acordo trabalhista jurisprudência
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ... 5 - Formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, no caber ...
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Acórdão nº 2013/0372223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO ... I. Na forma da jurisprudênciaordo trabalhista é ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para...
... ÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE ... homologatória de acordonsão por morte ... 2. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0210926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia de acordo ...
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Acórdão nº 2015/0297150-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ... 1. "A jurisprudência" desta Corte é firme no sentido\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0257648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL ... a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trabalhista" em que não houve ... rescisão do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0167611-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. APRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a sentença homologatória de acordo
... ESPECIAL. ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ... 1. A jurisprudência" desta Corte está consolidada no \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0071667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decidida a controvérsia de acordo ... com tese distinta. ... que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... trabalhista ...
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Acórdão nº 2013/0389909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO ... IMPROVIDO ... I. "A jurisprudência" desta Corte é firme no sentido\xC2" de que a sentença trabalhista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... 44. A autoridade judiciária ... houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários." ... 3º As ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.
... direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre os quais se inclui a multa prevista no ... com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não ... INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-97.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA ... MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ... -
Acórdão nº 2008/0074956-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a tença trabalhista constitui início de prova material na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-61.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador,...
... IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta e trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-37.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e seguranç
... IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta e trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-14.2004.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AO TR NSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA - COISA JULGADA Nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1, o acordo judicial trabalhista celebrado antes da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão da...
... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE ... COISA JULGADA Nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1, o acordo judicial trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 3-08.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALTA PREVIDENCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO DECLARADA PELO EMPREGADOR - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO . De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a discussão quanto ao acerto ou não da alta previdenciária não afasta o fato de que o empregado, com
... PELO EMPREGADOR – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO ... De cordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a discussão quanto ... tal valor ser atualizado anualmente de acordo com a CCT da categoria, ... caso seja ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.? ... ?Art. 896. Cabe ...