acto unico europeu
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... ratificação do tratado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos de cada um dos Estados ... à União Europeia, observa-se que o Ato Único Europeu, de 1987, expressa o objetivo do bloco de ... 2021 ... UNIÃO EUROPEIA. Acto Único Europeu. Jornal Oficial da União ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... da nossa obra intitulada direitO eurOPeu dO cOnsuMO, Juruá, 2007] ... ProLeGÓmeNos 1 ... cAP. iii AcTO ÚNicO EUROPEU O ADVENTO DO TRATADO DE ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a ... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ... entre outros, com o disposto no P acto Internacional sobre Direitos Civis e ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... “«Desenvolvimentos recentes do direito europeu" da família e das sucessões» – Algumas notas\xE2\x80" ... internacional cabe aos notários ou, caso o acto seja praticado no estrangeiro, aos agentes ... dos diferentes Estados europeus como um único bloco civilizacional (cultural e jurídico) – ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... a criação de um "( ... ) demos europeu complementar dos demoi nacionais e regionais, ... ão Europeia 106 , sob a forma de um texto único ... Nela estão consagrados todos os ... imparcial ( ... ); [toda] pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça Eletrónica ... O factor humano deixou de ser o único elemento a considerar na gestão dos tribunais e ... º/7, d) CPC); iv) caso a parte pratique o acto por si, podendo, e tendo-o feito em papel, a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Da mesma forma, o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e ... 2º, § único, VI). 427. Sobre a necessidade da multa ser ... se disse que “existen casos en los que un acto", a primera vista, parece constituir más de un il\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Para a primeira vertente, existe um único direito geral da personalidade, com conteúdo ... , abandonar o escudo e fugir, pois tal acto resulta da cobardia. Do mesmo modo, privar ... 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, atualmente em vigor em todos os pa\xC3" ...
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Abril revisitado: dos cravos da revolução aos escravos da comunicação?
1. Revisitar Abril: Rotina ou Ritual? 2. Os Cravos da Revolução: os Valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, plantados pelo Povo Português na Terra Mãe da sua reencontrada Pátria Lusitana. 3. Desintegração do Cosmos soviético, a emergência do triângulo monetário, o triunfo universal do discurso do respeito pelos direitos do Homem, da democracia social, e da economia de mercado: o Fim da...
... , tal como esta resultara modelada pelo Acto Único Europeu de 1985. A adesão à Comunidade ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... do Landtafeln que é qualificado como único no género ... O Landtafeln era público e ... senhorial – necessário para a validade do acto –, mas, pelo menos, a partir do século XV, ... nella prospectiva del «diritto privato europeu», loc. cit., p. 153) ... De Novo, o ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... meu voto que, como disse, é o único que pretendo ler, e estarei juntando ... , o fato de não haver consenso europeu sobre a questão da presença de símbolos ... “ O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional ”, vol. I/77, 1988, Lisboa; ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 573) ... 1059 CASSAGNE, Juan Carlos. El acto administrativo ... Buenos Aires: Abeledo Perrot, ... a outorga com caráter necessário e único de uma determinada ... faculdade a um órgão ... fundar-se em fontes vernáculas e europeu-continentais distintas e estruturar um sistema ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... ilícito de dados ou a qualquer outro acto incompatível com as disposições nacionais de ... -se de mais uma influência do direito europeu, já que a redação da responsabilidade pelo ... 44, parágrafo único, LGPD). 34 As medidas de segurança a serem ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... constitui a matriz do direito originário europeu da concorrência ... §2. Ao proibir a ... Recorda-se, a propósito, que foi o Ato Único Europeu, assinado a 17/02/1986, no Luxemburgo, ... ção vale ainda que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes» ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... elementos centrais do desenvolvimento económico do mercado único europeu. Mas, também, potenciadores do aumento da litigiosidade, em ... e apesar de o direito processual interno prever a prática do acto por via electrónica, o Tribunal não recebeu e não registou as ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... único do 918 do NCPC 20 , os embargos à execução com ... tem especial impacto também no Direito Europeu, pois vem grafada no art. 10 24 da Declaração ... No acto jurídico, o autor teria apenas liberdade de ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... transplantar esse novo constitucionalismo europeu para a América não se encontra, portanto, no ... uniforme que permita estabelecer um único sentido do conceito e que esse seja o correto ou ... 75 Cf. Nosso livro El acto administrativo ... 3ª ed. Buenos Aires: La Ley, ...
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Novos aspectos da harmonização do direito bancário comunitário decorrentes da introdução do euro
... princípios haveriam de ter consagração no Acto Único Europeu, assinado em 1996, através da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... seu elemento de maior destaque, mas não o único, uma vez que a redução da participação ... pueden participar en la formación del acto administrativo tanto de alcance general como de ... law , como do sistema continental europeu, como forma de controle da discricionariedade ...
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O princípio da separação de poderes
... século, praticamente na maioria do mundo europeu e americano, o que mostra muito claramente que o ... Entretanto, o Poder Executivo não é o único que tem o poder regulamentar reconhecido, pois ... também do mesmo autor “Inexistencia del acto administrativo jurisdiccional”. La Ley , ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ), como matriz de uniformidade do direito europeu, será abordada nos próximos capítulos, quando ... Às vezes, a não promoção em ato único dificulta a configuração da discriminação, ... medio judicial más idóneo, contra todo acto u omisión de autoridades públicas o de ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Examina-se o seu sistema judicial único e o due process of law procedi-mental e prévio ... é um retrocesso ao “arcaico contencioso europeu do século XIX” (GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo ... 145 Acto Legislativo 2, de 24.10.56. Ver HOYOS, Arturo ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... cada vez mais ampliativas, restando como único resquício do seu fator operativo as chamadas ... O Direito europeu teria de começar por fixar um léxico. 13 A ... 48. Art. 1066. Ningún acto voluntario tendrá el carácter de ilícito, si ...
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A construção do conceito
... europeu ... De qualquer forma, o moderno conceito ... estatais estivessem concentradas em um único órgão supremo ... Nesse ambiente marcado ... função estadual, em ordem prática de um acto imputável a todos. 5º. Incompatibilidade de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... europeu. Portanto, resta clara “[ ... ] uma abdicação ... direitos à natureza, nem ignorar que o único" sujeito capaz de valoração até hoje conhecido \xC3" ... Risco e modificação do acto" autorizativo concretizador de deveres de protecç\xC3" ...