8.17.2640 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DO BEM. CONFIGURADO....
... presentes os pressupostos autorizadores de tal privilégio, de acordo com os preceitos do art. 99, §2º, do CPC. De início, alega o Apelante ... intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a ... -
Acordao N° 1322871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos. Vício de consentimento. Não constatado. Recurso improvido. 1. Ação de conhecimento com pedido de reconhecimento da nulidade da cessão de direitos de imóvel, com o restabelecimento da posse sobre o imóvel. O autor requereu ainda, a condenação da...
...seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo" com a ata do julgamento e. notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Mar\xC3"...exteriorizada; ou acordo simulatório entre as partes; nem mesmo qualquer indício de incapacidade. do autor em ... -
Acordao N° 1331281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Civil. Família. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Partilha. Comunhão parcial. Cessão de direitos. Direitos adquiridos sobre imóvel anteriormente ao casamento. Inviabilidade de inclusão na partilha. Benfeitorias realizadas na constância do casamento em imóvel particular do ex-cônjuge. Possibilidade. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no...
...seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e. notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de ...entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e. a ... -
Acordao N° 1334712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e processo civil. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Natureza do negócio jurídico. Instrumento particular de cessão de direitos de imóvel. Simulação. Agiotagem. Verificada. Ônus probatório. Medida provisória nº 2. 172-32/2001. Negócio jurídico nulo. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Trata-se de apelação...
...PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo. com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de ...) intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada ... -
Acórdãos nº 0002676-52.2013.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Venda de ascendentes em favor de descendente. Sentença de improcedência do pedido na origem. Recurso de Apelação dos coautores. Preliminar recursal. Prescrição e decadência. Não caracterização na espécie. Correto prevalecimento da teoria da actio nata, haja vista tratar-se de cessão de direitos possessórios levada a efeito por meio de instrumento particular,...
... intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a ... - Acórdão nº 9303-009.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 9303-009.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 3302-004.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 1.0514.09.043450-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBANDI. ART. 333, I DO CPC. AUSENCIA DE PROVAS. MANUTENÇAO DO NEGÓCIO.
...; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna ... -
Acórdãos nº 0011820-75.2005.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Embargos à execução. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Recurso dos embargantes. Simulação. Inocorrência. Ausência de seus elementos caracterizadores (art. 167, §1º, CC). Negócio jurídico válido. Subsistência. Recurso dos embargados. Honorários advocatícios. Estipulação em contrato que se refere a honorários contratuais. Arbitramento de honorários sucumbenciais...
... de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a ... -
Acórdãos nº 0112359-09.2008.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
Anulação de negócios jurídicos- Réu que transferiu a seu genitor cotas sociais adquiridas durante o casamento, sem autorização da autora- Prescrição inocorrente- Indícios de simulação na transferência- Cessões anuladas- Aquisição de bens em nome do genitor, corréu, alegadamente com verbas do casal - Ausência de prova cabal- Autora que, neste particular, não se desincumbiu de seu ônus probatório-...
... na divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de engan ar terceiros. . PODER JUDICIÁRIO ... - Acórdão nº 3201-001.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2016
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Remuneração e salário
...§ 5º Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta ...Há situações, é claro, de manifesto intuito simulatório: por exemplo, parcelas que são instituídas, nos contratos, com ...
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Acórdão Nº 0021326-07.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À MASSA FALIDA. CONCESSÃO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESÍDIA DA PARTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE PELO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA....
...declaração, procedente do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo. ” (Manuel A. ...” (Código Civil Interpretado,. simulatório entre os declarantes; e iii) o intuito de enganar terceiros. vol. I, Ed. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças ... liminar quando o objetivo é claramente protelatório ou simulatório e não se deixa de conceder quando presentes pressupostos que indicam, ...
- Acórdão nº 3402-005.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3302-003.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3301-005.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 9303-008.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 3401-005.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3401-004.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 2401-011.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2011INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF.O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art.
...última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a. definição ...aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos. efetuados por aquela na ... -
Acórdão Nº 3401-012.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 21/08/2006 a 18/09/2006IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA.A ocultação do real adquirente, na importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não
...informado para a MM, de acordo com as informações do PAF 10711.000247/200748, se iguala ao da filial da ...vontade e a declaração; (ii) o acordo simulatório (pactum simulationis); (iii) o intuito de. enganar terceiros. [..]. A ... - Acórdão nº 3401-003.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018