acumulação de cargos e a opção de escolha na bahia
2933 resultados para acumulação de cargos e a opção de escolha na bahia
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos: I — de Presidente e Vice-Presidente da ... e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem ...19, de 1998) XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando ...Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ... divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o O ...
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Acórdão nº 0004432-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Acumulação ilícita dos cargos públicos de Fiscal de Controle Sanitário, na Secretaria de Saúde do Município de Salvador e no Governo do Estado da Bahia, na função de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Processo Administrativo Disciplinar que concluiu que embora a carga horária fosse excessiva, não havia incompatibilidade de horários para...
...EMENTA. Mandado de Segurança. Acumulação ilícita dos cargos públicos de Fiscal de ...má-fé, é assegurado o direito de opção por um dos cargos públicos. Consoante ...a escolha que o agente da Administração vier então a ... -
Decisao Nº 8024920-52.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
...EXERCÍCIO DE ESCOLHA DE REMUNERAÇÃO PARA EVITAR ACUMULAÇÃO ... cumulação pelo servidor militar de dois cargos e duas remunerações. . 3. Saliente-se que a ...ão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. ...
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Acórdão nº 0006352-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2018
EMENTA Mandado de Segurança. Acumulação de cargos. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Incompatibilidade de horários. Afirmação de ilegalidade pela Comissão Processante em PAD. Demissão imediata da servidora. Prévio direito de opção por um dos cargo não conferido. Nulidade. Direito líquido e certo. Agravo Interno prejudicado. A acumulação ilegal de cargos não autoriza presumir a má-fé do...
...EMENTA. Mandado de Segurança. Acumulação de cargos. Processo Administrativo Disciplinar ...Prévio direito de opção por um dos cargo não conferido. Nulidade. ...municipal) mediante escolha da própria SETRE, competia-lhe, através da. ... -
Decisao Nº 0011876-04.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA ESTADUAL E MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ANALISTA TÉCNICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA. DOIS VÍNCULOS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS E OUTRO VÍNCULO COM 30 HORAS SEMANAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A IRREGULARIDADE DA ACUMULAÇÃO E APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO...
...APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA ...DIREITO DE OPÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS COM PREVISÃO LEGAL. ...56 da aludida lei, e atividades de livre escolha, como se extrai do art. 58, §2º. Veja-se:. Art. ... -
Decisões Monocráticas nº 818140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2014
...ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA ... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ...DIREITO DE OPÇÃO NÃO OPORTUNIZADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE, MAS ...ção na análise das provas e na escolha da punição aplicável, máxime quando ...
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A argumentação jurídica
... universal de igualdade, orientando a escolha da norma aplicável com a densidade semântica e ... casos regulados vies-sem a substituir a opção" do legislador adotada dentro da margem discricion\xC3"...I, garante o acesso aos cargos públicos, é o mesmo que, nos incs. I e XVII, veda a acumulação remunerada destes, a evidenciar que a ... Sul, e de auditor do tesouro nacional, na Bahia. Considerou-se, no primeiro caso, que o limite de ...
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Acórdão nº 0389425-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA ESTADUAL E MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ANALISTA TÉCNICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA. DOIS VÍNCULOS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS E OUTRO VÍNCULO COM 30 HORAS SEMANAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A IRREGULARIDADE DA ACUMULAÇÃO E APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO...
...APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS. PÚBLICOS. PROFESSORA ...DIREITO DE OPÇÃO. ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS COM PREVISÃO LEGAL. ...56 da aludida lei, e atividades de livre escolha, como. se extrai do art. 58, §2º. Veja-se:. ... -
Decisao Nº 8015319-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2021
... sempre tenha acreditado poder acumular os cargos estaduais –porque idênticos –com o posto ..., com vistas à apuração de acumulação indevida de cargos dos fatos mencionados no ... o exercício “do direito de realizar a opção de um dos cargos públicos, fl. 182, mas o mesmo não realizou a escolha”. . R equer “Que o(a) Exmo(a) Des (a) ...
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Decisao Nº 0001222-21.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. CARGA HORÁRIA TOTAL...
..., aduz a inexistência de direito à acumulação de cargos pela autora. Afirma que a ...ÇÃO POSSA FACULTAR À SERVIDORA A ESCOLHA DO CARGO QUE MELHOR LHE APROUVER. Vistos, ...DIREITO DE OPÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS COM PREVISÃO LEGAL. ... -
Acórdão Nº 0027127-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 21-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM MOMENTO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CARGO CONCEDIDA À...
...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO DE. CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE ...OPORTUNIDADE. DE ESCOLHA DO CARGO CONCEDIDA À IMPETRANTE PELO. ...ÉPOCA EM QUE OPORTUNIZADA A OPÇÃO DOS CARGOS. PÚBLICOS. CONTINUIDADE NORMATIVA ...SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA. ACUMULAÇÃO. ... -
Legislação
... IV — implicações econômicas da opção pelos alimentos substitutivos do leite materno ou ... funções que estejam caracterizadas como cargos de dire-ção, de gerência ou de confiança, nos ... para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. . § 4º Os resultados ... auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Direito Constitucional
.... Assinale a opção correta. (A) Apenas o item I está certo. ...Os cargos públicos apenas podem ser criados e extintos por ..., após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter .... (D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando ... conflito instaurado entre o MP do Estado da Bahia e o Federal, firmou a competência do primeiro ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
...Bahia. . . O CONSELHO. SUPERIOR DO MINISTÉRIO ...cargos de direção,. de chefia ou de assessoramento, ... falsa, para que o candidato confirme tal opção, mediante a. assinatura de declaração nesse ...múltipla escolha e/ou discursivas, sem identificação do ...Acumulação de Cargos . INTERESSADO(A)(S): Alex Vinícius ...
