acostada
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz...
... pelo expert está embasada na documentação acostada nos autos e em vistoria ... realizada no local" (fl. 890, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2008/0173538-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro...
... , competente para apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que, diante da documentação acostada (pedido de compensação formulado pelo contribuinte relativamente ao perÃodo de 10/1997 e 1/1999 e a negativa de expedição da CDA ... -
Acórdão nº 2014/0230364-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem, ...
... comprovada a tempestividade do agravo, mormente porque, conforme ... consta na certidão acostada pela própria recorrente, a intimação ... -
Acórdão nº 2016/0152500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA OBSERVADA. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 526 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Conforme se extrai da documentaç
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Conforme se extrai da documentação acostada ao writ, ... houve realização do devido procedimento administrativo disciplinar ... -
Acórdão nº 2012/0065851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE VIGILANTE EM CURSO DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO. 1. Encontra-se ...
... acostada aos autos (fls. 34). O douto MPF opinou pelo desprovimento do ... -
Acórdão nº 2016/0286127-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente...
... a quo deixou de reconhecer a nulidade já que, em análise da mídia acostada" aos ... autos, não foi possível se aferir qualquer insurgência da defesa constituída em ... relação ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0279037-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o acórdão reclamado indeferiu o pleito do autor (militar da Marinha), em que objetiva ser agregado, com base no acervo fático-probatório dos autos de que "apesar da documentação...
... em que objetiva ser agregado, com base no acervo fático-probatório dos autos de que ... "apesar da documentação acostada aos autos, o grau de incapacidade laborativa do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". ATIPICIDADE. DETECÇÃO DA FRAUDE PELO JUÍZO NO CURSO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, não admite a prática do delito de estelionato por...
... acostada, bem ... como encaminhou representação contra o ora recorrente ao Ministério Público ... -
Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇ
... paciente através do aplicativo whatsapp, que restou acostada" à peça acusatória, ... na qual são indicados os dias 4 e 6 de setembro de 2015. ... 4. Conforme o reconhecido no \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a...
... 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos ... autos, o que atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CIDADE BALNEÁRIA CAPRI. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA POR INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA IN LOCO E POR OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... Jairo Serapião Claudino dos Santos). ( ... ) A documentação acostada, em ... especial o mapa do parcelamento, confirmam a inexistência de recurso hídrico ... -
Acórdão nº 2016/0271026-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE...
... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ... EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os advogados...
... PREJUDICADA. ... CONHECIDO ... 1. Os advogados subscritores deste recurso não possuem procuração acostada ... aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POSTERIORMENTE CASSADO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA MESMA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO. 1. No caso, o julgamento do Tribunal do Júri, que havia condenado o paciente, foi ...
... reconheceu, de ofício, nulidade em razão da imprestabilidade ... da mídia acostada aos autos, que impossibilitaria a análise das ... provas produzidas no referido julgamento ... -
Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.727/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. FALTA DE RESPOSTA ESCRITA ANTES ...
... ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE ... AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 299 DO CP. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2016/0121818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... acostada ao mandamus não se verifica ... desobediência ao Enunciado Sumular n. 444 deste Tribunal ... -
Acórdão nº 2016/0223100-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório
... fundado receio de reiteração delitiva, conforme a folha de antecedentes acostada ... aos autos e mencionada pelo juízo ordinário ... Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0206708-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado ...
... EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos ... autos, o que atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0209015-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 8.380/2014. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA IMPOSTA PELO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientaç
... parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014. ... 3. In casu, conforme folha de antecedentes acostada aos ... autos (fl. 41), o paciente não adimpliu o requisito objetivo, tendo em ... -
Acórdão nº 2016/0215698-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ESTRUTURADA DIVISÃO DE TAREFAS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS...
... Juízo de primeiro grau verificasse tal possibilidade – decisão acostada ... às fls. 132/135 –, contudo, a decisão do Magistrado singular ainda não ... -
Acórdão nº 2015/0325567-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO MINERAL. QUANTIDADE. LAVRA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração
... outrossim, que "a prova documental acostada pela União comprova a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. FAVORECIMENTO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não
... acostada aos ... autos, o que atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0046510-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PROVA PR
... acostada ao presente mandamus não é ... possível verificar a suposta desobediência ao Enunciado ... -
Acórdão nº 2016/0157161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. OMISSÃO IDENTIFICADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA....
... de funcionamento não foi concedida por arbitrariedade da Municipalidade, ... visto que a documentação acostada aos autos comprovaria a presença de todos ... os requisitos para a concessão do alvará ... -
Acórdão nº 2016/0276971-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g., de plano, da...
... penal, o que fica evidenciado pela prova acostada nos autos. ... II - Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus a apreciar ...