Actividade económica
- Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
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Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
..., por pessoa que exerça com carácter proissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios "; mas importa referir que ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas de segurança social com vista a assegurar um ... em que uma pessoa empregada exerça durante as suas férias uma actividade remunerada incompatível com o objectivo dessas férias. . ARTIGO 14 . ...
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Como funciona o IVA hoje?
... é definido de forma ampla, consistindo em exercer “qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, ... o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua activi-dade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a um estabelecimento estável ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de inspecção do trabalho competente para todos os ramos da actividade económica; b) Por um órgão único de inspecção do trabalho que ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Estado, mas o de legitimar novas formas e uma nova qualidade da actividade do Estado. 62 1 – A regulação independente: como e por que regular? . ...ção na comunidade” (“Por eso digo que toda regulación es económica y social, o al menos debería serlo en un Estado Social y Democrático de ...
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Referências bibliográficas
...El Federalista. 2ª ed. México: Fondo de Cultura Económica, 2001. HAURIOU, Maurice. Précis de droit administratif et de droit ... administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e coorporativo”. Revista ...
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Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... a saúde dos trabalhadores, evitando uma paralisia da actividade económica. A figura, que não era nova no ordenamento jurídico ...
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Estado, Mercado e Sociedade
..."A realidade da intervenção dos poderes públicos na esfera da actividade económica através desses meios que são a norma jurídica e o acto ...
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Direitos do Migrante
... nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição económica, património, estado civil, nascimento ou outra situação. 2. A presente ...ção, a partida, o trânsito e a duração total da estada, a actividade remunerada no Estado de emprego, bem como o regresso ao Estado de origem ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
...“A troca, como forma económica destas relações, e o contrato, como sua forma jurídica, são elevados a ... qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua actividade (designadamente, a sua actividade económica), realizando livremente ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... e intellectual e os demais direitos analogos, de natureza economica, que autorizam o exercicio de certas actividades concedidas pela lei, ...Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... material do IVA europeu é definido como exercer “qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, ... o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua activi-dade económica. [Disponível em: https://bit.ly/3xQYaX9 Acesso em: 19 jul. 2021]. ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
...ógico, ambiental e social, e constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem ... -
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... por sua vez a rendibilidade e a possibilidade de desenvolver a actividade econômica” (NORTH apud CABRAL, PINHEIRO, 2005, p. 362). . 140 . . ... a ampla adaptação permitirá uma eficiência da política económica que não será viável em quadros legais muito rígidos. A solução para ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
...Assim foi o da dependência económica, social e técnica, as quais apenas auxiliaram o intérprete no exame do ... equipamento ou prescindir de um ser humano: se vai dedicar à actividade económica, tem que contar com estes dados, para equacionar devidamente" ...
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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.º 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de...
... Administrativas Independentes com Funções de Regulação da Actividade Económica dos Sectores Privado, Público e Cooperativo. Revista ... -
Bibliografia
.... CERVINI, Raúl. Macrocriminalidad económica. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 3, nº 11, p. 50-79, ... In : Actas das Jornadas de Direito da Actividade Económica. Boletim da Faculdade de Direito de Bissau, nº 2, p. 145-172, ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade econômica, caso da atividade dos jogadores de futebol profissionais ou ... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... 2012, que a atividade prestada por taxistas consiste em uma “actividade econômica privada de utilidade pública, isto é, uma actividade ... -
Contribuições e suas espécies
... tal por el legislador, en relación a la posible valoración económica) por aquél recibida, consecuencia de una específica actividade ...
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Como funciona o IVA hoje?
... é definido de forma ampla, consistindo em exercer “qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, ... o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua activi-dade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a um estabelecimento estável ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
..., por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios (cfr. art. 2.º, n.º 1, ... -
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica”. Atualmente, entre nós, a vigente Lei de Defesa do ...
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Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
... tempo e num certo espaço geográfico, não exercer uma actividade económica concorrente ou similar à da empresa alienada susceptível de ...