Acúmulo de penas

Apelação Criminal – ROUBOS QUALIFICADO e CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE – Preliminar. Cerceamento de defesa. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Decisão bem fundamentada sobre todas as questões fáticas e jurídicas de interesse para a solução da causa - Mérito. Conjunto probatório suficiente para as condenações. Reconhecimento das vítimas e prova testemunhal – Reprimenda. Redução. Critérios –...

Apelação Criminal – ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS e FALSA IDENTIDADE – Conjunto probatório suficiente para as condenações. Reconhecimento das vítimas e prova testemunhal. Circunstâncias da prisão – Crime de falsa identidade. Tipicidade da conduta – Concurso formal entre os roubos. Acusados que visaram o patrimônio de duas vítimas, havendo perfeita individualização dos patrimônios – Reprimenda. Redução.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS E INTENSIDADE DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Recurso ministerial buscando a condenação também pelo crime previsto no art. 311, do CP. Necessidade. Conjunto probatório suficiente para as condenações. Tipicidade da conduta. Adulteração de placa. Sinal externo adulterado que caracteriza o tipo penal previsto no artigo 311, do Código Penal. Utilização de...

• Manual das Eleições 2018

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DO CARGO DE PREFEITO COM A FUNÇÃO DE MEDICO PLANTONISTA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12 DE FORMA NÃO CUMULATIVA . POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. Dessume-se dos autos o Réu, ora Apelante, então Prefeito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CRIME CONTINUADO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Qualificado ¿ Art. 157, §2º, I e Ii, Três Vezes, N/f Do Art. 70, Primeira Parte, Todos Do Código Penal. Réu Preso Na Posse Dos Bens Roubados Das Vítimas. Seguro Depoimento Das Vítimas sobre a Dinâmica Dos Fatos, Inclusive Quanto Ao Concurso de Agentes, O Emprego de Arma Branca. a Autoria e a Materialidade Sequer Foram Objeto de Irresignação Defensiva. Concurso...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Em Concurso de Agentes (duas Vezes) Em Concurso Formal Próprio, Nos Termos Do Art. 70, Caput, Primeira Parte, Do Código Penal e Corrupção de Menores, Em Concurso Formal Impróprio - Art. 157, §2º, Ii, (duas Vezes) N/f Do Art. 70, Caput 2ª Parte, Do Código Penal e Artigo 244-B Da Lei 8.069/90. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovadas. Importância Da Palavra...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPROCEDÊNCIA.1. A fundamentação apresentada pela primeira instância é idônea ao aplicar a regra do concurso formal impróprio para o cômputo das penas dos crimes de roubo, eis que demonstrado que o revisionando agiu com desígnios autônomos na subtraçãodos bens.2. Improcedência.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Recursos em Matéria Eleitoral. 10.ª edição revista, atualizada e ampliada

Juizado especial criminal. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Recurso de jonas de sousa bernardo, felipe de sousa bernardo e vanderlei da silva rodrigues conhecido e não provido. Recurso de antônio alves de medeiros conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo...

• Manual de Direito Penal

RECURSO DA RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Havendo confissão da obreira quanto à diversidade de tarefas em relação aos paradigmas, confissão essa que prevalece sobre os demais elementos de prova, resta excluída a identidade de funções, pressuposto para o reconhecimento da equiparação salarial nos termos do art. 461

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 11.464/07. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. 1. Praticado o delito antes do advento da Lei 11.464/07, para a aferição do requisito objetivo para obtenção de regime mais...