acumulação de cargos e a opção de escolha na bahia
2933 resultados para acumulação de cargos e a opção de escolha na bahia
-
Capital - 8� vara da fazenda p�blica
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área ... Por sua vez, a escolha do tipo de fármaco a ser utilizado, não deve ... provisória do impetrante, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. . ... há que se falar no caso em tela em acumulação de cargos públicos, haja vista que a ...
-
Acórdãos nº 1007537-30.2017.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Município de Barueri - Servidor público municipal - Acúmulo ilegal de cargos - Prescrição e decadência do direito da Administração rever seus atos, bem como alegação de direito adquirido, violação do princípio do fato consumado e abalo na segurança jurídica advindo de situações já estabilizadas no tempo - Inadmissibilidade - Cariz constitucional da ofensa em...
... municipal - Acúmulo ilegal de cargos - Prescrição e decadência do direito ... e a ausência de oportunidade de opção por um dos cargos - Falta de ... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO" ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISS\xC3"... DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ... inobservância de seu direito à escolha. E, em arremate, com a finalidade ... -
Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção própria, em caso de ... no Rio Grande do Norte e que atua na Bahia. Prepare-se o leitor que mais da metade do artigo ... regulam o valor do salário e a forma de opção pelo regime de tempo parcial, que terá de estar ... dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: . I – ofensa de natureza leve, até três ... ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista ..., assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do ... Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois períodos de férias do marítimo, .... Art. 662 A escolha dos vogais das Varas e seus suplentes far-se-á ... Grande do Sul; 5ª Região — Estado da Bahia; 6ª Região — Estado de Pernambuco; 7ª ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... de tabela oficial acidentária ou a acumulação das indenizações nos termos do inciso XXVIII do ... do trabalho), observa-se que existe a opção pela reparação tarifada unicamente. No Brasil, ... , Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e Emprego, Salvador, ...950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a ... Ante a impossibilidade de cumulação dos cargos, bem como em função da circunstância de o ...
-
Acórdão nº 0006806-85.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. ATO GUERREADO CONSUBSTANCIADO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ART.37, XVI, DA CF E ART.177, DA LEI N.6.677/94. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DA SERVIDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DE OPÇÃO POR UM DOS VÍNCULOS....
...APOSENTADORIA POR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PÚBLICOS. ART.37, XVI, DA CF ...DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DE OPÇÃO POR UM DOS. VÍNCULOS. NECESSIDADE DE ...impetrante a escolha entre os cargos públicos acumulados, ... -
Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... e Novos Direitos na Universidade Federal da Bahia. Mestre em Relações Sociais e Novos Direitos, ...A escolha de se relacionar ou não com uma determinada ..., isto é, o tipo de sociedade, número de cargos, horários de trabalho, entre outros. . O ... dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação": I - ofensa de natureza leve, até três vezes o \xC3"...Discorda-se da opção feita pelo legislador por entender que a mesma ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO ...ÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES ...OPÇÃO DA ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... do concurso público para o provimento de cargos de Agente Penitenciário, do quadro de servidores ..., alegando a possibilidade de acumulação prevista no Estatuto em relação aos exercícios ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO ... previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da Administração Pública, incluindo ... Despacho, sobre a irregularidade na acumulação de cargos públicos e que por isso deveria optar ... pela Emenda, tendo em vista a opção legislativa levada a efeito pelo Ente Federado ...ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO CABÍVEL AO MÉDICO ...
