acumulação de cargos e a opção de escolha na bahia

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINAT\xC3" ... BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Acumulação de Proventos] 1. Intime-se as partes para, em 05 ... 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito ... como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má ... transporte, não restando outra opção senão recorrer às vias judiciais. Juntou ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DESPACHO ... Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro ... opção do servidor, muito menos após à aposentadoria ... DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA ... caso de aposentadoria, a impedir a acumulação de proventos e vencimentos, questão essa ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DESPACHO ... “ De fato, o Edital do Concurso para o cargos de Delegado da Polícia Civil, Investigador e ... insuficiente e sim como decorrência de opção administrativa fundada em oportunidade e escolha de um número deliberado de candidatos, como ... A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA ... Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro ... 4.1. CONSORCIADO CONTEMPLADO. 4.2. OPÇÃO DE ESCOLHA – VALOR INTEGRAL (100% DO CRÉDITO) ... ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os ... Ora, a acumulação entre proventos do Regime Geral e os vencimentos ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Alfredo Cerqueira da Silva DESPACHO ... opção de o servidor licenciar-se com sua remuneração ... , por analogia, vedada, entretanto, a acumulação com qualquer outra espécie de remuneração ... DIVERSIDADE DE RITOS QUE JUSTIFICA A ESCOLHA PELA CONCENTRAÇÃO DA EXECUÇÃO EM PROCESSO ... de direitos previstos em novo plano de cargos e salários, conforme tratado no Tema de nº ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... Canápolis, quanto ao acúmulo ilegal de cargos exercidos, determinando que fosse instaurada a de disciplinar e que fizesse a opção por um dos cargos ... Aduz que o Processo ... torno da legitimidade, ou não, da acumulação dos cargos de professor municipal (vinculado ao ... descreveu as eventuais irregularidade na escolha dos membros da comissão processante, bem como se ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ... ela instaurado devido à cumulação de cargos" e de ver reconhecida a legalidade de tal cumulaç\xC3" ... Com efeito, a opção pelo regime jurídico estatutário importa na ... , com o fito de reuni-los uma vez que, a escolha pelo sistema dos juizados e pela forma de ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acumulação de Proventos] ... Reclamante: AUTOR: GERSON ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA ... não se vislumbra a ressalva quanto à opção de fidelização, disposta no art. 59 da citada ... INOBSERVÂNCIA DE QUE COMPETE AO AUTOR A ESCOLHA DA JUSTIÇA COMUM OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ... PARIDADE RECONHECIDA. ACUMULAÇÃO DA GAP COM A GHPM. POSSIBILIDADE. GAP COM GFPM ... professores efetivos que estão ocupando cargos de confiança, como Secretários, Diretores, ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acumulação de Proventos] ... Reclamante: AUTOR: MARCELO ... 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, ... Dessa forma, a escolha da penalidade a ser aplicada decorre do poder ... Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito ...

... EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPTAR POR UM DOS CARGOS ... AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... oportunizado à apelante o direito de escolha por um dos cargos públicos ao final do processo ... -fé do servidor será resguardada com a opção por um dos cargos até o último dia do prazo ... da acumulação ilícita de cargos públicos, não se há imputar ... defende ser policial civil do Estado da Bahia ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO ... ência de venda casada e a liberdade de escolha do consumidor ... Argumenta que muito embora ... do contrato de financiamento e sem a opção "sim" ou "não" (fls.66 - cláusula 2.2, c), ... Evoca a regra da acessibilidade aos cargos públicos, o art. 7º, XXX e 39 §2º da CF, o ... caso de aposentadoria, a impedir a acumulação de proventos e vencimentos. A questão foi ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO ... Precedentes ... 2. Foi opção" do legislador dar a máxima efetividade à sistem\xC3" ... o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código ... No que concerne à possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, o Supremo ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... aos autos, dando margem para que o autor escolha qual o juízo conhecerá o pedido, ofendendo, ... Acumulação de Cargos, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei ... opção.” (NR) ... "Art. 51-B - É vedada a ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar ... de plano de saúde de averiguar se houve opção de manutenção da condição de beneficiário ao ... habilitado, que detém a capacidade de escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DECISÃO ... estatutário de servidores ocupantes de cargos sem a observância dos requisitos previstos nos ... 0102665-30, a fim de tratar sobre acumulação" dos cargos públicos de agente comunitária de sa\xC3" ... sua regularização funcional, mediante a opção entre os vínculos ora assinalados.” Sustenta a ... a impetrante, a decisão que exigia a escolha imediata de um dos cargos aos quais a impetrante ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO ... Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro ... ção constitucional, que autoriza a acumulação de remuneração do cargo efetivo com proventos ... ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os ... plurisubjetiva do polo passivo se deu por opção do exequente, sabido que não há lei ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3 DESPACHO ... Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No ... OPÇÃO DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART ... PROGRESSÃO HORIZONTAL. CARGOS E SALÁRIOS. LEGISLAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ... caso de aposentadoria, a impedir a acumulação de proventos e vencimentos, questão essa ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... 2017 (EDITAL n° 08/2017), concorrendo aos cargos destinados a cotistas raciais, para o cargo de ... - O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses constitucionais, terá direito à ... Como não exerceu a opção, no dia 3.3.2021 a parte autora foi comunicada da ... contratado advogado particular, de sua escolha, ao invés de buscar acompanhamento junto a ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO ... , sem qualquer justificativa, fazendo escolha aleatória ... A desmotivada escolha do juízo ... ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os ... (b) não é uma hipótese válida de acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de ... viabilizem ao autor, em 05 dias, a opção de escolher dentre os carros disponíveis da ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E ... Cargos no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, ... escolha do foro, nas ações em que o ente estadual é ... do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o ... ão pode ser acolhido por configurar acumulação não autorizada pela lei, e, contrariar ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ... , com o fito de reuni-los uma vez que, a escolha pelo sistema dos juizados e pela forma de ... Art. 3º [ ... ] ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará ... Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acumulação de Proventos] ... Reclamante: AUTOR: LUCIANO ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE ... PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA ... Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de ... , quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, ... Ocorre que, não obstante a opção do Município pelo RGPS, o ato de aposentação ...

... acumulação de cargos da autora, e em decorrência declarou ... antes oportunizar ao mesmo o direito de opção, o que maculou o ... processo. Veja-se: ... No ... ê a oportunidade ao servidor para fazer a escolha, não ... há como se aplicar a pena de ...

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO ... 4.1. CONSORCIADO CONTEMPLADO. 4.2. OPÇÃO DE ESCOLHA – VALOR INTEGRAL (100% DO CRÉDITO) ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ... os profissionais para se candidatarem aos Cargos ora discutidos, é possível notar que poderiam ...