acumulação de cargo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... 3º O regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho. O adicional por ... Art. 25. Nas hipóteses de acumulação" constitucionalmente admitida, o limite máximo de remuneração mensal ser\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego pblico na administrao direta, nas autarquias ou nas fundaes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... A garantia estabelecida neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO IV Da acumulação ... ARTIGO 26 ... É permitida a acumulação de 2 (dois) s de magistério superior ou a de um dêstes com um cargo técnico ou científico, desde que haja correlação das matérias e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação ... Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acumulação de cargo de magistério por militar estadual e do DF é lícita
Everson Biazon: Acumulação de cargo de magistério por militar
Tema importante, que permeia direitos dos agentes militares, foi objeto de recente alteração constitucional, promovida pela Emenda Constitucional 101/2019, que, ao acrescer- Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
Acumulação com cargo de dedicação exclusiva é improbidade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço públi...- Acumulação de cargos públicos - Cargo técnico - Dispensa - Professor
- LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - exonerado do cargo em comissão ou função de confiança (DAS) ou dispensado da função ... § 2º Ressalvada a hipótese de acumulação lícita, aos servidores em disponibilidade é vedado exercer qualquer ...- Acórdão nº 2011/0223304-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO ANTERIOR. ... ACUMULAÇÃO ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ...- Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TECNOLOGISTA DO IBGE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ... de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, ...- Acórdão nº 2014/0311448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGO ...- Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acumulação de cargo público. Impossibilidade (Processo n. TST-RR-749.243-2001-7 - Ac. 1ª Turma)
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA ... acumulação ...- Acórdão nº 2015/0287257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO" PÚBLICO ... COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA E/OU ADMINISTRA\xC3" ... da pena de demissão em decorrência da acumulação ...- Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... , em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 ...- Acórdão nº 2014/0023246-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0235963-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 2o-D desta Lei." ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a declaração da legalidade do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva remunerada de policial militar ... a Constituição Federal é clara a respeito da legalidade da acumulação, de modo que a Emenda Constitucional n° 101/2019 incluiu o caso do ...- Acórdão nº 2009/0117183-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A vedação estabelecida pelo artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição
... FORÇAS ARMADAS. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO ... POSSIBILIDADE. ...- Acórdão nº 2014/0152364-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO COM OUTRO DA ÁREA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais n
- Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade