Acumulação de mandatos
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Exercícios prácticos
... pleitear, junto ao Poder Judiciário, a perda dos respectivos mandatos. Com base na situação narrada, responda aos itens a seguir ... A) A ... , altera a Lei Orgânica Municipal (LOM), de modo a permitir a acumulação remunerada de 3 (três) cargos de profissionais da área de saúde ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ão levou a Corte a barrar, inclusive, a possibilidade de acumulação sancionadora contrastando punições impostas pela Administração e o ... ícito administrativo se agota siempre en la desobediencia de los mandatos y prohibiciones establecidos positivamente por el legislador, por lo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de reais pela própria Petrobrás e que teria ocorrido durante os mandatos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua sucessora. É ... , considerado que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material. Essa tentativa de disfarçar a origem ilegal sempre acompanhou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional se manifesta no sentido de que os pedidos são diversos. Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO...
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdãos nº AIRR-1227/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 37, XI); b) proibição ... de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para ... mandatos ... eletivos (art. 38); e) impõe regras para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-35.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Princípios do direito do trabalho
... concreto — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação ... Ao contrário, o operador jurídico deve buscar a regra mais ... Há menções à obra de Alexy que falam, em português, em mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), ...
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Princípios do direito do trabalho
... Há menções à obra de Alexy que falam, em português, em mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), ... concreto — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação ... Ao contrário, o operador jurídico deve buscar a regra mais ...
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Decisão Monocrática Nº 0009787-94.2016.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE COLACIONAR A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA REQUISITADA, POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. CONDIÇÃO ANALISADA DURANTE AS FASES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO QUE DEVE SER EXIGIDO TÃO SOMENTE NO ATO DE POSSE, PORQUANTO É NESSA ETAPA DA INVESTIDURA QUE
... REQUISITADA, POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS ... PÚBLICOS. CONDIÇÃO ANALISADA DURANTE AS FASES ... desempenho de outros cargos, funções ou mandatos.” ... De mais a mais, referido direito encontra-se previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1280-43.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 61, § 1º, inc. II, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a existência
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos ... com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-23.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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O direito partidário
... ão de direção partidári a sempre que se der o encerramento dos mandatos de seus dirigentes e não houver pedido de anotação destes para o ... ífica conforme o disposto no § 5º-A [ possibilidade de acumulação", em diferentes exercícios, dos recursos destinados aos programas de promo\xC3" ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... essencialmente das ações do Estado, inclusive para a “acumulação por espoliação” de que nos fala David Harvey (2004) ... Essa ... Socialista – DS, que controlou o MDA” e o Incra durante os mandatos de Lula e Dilma, para “manipular o Cadastro e suas estatísticas”, ... -
Da ética do advogado
... Se o conflito somente se forma depois de formalizados os mandatos, aplica-se o art. 20 deste Código, devendo os advogados tentar harmonizar ... ção jurídica na audiência venha a ser limitada por essa acumulação ou que o cliente ou empregador lhe imponha determinada conduta no deslinde ...
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Artigo 4
... para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ... 1045). V - Por não se tratar de acumulação ...
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Direito Constitucional
... Desse modo, os governantes detêm mandatos por um período determinado. D: incorreta. O voto não é dotado de ... (C) A proibição de acumulação de cargos públicos está adstrita à administração direta, uma vez que ...
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Direito administrativo
... XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de ... V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-24.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-06.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-96.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122501-38.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... 37, XI); ... b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); ... c) necessidade de lei para criação de fundação (art. 37, XIX); ... d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); ... e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-53.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); ... c)necessidade de lei para criação e fundação (art. 37, XIX); ... d)disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 378); ... e)impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-15.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...