Acumulação de rendimentos
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão ... , pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania, de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... de vida com clusula de cobertura por sobrevivncia em relao aos rendimentos recebidos a qualquer ttulo pelo beneficirio ... 2 O imposto de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; ... 2 ... § 1º Durante o período de acumulação, a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder, dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa própria, cujos ... do Impôsto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto ... que operam com seguro de pessoas - produtos de vida de acumulação: 8% (oito por cento) do total das provisões técnicas e fundos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... 39, § 4º) ... § 3º No caso de acumulação de funções, a remuneração a que se refere o parágrafo anterior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por ... Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-19.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a autora tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação de proventos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em ... , em face da vedação de acumulação de proventos com os rendimentos do emprego público. Possível violação do art. 37, § 10, da Lei ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer Título , à pessoa física que lhe preste ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-03.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a reclamante tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, concluiu indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em ... , em face da vedação de acumulação de proventos com os rendimentos do emprego público. Possível violação do art. 37, § 10, da Lei ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-73.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT, que autoriza o relator a negar seguimento ao apelo quando a decisão regional estiver em consonância com súmula. Na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da...
... permanência do reclamante como empregado da reclamada ou acumulação de rendimentos da inatividade com o trabalho assalariado, sendo-lhe ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de ... § 4º O crédito dos rendimentos será efetuados: ... I - mensalmente, na data de aniversário da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º ... § 2º ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ...
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Acórdão Nº 1395151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... em razão da indevida acumulação de rendimentos, demandaria o ... reexame do material fático-probatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33240-89.2009.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... de admissibilidade do recurso de revista, que trata do tema acumulação dos rendimentos de emprego público com proventos de aposentadoria ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: ... I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário ... ções incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2340-54.2008.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT, que autoriza o relator a negar seguimento ao apelo quando a decisão regional estiver em consonância com súmula. 2. Na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 361...
... permanência do reclamante como empregado da reclamada ou acumulação de rendimentos da inatividade com o trabalho assalariado, sendo-lhe ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... e, em caráter permanente, bem como a soma resultante da acumulação de proventos ou pensões com a remuneração de qualquer atividade ... um empréstimo compulsório, que será arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada ... I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000881-20.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE ... RENDIMENTOS POR APOSENTADO. SUCUMBÊNCIA ... MÍNIMA DA PARTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08109915420224050000), 28-02-2023
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOUTORADO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO. BOLSA DE ESTUDOS. DEMANDA SOCIAL. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir a cobrança dos valores recebidos indevidamente, segundo a agravante, de bolsa de estudos da CAPES...
... Excepcionalmente se admite a acumulação da bolsa com os rendimentos percebidos em decorrência de vínculo ...