-
Acórdão nº 0006806-85.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Julio de 2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. A inocorrência, em acórdão embargado, de vícios, obscuridade, contradição ou omissão, impõe a rejeição de embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 535 do Código de Processo Civil. A contradição mencionada no art. 5
... boa-fé ao acumular intencionalmente dois cargos. públicos de enfermeira com evidente ...contraditório oportunizar-lhe a opção por um dos cargos, a teor da Lei nº.6.677, arts. ...apuração de acumulação indevida de cargos. Configura violação a ...impetrante a escolha entre os cargos públicos acumulados, ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro DESPACHO ...Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro ... razão pela qual foi instada a realizar a opção, sob pena de suspensão; como não o fez, a ... de piso, apesar de verificar que os cargos não são acumuláveis, concedeu a medida liminar .... Com efeito, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Augusto de Lima Bispo DESPACHO ... sustentou a constitucionalidade da acumulação de cargos questionada, tanto no que concerne à ... Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ... dos Tenentes-coronéis PM, a terrível escolha política, a eleição do apadrinhado. . 8. É, ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Alfredo Cerqueira da Silva DECISÃO ... público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente ...DIVERSIDADE DE RITOS QUE JUSTIFICA A ESCOLHA PELA CONCENTRAÇÃO DA EXECUÇÃO EM PROCESSO ... - PAD, a fim de tratar sobre acumulação de cargos públicos. Conforme despacho proferido ... sua regularização funcional, mediante a opção entre os vínculos ora assinalados.” . ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO ... decisão, sendo imperioso destacar que a opção pela execução individual torna factível a ..., PELOS CONVOCADOS, DE TODOS OS CARGOS OFERTADOS. IMPETRANTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO ... decadência é do direito potestativo de escolha do procedimento especial. O que se perde, após o .... . Descabe, portanto, obstar a acumulação de ambos os benefícios, uma vez que não possuem ...
-
Acórdão nº 0006806-85.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Abril de 2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. A inocorrência, em acórdão embargado, de vícios, obscuridade, contradição ou omissão, impõe a rejeição de embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 535 do Código de Processo Civil. A obscuridade...
...aposentadoria da impetrante, de um dos cargos estaduais dos quais era. titular, após processo ...apuração de acumulação indevida de cargos. Configura violação a ...opção por um dos vínculos. Reza a Constituição ...impetrante a escolha entre os cargos públicos acumulados, ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO ...SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ENGENHEIRO. ... a todos os policiais militares, sendo opção política do legislador a sua inclusão na base ...escolha, possui a Impetrante direito líquido e certo à ...
-
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO ... mais precisos, como quantitativos de cargos e dotação orçamentaria, para que uma lei seja ...ção, cujo teor era o de averiguar a acumulação indevida de cargos públicos.” . Acrescenta ... momento de inscrição do certame; 2º) Opção pela reserva de vagas; 3º) Comparecimento ...ção Pública, a possibilidade de escolha entre o auxílio-financeiro e a remuneração do ...
-
Acórdão nº 0015132-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XVI DA CF. DIREITO DE OPÇÃO A SER EFETUADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 193 DA LEI 6.677/1994. DIREITO DE ESCOLHA INOBSERVADO. PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ANULAÇÃO DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Da análise do quanto disposto na Constituição...
...CUMULAÇÃO INDEVIDA DE. CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37,. INCISO I DA CF. DIREITO DE OPÇÃO A SER EFETUADO. PELO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 3 DA LEI. 6.677/1994. DIREITO DE ESCOLHA INOBSERVADO. PENA. DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...constatado casos de acumulação indevida de cargos públicos, formulou consulta ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, ... de 2021, que dispôs sobre a vacância dos cargos ocupados pelos servidores públicos decorrentes ...ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS ...ência do casal, sendo de sua livre escolha a opção pelo regime que melhor lhes aprouver, ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO ... Estado de Calamidade Pública, e não uma opção. . . Requereu, assim, a concessão de liminar, ... . Art. 18 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades ...ícia, apresentou declaração de acumulação de cargos afirmando ser servidora do Município ... que a Administração objetiva garantir a escolha de candidatos que tenham experiência e expertise ...
-
Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE ... a justificativa de que cabe ao credor a escolha do bem. Alega em síntese que o Embargante ... Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela ...2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e ..., quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO ...REJEITADAS. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES ... e torná-la inócua, já que a opção pela aposentadoria especial, instituída com ... protetivo, representaria, na prática, a escolha por regime previdenciário menos vantajoso, com ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis DESPACHO ... valor mínimo na primeira escala dos cargos, na forma do art. 3º, como se fosse uma ... de proventos com a determinação de escolha de uma das remunerações de inatividade ... Defende a legalidade da acumulação de aposentadoria em razão de ter ingressado no ... da Administração no sentido de exigir a opção pelos proventos da reserva remunerada ou pela ...