Acúmulo de penas
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Acórdão nº 0002431-53.2012.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-11-2019
Apelação. Ação civil pública. Improbidade. Cargos. Professor estadual. Supervisor municipal. Vereador. Acumulação. Ilegalidade. Proibição. Previsão constitucional. Horário. Compatibilidade. Ausência. Salário. Percepção. Danos. Aferição. Sanções. Ressarcimento. 1. É vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de vereador ao servidor público que acumule, mesmo que licitamente, dois cargos...
... a opção por um deles, em razão da impossibilidade jurídica de acúmulo tríplice de cargos, empregos ou funções públicas remuneradas. 2. Nos ... de ato de improbidade administrativa, no momento da fixação das penas – as quais poderão der aplicadas isoladas ou cumulativamente, ante o ... -
Direito eleitoral
... funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; ... XVII – publicar um ... XV – aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ...
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Algumas reflexões sobre a identidade dos atos de execução do concurso formal e a (im)possibilidade de pluralidade de valoração na aplicação de pena
... aplicação da pena pelo sistema do cúmulo material – que soma as penas dos crimes concorrentes – quando da ocorrência de “desígnios ... Tavares, a simples vontade de obter um resultado não justifica o acúmulo de penas, sendo desígnio algo distinto de dolo. 65 ... A comum ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos tempos ela foi evoluindo até ... , mistura de presos condenados e não condenados, falta de água, acúmulo de lixo izeram a comissão concluir que tal era “o miserável estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171787820204058300), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, ratificou e tornou definitiva a noticiada medida liminar, e determinou que a DD autoridade impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, inclusive com a realização da avaliação social e/ou...
... na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009 ... Deferido o pedido de justiça ... ão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201095420204058300), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, nos termos da decisão do douto Relator do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de agravo de instrumento, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais) e majorar o prazo...
... decisão não tenha sido observado, sem prejuízo da aplicação das penas do art. 26 da Lei 12.016, de 2009 ... O Instituto Previdenciário, ora ... ão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169362220204058300), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação e remessa oficial da sentença que ratificou e tornou definitiva a noticiada medida liminar, e determinou que a DD autoridade impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da parte...
... na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, dando por extinto este processo, ... ão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada ... Embora formados processos próprios, para evitar um acúmulo de fatos delitivos e de investigados em um único, este Juízo, diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-24.2016.5.06.0171), 15-05-2019
ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. O acúmulo de função, cujo ônus da prova recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT), enseja a necessidade de compensação salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à função para...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO - PE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. O acúmulo de função, cujo ... , a exercer as atribuições de "encarregado" (aplicando, inclusive, penas disciplinares aos motoristas), em evidente acúmulo de funções. Observe ... -
A Justiça Eleitoral
... funcionário, da União e do Distrito Federal, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; ... XVII – publicar um ... XV – aplicar as penas" disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ju\xC3" ...
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A injustiça do modelo americano de plea bargain
André Callegari: A injustiça do modelo americano de plea bargain
... É fato que nos Estados Unidos a severidade das penas é alta e o período de encarceramento é de cinco a dez vezes maior do ... a culpa de algum delito que resultará em menos penas do que o acúmulo de delitos caso haja o processo regular. Porém, a presunção de ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- TEMA 1199 DO STF- APLICABILIDADE APENAS QUANTO A IRRETROATIVIADE DO REGIME PRESCRICIONAL-NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMIINISTRATIVO SANCIONADOR -EXIGÊNCIA DOLO ESPECÍFICO- ACÚMULO CARGO PÚBLICO-NÃO CONFIGURAÇÃO ATO ÍMPROBO-SENTENÇA CONFIRMADA. - No julgamento da matéria afeta ao Tema nº1199, a corte...
... da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execuo das penas e seus incidentes. Observncia do artigo 5, inciso XXXVI da Constituio ... -
A incompetência da Justiça Eleitoral para julgar seus servidores
José Blaszak: Justiça Eleitoral não pode julgar seus servidores
... para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço; ... XIV - requisitar funcionários da União e, ... XV - aplicar as penas" disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ju\xC3" ... -
Acórdão nº 0000122-51.2017.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... contra eles oferecida, condenou-os às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime ... inicial semiaberto, e 120 ... DOSIMETRIA PELO MERO ACÚMULO DE MAJORANTES ... PROVIMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... , para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço (inciso XIII e XIV) 17 ; aplicar as penas ...
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Acórdão nº 50168888820198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-03-2023
... §2º-A, inciso I na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas totais de 13 anos, 03 meses e 21 dias de reclusão, a ser cumprida ... ês agentes portando uma arma de fogo, pelo que não se aplica o acúmulo de majorantes, remanescendo somente a causa que mais aumenta a pena, nos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do ... úteis a reduzir ou eliminar o resultado desproporcional do acúmulo de sanções. Não dirão, contudo, com a faceta processual do axioma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060478320184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...
... o referido dispositivo legal enuncia que " no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente ". Ocorre que, no caso, ... partem , uma vez que o Código Penal é expresso ao permitir o acúmulo de dias-multa para a hipótese de concurso de crimes, mas é omisso quanto ... -
Acórdão Nº 08016409220218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-01-2023
... Concurso material ... Por fim, procedendo ao acúmulo material de penas, resulta a pena concreta e definitiva em 8 (oito) anos ...
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Acórdão Nº 0021831-31.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Caso em que as atividades descritas pelo reclamante como sendo aquelas exercidas em acúmulo de funções não justificam o pagamento de adicional salarial. Recurso ordinário do autor improvido. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Caso em que as atividades descritas pelo ... ção e higienização de uniforme, desconsiderando a aplicação das penas cominadas às reclamadas. Assevera que a aplicação da pena de confissão ... -
Decisão Nº 08086949220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-06-2021
... no sentido da necessidade de regressão do regime prisional ao acúmulo de penas dada a incompatibilidade com restrição de direitos. Destaco ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... sistema bifásico de Roberto Lyra se refere principalmente ao acúmulo de análises que deveriam ser feitas pelo juiz na primeira fase da ...
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Decisao Nº 0506170-38.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... pedido inicial, condenando o ora embargante e a Rádio Difusora nas penas do art. 247 do ECA, em acúmulo material de 10 vezes, aplicando-lhes ...
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Acórdão nº 0011628-08.2018.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 03-08-2023
... da sentença condenatória no que se refere à dosimetria das penas , alegando, para tanto, que merece destaque o reconhecimento da atenuante ... Por fim, com o acúmulo material das penas, fixo o apenamento em definitivo em 06 (seis) anos e ...
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Acordão nº 20150889750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... intervalo intrajornada: “O reclamante esclarece que em face do acúmulo de serviço gozava penas 55 (cinquenta e cinco) minutos de intervalo em ...