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Acórdão nº 0006352-66.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2018
EMENTA Mandado de Segurança. Acumulação de cargos. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Incompatibilidade de horários. Afirmação de ilegalidade pela Comissão Processante em PAD. Demissão imediata da servidora. Prévio direito de opção por um dos cargo não conferido. Nulidade. Direito líquido e certo. Agravo Interno prejudicado. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0006352-66.20
...EMENTA. Mandado de Segurança. Acumulação de cargos. Processo Administrativo Disciplinar ...Prévio direito de opção por um dos cargo não conferido. Nulidade. ...municipal) mediante escolha da própria SETRE, competia-lhe, através da. ... -
Acórdão nº 0023184-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA DO ESTADO. CONTRARIEDADE À CONCLUSÃO EXARADA NO PAD. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. GARANTIA DO DIREITO DE OPÇÃO DO SERVIDOR.
...ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XVI, ...GARANTIA. DO DIREITO DE OPÇÃO DO SERVIDOR. ARTIGO. 193 DA LEI ESTADUAL N.º ...ao impetrante a opção de escolha por um dos cargos, na forma do artigo 193, da Lei ...Com efeito, no tocante à acumulação ilegal de cargos público, o artigo 37, inciso. ... -
Funções Essenciais à Administração da Justiça
... do Supremo Tribunal Federal, aprovada a escolha pelo Senado Federal, mas a exoneração era ad ... livremente suas funções e prover seus cargos e funções; não tem, no entanto, plena ... . Sobre a proibição de acumulação de funções, salvo com uma de magistério, vale ... anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes ... Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Bahia. No início da década de 30, foi criada a Ordem ...
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História do Brasil
... fatores fundamentais do processo de acumulação primitiva da Europa nos séculos XVI, XVII e ...ão Vicente, de Pernambuco, de Ilhéus e da Bahia de Todos os Santos, não é matéria de ... – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta acerca da repercussão, na América ... consideradas radicais, o que os alijou dos cargos políticos. . 1: Errado . Em rigor, o Regresso ..., decretada ainda no governo de Médici, a escolha do Presidente da República teria de advir não ...
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Acórdão nº 0067941-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE PROFESSOR E PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL POSSIBILIDADE. CARÁTER TÉCNICO CIENTÍFICO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.370/90. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. RESPEITO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PRESERVADA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPOSSIBILDIADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE...
...MANDADO DE. SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PÚBLICOS. CARGO DE PROFESSOR E PERITO. TÉCNICO ...Em razão da dita. acumulação respondeu a processo administrativo disciplinar,. ...opção por um dos dois cargos públicos, nem da. ...ATO DE DEMISSÃO - ESCOLHA ARBITRÁRIA DO PODER. PÚBLICO - DIREITO DE ... -
Terceirização nos serviços públicos
O presente estudo visa a analisar o instituto da terceirização em meio ao serviço público. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, mediante pesquisa doutrinária, especificamente, na seara administrativa, constitucional e trabalhista, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Dentre os aspectos examinados, foram...
...De fato, o novo modelo de acumulação de capital, veio como resposta à Revolução ..., a quem cabe a última palavra quanto à escolha dos objetivos; não se transfere nem mesmo pela ... funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa ... são as palavras de Saulo José Casali Bahia (1995, p. 11):. Viveu-se, no campo da ...120). Se, com sua opção em terceirizar determinados serviços, a ... -
Acórdão nº 0302186-33.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. PERMISSIVO. CONSTITUIÇÃO. HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. I - O controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos Poderes. PRELIMINAR REJEIÇÃO. II Conforme disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é vedada a acumulaç
...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. PERMISSIVO. CONSTITUIÇÃO. ...GARANTIA. DO DIREITO DE OPÇÃO DO SERVIDOR. ARTIGO 193. DA LEI ESTADUAL N.º ...ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO - ESCOLHA. ARBITRÁRIA DO PODER PÚBLICO - DIREITO DE. ... -
Decisao Nº 8003503-61.2019.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
...CUMULAÇÃO DE CARGOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO ... . Ocorre que, não obstante a opção do Município pelo RGPS, o ato de aposentação ... norma de regência, que permitia a escolha do regime, em seu art. 203, §1º e §2º; e, que ..., quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, ...
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Acórdão nº 0020564-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AFASTADA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 37, XVI, DA CF/88. ART. 177 DA LEI ESTADUAL 6.677/1994. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, E MOTIVAÇÃO INOBSERVADOS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. A CONCLUSÃO A QUE CHEGARA O PAD, NÃO REFLETE O CONJUNTO PROBATÓRIO...
...SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AFASTADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO ...acumulação de cargos públicos em que incorre o impetrante. ... a pena de demissão, o direito de opção por um dos cargos,. ou que fosse ajustado o seu ..."O agente tem de demonstrar que sua escolha foi a mais correta e a mais. satisfatória. ... -
Acórdão nº 0320596-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AFASTADAS. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO...
... : Achiles de Jesus Siquara Filho : Acumulação de Cargos. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... qualquer procedimento de demissão ou de opção por um dos cargos que o impetrante acumula na ... de opção do interessado à escolha por um dos cargos acumulados, em razão da sua ... -
Acórdão nº 0007527-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO REGULARES. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Inexistem vícios no procedimento administrativo disciplinar instaurado com o fito de se apurar a legalidade da acumulação de...
...AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO E ... e ampla defesa, já que lhe foi imposta a escolha entre os cargos. antes mesmo de lhe ter sido ...determinação de opção entre os cargos em análise, tendo sido a ...