Acúmulo de penas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... 4.3. Da diferença de salário decorrente de acúmulo de função ... A CLT não exige a contratação de um salário ... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas" da Lei, presume-se verdadeira ... Na espécie, tendo em vista a declara\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... , o processo de recuperação judicial não exime as empresas das penas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CL T, porquanto nele, o ... ACÚMULO DE FUNÇÃO- INDEFE - RIMENTO. O exercício de atividades em ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... às hipóteses em que não se trataria de pena de prisão, mas de penas de privação de direitos ou pecuniárias 443 ... Com efeito, o estudo de ... até o golpe militar, observa-se que não houve o necessário acúmulo cultural de efetiva independência e respeito às garantias dos juízes e ...
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Acordão nº (RO)0001067-04.2010.5.06.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
No campo do direito do trabalho, a definição da natureza jurídica do vínculo submetido a julgamento não pode se desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que tenha sido previamente ajustado pelas partes contratantes. Desse modo, ainda que, ad argumantandum, se contrate, inicialmente, a prestação de serviço autônomo de corretagem, nos moldes da Lei nº 4.594/
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Acórdão nº 2009/0029548-2 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTOS EXTRALEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art.
... , que se vêem, ao final, com sucessivas condenações e grande acúmulo de penas ... De rigor, portanto, melhor observação no atual regime, ... -
Acórdão nº 25941 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 28 de Noviembre de 2016
... falso particular, considerando que no cálculo da prescrição as penas resultantes do acúmulo material devem ser consideradas isoladamente (art ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à ... a) acúmulo de contravenções simultâneas e correlatas; ... b) reincidência; ... c) ...
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Acórdão Nº 0005295-51.2017.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, III E LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.DOSIMETRIA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SEGUNDA ETAPA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE RECLUSÃO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, TAMBÉM À PENA-MULTA TIPO -
... 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois ... : Há que se destacar a inviabilidade de realização do acúmulo material entre as penas anteriormente aplicadas para o acusado, tendo em ... -
Decisão Monocrática Nº 0012312-25.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL.297, §1º, 299, P.ÚN, 312, CAPUT, 312, §1º, 313-A, TODOS DO CPB E ART. 1º, V, §4º, DA LEI Nº 9.613/98 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.683/2012), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXPOSTAS DE FORMA DETALHADA AS CONDUTAS PERPETRADA POR CADA AGENTES. VIABILIDADE PLENA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA
... 3. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS ... IMPOSTAS À SEGUNDA E AO TERCEIRO APELANTE, ... INCLUSIVE PORQUE ... sua conta de pessoa jurídica, sendo, desta forma, flagrada pelo acúmulo de ... dívidas, provenientes de empréstimos consignados, além de ... -
Acórdãos nº 0095534-69.2010.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0095534-69.2010.8.26.0050; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018)
... sentença, fiquem suas penas majoradas para o quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses ... prejuízo, pois terá, ao final, ainda em tese, acúmulo material de penas, quando poderia tê-las apenas agravado ... -
Acórdão nº 61029 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ FIXA AS PENAS, NO MINIMO LEGAL, RELATIVAMENTE A CADA UM DOS DELITOS PERPETRADOS, EM CONCURSO MATERIAL, NÃO HÁ NULIDADE A DECRETAR-SE, QUANTO A SUA DOSAGEM. HIPÓTESE EM QUE O ACRÉSCIMO, PELAS QUALIFICADORAS DO ROUBO, SE FEZ, NO MAXIMO, OU SEJA, A METADE, EM FACE DO ACUMULO, ISTO E, VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART-157,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038783-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0038783-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo de Oliveira Machado RECURSO INOMINADO. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO...
