acordo trabalhista extrajudicial tem validade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...§ 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ... requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto ...ARTIGO 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ..."Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ...I- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;. II- os produtos deteriorados, ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... de acesso possuirá os requisitos de validade;. IV - considerar-se-á realizada a comunicação ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ..., diretrizes e congêneres, perderão validade a partir da data de publicação deste Decreto. ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de acesso possuirá os requisitos de validade;. IV - considerar-se-á realizada a comunicação ... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da ...21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei. § 1º A ... intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e executividade. § 5º A CPR poderá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei. ARTIGO ... caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ..., pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Parágrafo único. ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213). #Revogado pela Lei ...I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas ...ência, liquidação judicial ou extrajudicial, antes de concluído o pagamento do débito ...A alienação fiduciária só tem validade" e eficácia após a inscrição no Registro Aeron\xC3"...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma ... a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas ... de acesso, possuirá os requisitos de validade. § 3º A utilização do sistema de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... de Débito – CND, cujo prazo de validade é de seis meses, contado da data de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068926-94.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU PAGAMENTO...
...PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. 1. Circunscreve-se a controvérsia ... autos à interpretação de cláusula de acordo coletivo mediante a qual se definiram os termos ...VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da ...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-36.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado para ratificar o acordo firmado na comissão de conciliação prévia, cuja eficácia liberatória é inconteste, não se estendendo, tão somente àquelas parcelas que são...
...GMCB/wmf/rtal AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA ... considerou que a transação extrajudicial realizada no âmbito da Comissão de ... fraudar a aplicação da legislação trabalhista, desviando-se, desse modo, de sua finalidade. 3. ... a conclusão da Corte Regional, dando validade e eficácia liberatória ao acordo extrajudicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010246-75.2013.5.06.0012), 20-08-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. A transação extrajudicial formalizada entre as partes não tem o condão de produzir os mesmos efeitos do acordo homologado judicialmente preconizado no art. 831 da CLT. Nos termos do art. 477 da CLT, não tem validade jurídica o acordo...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ... o condão de produzir os mesmos efeitos do acordo homologado judicialmente preconizado no art. 831 ..., eis que a legislação tutelar trabalhista só cuida da transação homologada em Juízo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000424-24.2011.5.06.0015), 15-12-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. A transação extrajudicial formalizada entre as partes não tem o condão de produzir os mesmos efeitos do acordo homologado judicialmente preconizado no art. 831 da CLT. Nos termos do art. 477 da CLT, não tem validade jurídica o acordo
... TRANSA Ç Ã O EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFIC Á CIA LIBERAT Ó RIA GERAL. ... cond ã o de produzir os mesmos efeitos do acordo homologado judicialmente preconizado no art. 831 ..., eis que a legisla ç ã o tutelar trabalhista s ó cuida da transa ç ã o homologada em Ju í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-79.2020.5.06.0009), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS ACORDANTES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza...
...HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea ... para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse ...