acumulação de cargos constituição federal
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus ... anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções ... § 3º-A. O cumprimento da ... 17 da Constituição Federal ... § 4º Para fins do disposto no ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0309252-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DE 70 (SETENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na ...
... INTERES. ... : HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO ... ACUMULAÇÃO ... cargos públicos que ocupa ... Constituição ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; ... VII - finanças e contabilidade, ... , em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Acórdão nº 2011/0308541-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO DE HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. ... 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada ... lo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, ... -
Acórdão nº 2016/0230954-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICI
... N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE ... PÚBLICOS. ... hipóteses de acumulação de cargos públicos, não ... Constituição Federal - "é vedada a ... -
Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊN
... ACUMULAÇÃO" DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. In casu,...
... RECORRIDO ... : UNIVERSIDADE FEDERAL" FLUMINENSE UFF ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA\xC2" ... CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO ... Constituição ... -
Acórdão nº 2015/0171156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da...
... AGRAVADO ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC ... INTERES. ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ... art. 37, XVI, da Constituição ... -
Acórdão nº 2014/0320178-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. S&
... ACUMULAÇÃO" DE CARGOS. ... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO \xC2" A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2015/0138705-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE BIOQUÍMICO E FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de sa
... FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 ... de cumulação de cargos de profissionais da área de ... 2. Apesar de a Constituição" Federal permitir a acumulação de\xC2" ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos ... , carreiras, composição de estruturas remuneratórias, acumulação de cargos e empregos, desenvolvimento de pessoas relacionado a servidores ...
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Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&
... FEDERAL ... exercício dos cargos ... nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não ... Constituição Federal - "é vedada a ... -
Acórdão nº 2015/0201501-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA SEMANAL...
... ACUMULAÇÃO ... ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA ... cargos públicos, na forma do inciso ... -
Acórdão nº 2015/0129752-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA SE DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ....
... FEDERAL ... PROCURADOR ... PÚBLICO. ACUMULAÇÃO" DE CARGOS. OMISSÃO DO ... TRIBUNAL\xC2" ... art. 37, XVI, da Constituição Federal, ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... ência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando ... exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 2º O Ouvidor ...
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Acórdão nº 2015/0296760-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROFESSOR. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal afirma que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer...
... o art. 37, XVI, “b”, da Constituição" ... Federal afirma que “é vedada\xC2" a acumulação remunerada de cargos públicos, ... -
Acórdão nº 2011/0072993-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. MILITAR ESTADUAL (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS) E CIVIL (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS). EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 77/2014. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A jurisprudência ...
... ACUMULAÇÃO ... CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE ... admite a acumulação de cargos ... 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir, ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º Os bens não ... para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação ... III- na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ...
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Acórdão nº 2012/0075233-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ...
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS ... dicção do art. 37, XVI da Constituição Federal ... cargos ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... sòmente poderão ser investidos nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da ...
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Acórdão nº 2014/0274409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. S
... sentido de que "a acumulação ... Constituição ... ão poderia ela acumular os cargos, uma vez que a jornada ...