acréscimo patrimonial a descoberto

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do art. 130, do CPC, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-AUDITOR-FISCAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGULARIZAÇÃO. ALÍQUOTA ESPECIAL DE 3%. DECRETO-LEI 2.303/1986. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A regularização do patrimônio a descoberto das pessoas físicas, nos moldes dos arts. 18 a 20 do Decreto-Lei 2.303/1986, com a incidência da alíquota reduzida de 3% a título de Imposto de Renda, prescinde da comprovação...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO TRIBUTÁRIA MENSAL. ART. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/88. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 758.479/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.Para fins de verificação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a apuração deve ser feita mensalmente, não podendo prevalecer o lançamento quando a apuração foi elaborada anualmente.

PROCESSO Nº: 0801679-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE. ADVOGADO: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJULGAMENTO DE...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Não

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009, 2010IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.Comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação exclusiva é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.IRPF. ACRÉSCIMO

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 18/03/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19880 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007AUTO DE INFRAÇÃO. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês deve ser transportada como origem para o...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.A apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Luiz Antonio de Paula Data da Sessão: 24/04/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16849 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 19/02/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19831 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1997, 1998, 1999INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 1997, 1998, 1999IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO....

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho Data da Sessão: 15/06/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20740 Texto da Decisão: Por unanimidade de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Data da Sessão: 15/09/2004 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20158 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio José Praga de Souza Data da Sessão: 09/11/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-48063 Texto da Decisão: Por...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE (CAIXA). DECLARADO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005ACRÉSCIMO A PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.O ônus da prova é o meio adequado a ilidir o acréscimo patrimonial a descoberto. A variação patrimonial deve ser justificada com a produção de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte sujeita à...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO.Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados.MULTA DE OFÍCIO. NÃO