Acúmulo de penas
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Decisão da Presidência nº 186097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... PRECEDENTES ... POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇAÕ DE PENAS NA FASE DE EXECUÇÃO ... AGRAVO DESPROVIDO. 1 ... A discussão está em ... é uma ficção jurídica destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material das penas ... Assim, para todos os efeitos, embora vários os ...
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Decisão monocrática Nº 231650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... de um delito no curso processual inicialmente narrado, houve o acúmulo de penas e consequentemente de execuções, que resultou na unificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-43.2016.5.06.0009), 28-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em...
... ário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os ... 790, § 3º, da CLT e art. 4º da Lei nº 1.060/50. 2) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO. À luz do que ... -
Decisões Monocráticas nº 186097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... PRECEDENTES ... POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇAÕ DE PENAS NA FASE DE EXECUÇÃO ... AGRAVO DESPROVIDO. 1 ... A discussão está em ... é uma ficção jurídica destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material das penas ... Assim, para todos os efeitos, embora vários os ...
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Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
... Considerando que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos, ... Para a concessão do livramento condicional, deve-se considerar o acúmulo" de todas as penas pendentes de cumprimento do sentenciado, e não consider\xC3" ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÃODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca...
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Decisão monocrática Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Morabito, “considerado fugitivo procurado para cumprimento de penas privativas de liberdade, em razão de quatro condenações criminais, ... , que representa o resultado final de operação matemática de acúmulo de reprimendas por diferentes fatos, verificou-se a EXTINÇÃO à ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO, ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA PESSOA IDOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ESTELIONATOS. UNIDADE DE
... em primeira instância às penas de 3 anos e 6 meses de ... reclusão, no regime inicial semiaberto, e ... acúmulo material das penas, nos termos do artigo 69, caput, do ... Código Penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102663620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0810266-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIRCEU NEVES DO AMARAL E SILVA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800242-51.2015.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... da obrigação no prazo de cinco dias, advertido para as penas do ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, §2º, do ... Administração, mas não têm efeito imediato, dado o grande acúmulo de cumprimentos já enfrentados pelo setor. Entende que essa é uma ... - Daniel Silveira já acumula um ano e um mês de suspensão de mandato no Conselho de Ética
- Daniel Silveira já acumula um ano e um mês de suspensão de mandato no Conselho de Ética
- Daniel Silveira já acumula 11 meses de suspensão de mandato no Conselho de Ética
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Daniel Silveira já acumula um ano e um mês de suspensão de mandato no Conselho de Ética
... Essas penas" foram propostas pelos relatores dos processos que responde no Conselho de \xC3" ... O acúmulo de penas de suspensão de mandato para um só parlamentar é algo ...
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Daniel Silveira já acumula 11 meses de suspensão de mandato no Conselho de Ética
... Essas penas" foram propostas pelos relatores dos processos que responde no Conselho de \xC3" ... O acúmulo de penas de suspensão de mandato para um só parlamentar é algo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-29.2015.5.06.0012), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. O artigo 193, § 2º, da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso as funções desempenhadas sejam concomitantemente insalubres e perigosas, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. II.O legislador impôs ao empregado exposto à insalubridade
... ACÚMULO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. O ... ário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08060785220174058100), 07-12-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PREJUÍZO A AUTARQUIA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelações de ambos os réus em face de sentença que os condenou pela prática de atos de improbidade administrativa às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos por 10 anos, multa civil de 50% do valor a...
... pela prática de atos de improbidade administrativa às seguintes penas: Para o apelante João Pontes Mota (a) ressarcimento integral do dano, no ... 10-16) atesta o acúmulo" das funções de secretário do município de Tejuçuoca (CE) e do cargo p\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1066422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... de função pública não restou configurado mas tão somente o acúmulo ilegal Condenação com imposição das penas previstas no art. 12, ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... sistema bifásico de Roberto Lyra se refere principalmente ao acúmulo de análises que deveriam ser feitas pelo juiz na primeira fase da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 42 - São penas disciplinares: ... I - advertência; ... II - censura; ... III - remoção ... e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de serviços não excluirá a aplicação das sanções previstas nos ...
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Direito eleitoral
... funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; ... XVII – publicar um ... XV – aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... 4058400.6314926), condenando os réus às penas do art. 16 da Lei n.º 7492/1986, enquanto Adriano, Alberto e José Odilon ... agente busca a obtenção de dinheiro fácil, com a intenção de acúmulo material ... Como bem salientou a sentença, "as condutas de adquirir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... penas do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art ... busca o a obtenção de dinheiro fácil, com a intenção de acúmulo" material ... No caso em apreço, a fita de caixa que registra a liquida\xC3" ... -
'Um dia pedirão desculpas pelas delações, como fizeram por apoiar a ditadura'
Entrevista: Nelio Machado, advogado criminalista
... — A lei do crime organizado, é uma lei muito mal-feita, as penas que estão sendo utilizadas são completamente desproporcionais. Estão ando o acúmulo de penas de uma forma completamente ilógica, sem falar na utilização da ... -
Sobre a prestação de serviço à comunidade na crise da Covid-19
Opinião: A prestação de serviço à comunidade na crise da Covid-19
... e a realização de audiências judiciais à execução das penas. E a fase final da persecução penal merece especial atenção pela ... ária no cumprimento da pena além de gerar um incalculável acúmulo de horas, sobrecarregando o Judiciário, produz uma situação de ... -
Acórdão nº 0002431-53.2012.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-11-2019
Apelação. Ação civil pública. Improbidade. Cargos. Professor estadual. Supervisor municipal. Vereador. Acumulação. Ilegalidade. Proibição. Previsão constitucional. Horário. Compatibilidade. Ausência. Salário. Percepção. Danos. Aferição. Sanções. Ressarcimento. 1. É vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de vereador ao servidor público que acumule, mesmo que licitamente, dois cargos...
... a opção por um deles, em razão da impossibilidade jurídica de acúmulo tríplice de cargos, empregos ou funções públicas remuneradas. 2. Nos ... de ato de improbidade administrativa, no momento da fixação das penas – as quais poderão der aplicadas isoladas ou cumulativamente, ante o ...