Acumulação funções
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
...482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;. II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;. III - necessidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... federal, conforme regulamento, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão consultivo ...ção hierárquica, e exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções. § 2º O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, ...ção grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...Parágrafo único - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades de Artista e de Técnico em Espetáculos ...Parágrafo único - E vedada a acumulação de mais de duas funções em decorrência do mesmo contrato de trabalho. ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. § 1º São atribuições do ouvidor:. I – zelar ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos. § 2º Para o cálculo da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como ...39, § 4º). § 3º No caso de acumulação de funções, a remuneração a que se refere o parágrafo anterior ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou ... se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções. Art. 243. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...2o-D desta Lei." . "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de .... § 2o As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o HFA serão restituídas ao ...
- DECRETO Nº 97595, DE 29 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Acumulação de Cargos, Empregos Ou Funções Na Administração Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
...§ 3º É vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta ... participantes de cursos de capacitação para o exercício das funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no inciso ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
...§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos ...Art. 16. Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo Setor em que se desdobram às atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, de que trata a Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, são ...Art. 25. Nas hipóteses de acumulação" constitucionalmente admitida, o limite máximo de remuneração mensal ser\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado por ...A garantia estabelecida neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado. ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 2.O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa própria, cujos ...VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de ...§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ção e reclassificação de cargos efetivos, planos de cargos efetivos, carreiras, composição de estruturas remuneratórias, acumulação de cargos e empregos, desenvolvimento de pessoas relacionado a servidores públicos federais e gestão de desempenho individual;. VI – coordenar, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;. VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, ..., em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019. § 3º-A. O ...
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Acórdão nº 2010/0123155-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. POSSIBILIDADE REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio
...acumulação de cargos, empregos e . ... -
Acórdão nº 2005/0159462-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES. DESDE QUE ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EC N. 11/98. EXCEÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA...
...ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DE CARGOS, . EMPREGOS . FUNÇÕES". . DESDE . QUE . ACUMULÁVEIS . NA . ATIVIDADE. EC N. 11/98.\xC2"... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. III- na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. #Incluído ...b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Deveres e ...
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Acórdão nº HC 147869 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIBERDADE JÁ CONCEDIDA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA. MANIFESTO EXCESSO DE LINGUAGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA REGIMENTAL QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇ
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Acórdão nº 2006/0248738-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99 (ART. 54, CAPUT E § 2º). INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (MÉDICO). PROVENTOS E DOIS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que a contagem do prazo decadencial tem início com a vigência da Lei n. 9.784/99, em 1
... Federal entende que somente se admite a acumulação de . cargos, empregos ou funções . ...