açucar união

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  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,

    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,

    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
  • Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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    ... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ...
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