Acúmulo de penas
-
Acórdão Nº 01090907820188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-01-2023
... de uma queda, o idoso perdeu quase que completamente o movimento das penas, necessitando do auxílio de uma cadeira de rodas para se locomover. Tal ... CONCURSO MATERIAL DE PENAS ... Por fim, procedendo ao acúmulo ...
-
Acórdão Nº 08011249220228205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ACÚMULO MATERIAL MENOS GRAVOSO QUE O CONCURSO FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA ... para que, tão somente, se procedesse ao acúmulo material entre as penas dos crimes de roubo e corrupção de menores, afastando a aplicação da ...
-
Acórdão nº 70085161362 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 27-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. O reconhecimento, mesmo que na fase policial, se possível, deverá ser efetuado de acordo com as diretrizes ali estabelecidas. A interpretação legal da jurisprudência majoritária há tempos inclinou-se no sentido de que referido procedimento é...
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... GELSON: Pena-base afastada do mínimo legal, ... E, no caso em exame, isso não ocorreu. Assim, possível o acúmulo de causas de aumento, o que admitido pelo STF e STJ quando autorizado ... -
Decisão Monocrática Nº 5000818-18.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-01-2023
... 130 da ação penal): DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DAS PENAS:Com relação ao acusado Luciano Teixeira Dutra:Em atenção aos ... acúmulo material das penas, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, as ...
-
Decisão Monocrática nº 5011998-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Marzo de 2017
... Afirma que, assim, diante do parcial descumprimento das penas, o paciente sofreu regressão no seu regime de cumprimento da pena, com ... 43 do CP (à exceção, evidentemente, de acúmulo de uma segunda prestação pecuniária, como postulada). O apenado, ...
-
Decisão Monocrática nº 5011998-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Marzo de 2017
... Afirma que, assim, diante do parcial descumprimento das penas, o paciente sofreu regressão no seu regime de cumprimento da pena, com ... 43 do CP (à exceção, evidentemente, de acúmulo de uma segunda prestação pecuniária, como postulada). O apenado, ...
-
Decisão Monocrática nº 5011998-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Marzo de 2017
... Afirma que, assim, diante do parcial descumprimento das penas, o paciente sofreu regressão no seu regime de cumprimento da pena, com ... 43 do CP (à exceção, evidentemente, de acúmulo de uma segunda prestação pecuniária, como postulada). O apenado, ...
- Acórdão nº0000259-19.2007.8.17.0610 de 2ª Câmara de Direito Público, 28-09-2023
-
Mp denuncia 30 executivos por cartel no metrô de sp
... de prisão em regime fechado - a não ser casos específicos, de acúmulo de penas por participação em várias negociações ... - Infelizmente, ...
-
Acórdão nº 2005/0198890-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 70 do CP, que importa na cumulatividade das penas como se fosse um verdadeiro concurso material ... Para isto é ... no concurso formal imperfeito, o de múltiplos desígnios, o acúmulo das penas' (op. cit. p. 574 - grifou-se) ... Desta feita, a regra a ...
-
Decisao Nº 0506170-38.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... procedente o pedido, condenando o apelante e a Rádio Difusora nas penas do art. 247 do ECA, em acúmulo material de 10 vezes, aplicando-lhes ...
-
Sentença nº 1001365-49.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... de 2020.Narra direito a equiparação salarial e sucessivamente acúmulo de função.Aduz requerimentos legais e com base nos fatos acima formula ... juntou declaração de pobreza- #id:9d8d724, declarando sob as penas da lei sua condição de hipossuficiência, o que se coaduna com o ...
-
Acórdão Nº 0020339-77.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de plus salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, o que não resta configurado no caso concreto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de plus salarial por acúmulo de funções ... A reclamada recorre adesivamente pretendendo o afastamento das penas de revelia e confissão impostas em primeira instância ... As partes ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000732-07.2019.5.07.0030), 2021-01-27
... advertência de que a ausência dessas importaria na aplicação das penas de revelia e confissão, mas, mesmo assim, fizeram-se ausentes, razão ... , sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00. ACÚMULO DE FUNÇÃOAlega a reclamante que foi contratado para exercer a função ...
- Acórdão nº0062887-47.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
- Acórdão nº0062887-47.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
-
Acórdão nº 0003302-59.2013.8.14.0020 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... Por fim, tendo em vista o reconhecimento do acúmulo material, previsto no artigo 69, do CP, devem as penas serem somadas , ou ...
-
Acordão nº 0000009-04.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIO. Ainda que desconsiderado pelo perito, é evidente que a limpeza e desinfecção dos galpões a cada troca de lotes (cerca de 22 semanas) e a retirada/revirada das camas (maravalha) a cada seis meses, expunha o reclamante diariamente ao odor dos detritos fecais, penas, secreções sebáceas, e a própria poeira do local, acarretando...
... a reforma da sentença em relação: à jornada de trabalho, ao acúmulo de funções, às horas extras, ao adicional noturno, à hora reduzida ... meses, expunha o reclamante diariamente ao odor dos detritos fecais, penas, secreções sebáceas, e a própria poeira do local, acarretando risco de ... -
Regras superpostas ocultam e acatam voluntarismo fiscal
Regras superpostas ocultam e acatam voluntarismo fiscal
... fiscal que premia o curto prazo eleitoral e dá causa ao acúmulo de mortes evitáveis ... O desfecho da novela orçamentária brasileira ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... A prisão, grande símbolo das penas privativas de liberdade, tem origem nos mosteiros da Idade Média, onde os ... ajuizadas, o que levaria à sobrecar ga do Poder Judiciário e ao acúmulo de processos ... Garcia Jaramilo, citada por Carlos Alexandre de ... - Acórdão Nº 5001052-34.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
-
Acórdão nº 2009/0033324-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a...
... "Direito penitenciário. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie, praticados na mesma ... simples e outro na majorada (o menos) teria de se conformar com o acúmulo material das penas, situação certamente mais gravosa ... O fato de as ... -
Acórdão Nº 0007342-02.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2018
... idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das ... penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, ... mas aumentada, em qualquer ...
-
Sentença nº 1000537-61.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... acúmulo de função, pelo que requer os pedidos descritos na exordial. Junta ... , em até 10 dias do trânsito em julgado da decisão, sob as penas da Lei. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Postula o reclamante o pagamento de ...
-
Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... sistema bifásico de Roberto Lyra se refere principalmente ao acúmulo de análises que deveriam ser feitas pelo juiz na primeira fase da ...