Acumulação de mandatos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-41.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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DECRETO Nº 58809, DE 13 DE JULHO DE 1966. Cria a Confederação Brasileira de Culturismo.
... § 1º Não é permitida a acumulação de mandatos nos podêres administrativos da CBC ... § 2º Os ...
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Decreto nº 58.809 de 13/07/1966. CRIA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURISMO.
... e) a Diretoria ... § 1º Não é permitida a acumulação de mandatos nos podêres administrativos da CBC ... § 2º Os mandatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195800-39.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Descaracterizada a litispendência por ausência de identidade dos pedidos. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. A concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde só é possível por lei de iniciativa do chefe do...
... 37, XI); ... b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); ... c) necessidade de lei para criação de fundação (art. 37, XIX); ... d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); ... e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194700-49.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 557): “Foi este povo que os liberais se sentiram mandatos para tratarem como uma criança, a quem a liberdade deveria ser servida em ... O acesso a uma ordem superior como consequência da acumulação de riqueza nestas sociedades de ordens é possível, sobretudo numa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-44040/2008-0004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre gratificação por produtividade, litispendência e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 126, 297, I e II, e 422 do TST e na ausência das violações legais e constitucionais...
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... agências de trabalho), 46 (redimensionamento de carga), 66 (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 ... mandatos, observadas as demais condições desta cláusula, com duração máxima ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12511 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
Monitoramento do cumprimento do Acórdão 6946/2014-TCU-1ª Câmara. Descumprimento. Fixação de novo prazo.
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Decisões Monocráticas nº 863413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... Confira-se a ementa desse julgado: TETO CONSTITUCIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS ALCANCE ... Nas situações jurídicas em que a ... ão exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 2 ... Ex-governador não é ...
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Decisão da Presidência nº 863413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... Confira-se a ementa desse julgado: TETO CONSTITUCIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS ALCANCE ... Nas situações jurídicas em que a ... ão exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 2 ... Ex-governador não é ...
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Direito Constitucional
... ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos", aos subsídios dos parlamentares etc. (§ 3º do art. 32); e) no tocante \xC3" ... (D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de ...
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Prestações previdenciárias
... à Justiça do Trabalho, ficando resguardado o cumprimento dos mandatos em vigor e do tempo exercido até a extinção do mandato, mesmo sendo ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria desde 11.11.1997, data da publicação da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.09.508132-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2010
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ...
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Política Internacional
... ípios estabelecidos nas cartas da ONU e da OEA, bem como pelos mandatos e decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estados e de Governo da ... cepalino, essa política permitiria o desenvolvimento e a acumulação de capitais internos que gerariam um processo de desenvolvimento ...
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Exercícios prácticos
... No curso do inquérito, os mandatos de Armênio e Justino chegaram ao fim, e eles não conseguiram se ... (valor 0,3) ... 3. Não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as ...
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Noções gerais
... São mandatos morais que têm sido impostos pelas vias indicadas a serviço de um ideal ... , o empreendimento de esforços comuns que tanto pela acumulação de aptidões, experiência e possibilidades como pela soma das produções ...
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Direito Constitucional
... da democracia direta pelo qual os eleitores podem revogar mandatos eletivos. Segundo Paulo Bonavides, o recall é um instrumento por meio ... (B) veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de ...
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Aproximações para compreender a África contemporânea
... atual governo, em contraposição à importância dada nos dois mandatos de Lula da Silva, que intensificou as articulações políticas e ... crescimento das economias centrais, configurando uma crise de acumulação capitalista com acirrada concorrência entre as três potências ...
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História Mundial
... O “Welfare State” e sua crise; o PósFordismo e a acumulação flexível ... (Diplomacia – 2008 – CESPE) A noção de “Estado ... de Sèvres (1920), que desmembrou o território em vários mandatos entre os vencedores da guerra. As forças de Mustafá Kemal tentaram ...
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ACÓRDÃO Nº 12511 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2020
Monitoramento do cumprimento do Acórdão 6946/2014-TCU-1ª Câmara. Descumprimento. Fixação de novo prazo.
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
... 11, caput , da Lei no 8.429/92) e acumulação ilícita de cargo público na Prefeitura de Nova Iguaçu e emprego ... negligência na conservação de patrimônio público em dois mandatos (entre os anos de 2005 e 2012), especificamente quanto a inércia em ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Se o cúmulo de acções for afastado, a proibição de acumulação de sanções vê diminuída a sua pertinência. Caso contrário, assume ... Constituem-se, então, em “mandatos de otimização”, podendo ser cumpridos em diferentes graus. As regras, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... de magistrados (originariamente 24, para 16), reduzindo os seus mandatos, modificando o regime das incompatibilidades, introduzindo o voto ... Orgânica de 20 de janeiro de 1995 estendeu a proibição de acumulação também ao cargo ou mandato eletivo. Mas é interessante registrar que ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... , assim tornando invisível a formação de capital e a sua acumulação concentrada, produzida em todas as subáreas geográicas do Nordeste, ... 1995 a 2010, avalia as reformas educacionais implantadas nos dois mandatos dos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Lula da Silva. De acordo ...