Acumulação cargos
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos ... § 2º É vedado: ... I - submeter ao regime de ... II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ... III - ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... atividades afins, os quais passarão a caracterizar os respectivos cargos ... ARTIGO 4 ... São atribuições dos membros do corpo ... CAPÍTULO IV Da acumulação ... ARTIGO 26 ... É permitida a acumulação de 2 (dois) ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... ção grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 2o-D desta Lei." ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação" das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados ... Art. 6º Classe é um ... Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Soma e subtração na acumulação de cargos públicos: entre direito e matemática
Soma e subtração na acumulação de cargos públicos: entre direito e matemática
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Acumulação lícita de cargos não está limitada a 60 horas semanais
Acumulação lícita de cargos não está limitada a 60 horas semanais
- Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019. Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
- Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019. Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
- Acumulação de cargos
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O entendimento dos tribunais superiores sobre a acumulação de cargos públicos
Daniel Hilário: Novidades sobre a acumulação de cargos públicos
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos ... CAPÍTULO II Da declaração da condição de anistiado ... deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos ... § 2º Para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de ... Art. 25. Nas hipóteses de acumulação" constitucionalmente admitida, o limite máximo de remuneração mensal ser\xC3" ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único ... 3º ... § 1º Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas ...
- DECRETO Nº 99177, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime de Acumulação de Cargos e Empregos e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
- DECRETO Nº 97595, DE 29 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Acumulação de Cargos, Empregos Ou Funções Na Administração Federal.
- Servidor público. Acumulação de cargos por profissional de saúde
- Acumulação de cargos públicos - Cargo técnico - Dispensa - Professor
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos" eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constar\xC3" ... , em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções ... § 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão ...