açucar união

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  • Acórdão nº 2012/0092395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... EMBARGANTE ... : JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTRO ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, DE 17 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores da Safra 2011/2012 de Cana-de-açucar e de Etanol da Região Nordeste e o Financiamento da Renovação e Implantação de Canaviais Com Equalização da Taxa de Juros; Dispõe Sobre os Arranjos de Pagamento e as Instituições de Pagamento Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - Spb; Altera a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, para Autorizar a União a Emitir, Sob a Forma de Colocação Direta, em Favor da Conta de Desenvolvimento Energetico - Cde, Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal; e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,

    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,

    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,

    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,

    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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