acordo trabalhista coisa julgada

212932 resultados para acordo trabalhista coisa julgada

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada

    Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada

    Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo. Foi ess...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Acórdão nº 2010/0102935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos...

    ... PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos ...
  • Acórdão nº 2014/0282145-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... STF.  ACORDO ... BENEFÍCIO.  ... ANALISADA.  ... TRABALHISTA.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  SUBJETIVO  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-50.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...

    ... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1414810 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-33.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
    ... EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798-05.2012.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. O Regional manteve a extinção do feito em decorrência da coisa julgada decorrente de acordo homologado em juízo quanto às verbas honorárias. Não há tese específica acerca da possibilidade de o empregado, com base na indenização por perdas e danos, receber honorários advocatícios...

    ... COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ... ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ... Assim se posicionou o Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2294-54.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido. Assim, no caso, os reflexos das horas...

    ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-32.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, ALCANÇANDO TODAS AS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2/TST, -acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer...

    ... GMALB/mm/AB/jn RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO ORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
  • Acórdão nº 2005/0148680-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-02.2011.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. RECLAMAÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A EC Nº45. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. CONFIGURADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2, o acordo homologado judicialmente alcança não só o objeto da inicial, como também todas as...

    ... DANO MORAL. RECLAMAÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A EC Nº45. NOVA RECLAMAÇÃO LATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. CONFIGURADA ... Conforme entendimento ... , a propositura de nova reclamação trabalhista. Assim, o acordo judicial firmado após a EC ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-12.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional efetivamente não analisou os pontos indicados como omissos, e nem poderia fazê-lo, tendo em vista que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito quanto à primeira reclamada, tendo esta sido excluída da lide, ante o acolhimento da coisa julgada em razão do acordo anteriormente firmado entre as...

    ... excluída da lide, ante o acolhimento da coisa julgada em razão do acordo anteriormente firmado ... ACORDO CELEBRADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900400-88.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...

    ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-50.2006.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista proposta antes da EC 45/2004, embora chancele a quitação de obrigações

    ... ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-92.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...

    ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-14.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de...

    ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-44.2007.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 3. PRESCRIÇÃO. 4. DANO MORAL E MATERIAL. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃ

    ... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM MAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-33.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE DA PRETENSÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO COMUM ANTES DA EC 45/2004. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. Esta Subseção Especializada negou provimento aos embargos da reclamada, sob o...

    ... EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-28.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, formulado perante o Juízo Cível antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004,...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ...

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