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Acórdão nº 61029 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ FIXA AS PENAS, NO MINIMO LEGAL, RELATIVAMENTE A CADA UM DOS DELITOS PERPETRADOS, EM CONCURSO MATERIAL, NÃO HÁ NULIDADE A DECRETAR-SE, QUANTO A SUA DOSAGEM. HIPÓTESE EM QUE O ACRÉSCIMO, PELAS QUALIFICADORAS DO ROUBO, SE FEZ, NO MAXIMO, OU SEJA, A METADE, EM FACE DO ACUMULO, ISTO E, VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART-157,...
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Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...
... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter ... , a solução será exatamente contrária, ou seja, haverá acúmulo material entre as penas aplicadas a cada um dos dois delitos. Apesar de a ... -
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLUS SALARIAL. Alega o Reclamante, ... ”, ao dispor que “Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ...
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Acordao N° 1664043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Revisão criminal. Direito penal e processual penal. Reanálise da dosimetria. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Excepcionalidade. Erro técnico ou flagrante ilegalidade. Pedido de revisão amparado em mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Reconhecimento da menoridade relativa. Atenuante não aplicada. Revisão cabível. Parcial procedência. 1. A revisão criminal
... Código de Processo Penal, objetivando a reforma da dosimetria das penas impostas nos autos nº ... 2000.01.1.088750-8, nº 2000.01.1.084019-8, nº ... ACÚMULO DE PENAS ... Justificam a majoração da pena-base a existência de ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 4º , da Lei n. 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ... A regra continua sendo a vedação ao acúmulo de proventos e vencimentos, o que é flagrantemente contrariado pela ...
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Acordão nº (RO)00166.2004.015.06.00.4 de 3º Turma, 10 de Noviembre de 2004
Fica descaracterizada a exceção contida no art.62,I, CLT, quando o trabalho, embora externo, é executado com horário de início de jornada pré-estabelecido, bem como o seu término, havendo, ainda a definição da quantidade de clientes a serem visitados em cada dia, o que também representa a ausência de liberdade de cumprimento de jornada Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da
... salarial com relação aos prêmios, diferença salarial face ao acúmulo de função, em tudo observada a fundamentação da sentença de fls ... à disposição da empresa, pelo que deve ser eximida das penas da lei. Ressalta que a penalidade somente é prevista no art.359, CPC, ... -
Acórdão Nº 90005696520198230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/12/2021
Conflito de Jurisdição. Tco. Desacato, Ameaça E Desobediência. Alegação de Concurso Material de Crimes. Soma Das Penas Máximas Abstratamente Cominadas Superior Ao Limite de Dois Anos. Divergência Entre Promotores. Não Oferecimento de Denúncia. Alegação de Crime Único Por Decorrência Da Absorção. Conflito de Atribuições Entre Membros Do Ministério Público. Conflito de Jurisdição Não Conhecido.1....
... Varas Criminais de Competência Residual, em razão do acúmulo material das penas dos arts.147 e 330 e 331, todos CP, que ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... DEJT: 26/10/2016 Turma 1 ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Para a co ngu ração pretendida, há ... que o interessado, de próprio punho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar ...
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Agentes públicos
... 7.6 Acumulo de cargos, empregos e funções publicas ... Em regra, o ordenamento ... Contudo, os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (art. 9°). Ressalte-se que a lei que deveria regulamentar o ...
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Acórdão Nº 0000062-18.2005.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E FALHAS EM PROCESSOS DE DESPESAS E DOAÇÕES DE MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 e 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.Preliminar –Prescrição. Rejeição.- No
... requereu o Parquet, no que importa, a condenação do réu nas penas do art. 12, II e ... III da Lei nº 8.429/92 ... Os fatos que deram ... do ora Apelante, haja vista o acúmulo na fixação das penas impostas” (fl. 742) ... No caso dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119885-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2013
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em grau de apelação. 2. Aquele que se associa a outros com a finalidade de praticar roubo, notadamente quando tem ciência de estar um dos agentes...
... RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Em sede de revisão criminal não se admite ... -se a hipótese de desígnios autônomos, o que justifica o acúmulo material de penas. Veja que o acusado atirara na vítima Camilo para ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ...