acordo trabalista
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças ...O legislador trabalista, entretanto, ao invés de copiar o Código atual, “inventou”um ...
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Condições da Ação de Segurança
...92 . De acordo com a orientação jurisprudencial compendiada pela Súmula n. 510, do ... convencidos de que a jurisprudência — especialmente a trabalista — bem fará se permitir essa retificação. A não ser assim, qual seria ...
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Decisão monocrática Nº 53847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... as decisões não do TST quanto do STF, de que uma vez realizado acordo, homologado, sem a participação do ente público este não é oponível ... ato reclamado é a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalista 0020335-83.2020.5.04.0331, apresentada nos autos como decisão reclamada, ...
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Em tempos de reformas é bom lembrar que existe a dignidade da pessoa humana
É bom lembrar que existe a dignidade da pessoa humana
... previdênciária, e, na esfera da legislação ordinária, da trabalista ou mesmo a medida que extinguiu o DPVAT. . Embora aqui não se pretenda (e ... vida com dignidade, o TCFA tem mantido íntegra sua posição de acordo com a qual as prestações vinculadas ao mínimo existencial devem não ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005429-23.2013.8.08.0024), 29/07/2013
... haja decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo trabalista" da parte, excluindo-o do quadro societário, os efeitos daquela homologaç\xC3"ão de acordo não transcendem àquele processado, não se irradiam a alcançar feitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000474-92.2016.5.06.0009), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931, de repercussão geral, firmou-se posicionamento no sentido de que o encargo probatório
... PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF . De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em ... subsidiária, julgando improcedente a reclamação trabalista em relação a essa pessoa. Item de recurso Conclusão do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5001141-74.2017.4.04.7129),20-02-2018
... de eventual procedência do pedido em face da prescrição ou de acordo com o reclamante, admite a existência de relação de emprego ou de ... revisão do benefício previdenciário decorrente de ação trabalista devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o ...
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Acórdão nº 1002105-19.2021.5.02.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
...A. S., pretendendo a rescisão da sentença homologatória do acordo firmado com a reclamada R. T. C. L., nos autos da reclamação trabalhista ...ça que homologou o acordo entre as partes na reclamação trabalista, processo nº é 1000065-94.2021.5.02.0281, que tramitou perante a MM. 1ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-80.2016.5.06.0019), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do...
...É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do ... foi dispensado após a empresa tomar ciência da reclamação trabalista ajuizada pelo reclamante ; 4 . que conhece o Sr. Eric Martins; que não ... -
Acordão nº 20160434917 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
...Isso somente é possível diante do caso concreto e de acordo com as próprias peculiaridades. A fraude advém de práticas ilegais, ...ÇOS COMO COOPERADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A LEGISLAÇÃO TRABALISTA. Para o reconhecimento do vinculo empregatício, como vindicado na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001007-04.2014.5.07.0006), 2014-10-13
... há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, eis que, de acordo com a teoria abstrata da ação, a legitimação da parte deverá ser ... PROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação de trabalista movida por JOSE ROMULO DE LIMA OLIVEIRA contra J & N ENTREGAS E SERVICOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159000-80.2009.5.06.0017 (01590-2009-017-06-00-3)), 04-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 59 DA CLT. SÚMULA 381 DO C. TST. A previsão legal inserta no artigo 459, Parágrafo Único, da CLT objetivou conferir estabilidade e organização financeira ao trabalhador e sua família, bem assim traduziu-se em proteção ao ganho salarial, em épocas de marcada pressão inflacionária, ao fixar um prazo máximo, limite, para que a...
... à Execu ç ã o opostos nos autos da Reclama ç ã o Trabalista movida por CEZAR HENRIQUE BARRETO DA SILVA em desfavor da agravante, nos ...acordo" com as informa ç õ es constantes dos controles de jornada e atestados m \xC3"... -
Acórdão Nº 0021320-23.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. QUEBRA DE CAIXA. A verba quebra de caixa, devida aos empregados que exercem a função de caixa, visa remunerar o risco da perda de numerário inerente à atividade, e pode ser cumulada com a gratificação de função/cargo comissionado, pois esta serve para contraprestar o exercício de função de...
... nas quais se pretende o reconhecimento de verbas de natureza trabalista e os refexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência ...103, § 1º). De acordo com o art. 337, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil, existe ... -
Acordão nº 20160435042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
...Isso somente é possível diante do caso concreto e de acordo com as próprias peculiaridades. Em primeiro lugar, o art. 442 em seu ...ÇOS COMO COOPERADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A LEGISLAÇÃO TRABALISTA. Para o reconhecimento do vinculo empregatício, como vindicado na ...
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Acórdão Nº 0020637-73.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão referente ao pagamento de parcelas oriundas de relação autônoma de trabalho encontra-se prevista no inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, uma vez que esse traz previsão geral de que esta Justiça Especializada é competente para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os...
... ação de cobrança, pretesnão de natureza contratual e não trabalista. Incontroverso tratar-se de relação autônoma de trabalho, bem como não ... XX, afirma que o termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:. ... -
Decisão Monocrática nº 2185 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2017
...TRABALISTA. - PDT, equivalente a 5 (cinco) vezes o tempo das ... e da proporcionalidade à espécie, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,. "diante ...
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Acórdão Nº 0300007-18.2017.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL REGULAMENTADORA.LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ADICIONAL DEVIDO. ELEMENTOS PROCESSUAIS APTOS A DEMONSTRAR QUE AS TAREFAS NOCIVAS SÃO APENAS PARTE DA GAMA DE ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELO SERVIDOR. PONDERAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO...
... Juíza da Vara Ùnica da Comarca de Quilombo, na "Reclamatória Trabalista" n. 0300007-18.2017.8.24.0053, ajuizada por Jurandi Jungles, igualmente ... aludido adicional, ante seu caráter transitório.A propósito, de acordo com Hely Lopes Meirelles:"Gratificações são vantagens pecuniárias ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0111400-31.2008.5.07.0030), 2015-09-17
... entre as partes da ação coletiva e a presente reclamação trabalista,. conforme se pode extrair do disposto no artigo 301 do CPC c/c artigo 104 .../regaseificação). De acordo com informações obtidas no endereço da rede mundial de computadores. ...
- Decisão monocrática nº 1005676-30.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
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Acórdão nº 1001940-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PREVISÃO EXPRESSA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIDENTAL – LITIGIOSIDADE PRESENTE – CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Na Recuperação Judicial, em havendo litigiosidade na Habilitação de Créditos,
... DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PREVISÃO EXPRESSA DE HABILITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015742-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM NO...
...QUINQUENAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NOS AUTOS DE ORIGEM NO ANO DE 2014. ART. 25, IV DA. LEI 8.906/1994 ...TRABALISTA. CELEBRAÇÃO DE. CONTRATO VERBAL. APELAÇÃO 01. RECURSO INTERPOSTO PELO. ... -
Decisão monocrática nº 1010265-84.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-07-2021
.... . De acordo com posição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito ...
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Decisão monocrática nº 0015590-28.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-12-2021
... fatos à norma, conferidos ao julgador, promover a adequação de acordo com o texto normativo correspondente, expresso no artigo 551 do Código ...