Acúmulo de penas
24670 resultados para Acúmulo de penas
- Acórdão nº 61029 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 4º , da Lei n. 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ... A regra continua sendo a vedação ao acúmulo de proventos e vencimentos, o que é flagrantemente contrariado pela ...
-
Acórdão Nº 0002533-17.2019.8.12.0046 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/06/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGASE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS – TRÊS RÉUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL – REJEITADA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS COESAS E SUFICIENTES – VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO DEMONSTRADO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – CAUSA DE
... – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – IMPUTAÇÕES COM PENAS MÍNIMAS ... SUPERIORES A 4 ANOS – DENÚNCIA RECEBIDA – PROCESSO EM ... Concurso material: ... Em atenção ao acúmulo material de penas previsto no art ... 69 do CP, fica o réu Aldinei ... -
Acórdão Nº 90005696520198230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/12/2021
... Varas Criminais de Competência Residual, em razão do acúmulo material das penas dos arts.147 e 330 e 331, todos CP, que ...
-
Acordão nº (RO)00166.2004.015.06.00.4 de 3º Turma, 10 de Noviembre de 2004
... salarial com relação aos prêmios, diferença salarial face ao acúmulo de função, em tudo observada a fundamentação da sentença de fls ... à disposição da empresa, pelo que deve ser eximida das penas da lei. Ressalta que a penalidade somente é prevista no art.359, CPC, ...
-
Agentes públicos
... 7.6 Acumulo de cargos, empregos e funções publicas ... Em regra, o ordenamento ... Contudo, os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (art. 9°). Ressalte-se que a lei que deveria regulamentar o ...
-
Acórdão Nº 0000062-18.2005.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... requereu o Parquet, no que importa, a condenação do réu nas penas do art. 12, II e ... III da Lei nº 8.429/92 ... Os fatos que deram ... do ora Apelante, haja vista o acúmulo na fixação das penas impostas” (fl. 742) ... No caso dos autos, ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.119885-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2013
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em grau de apelação. 2. Aquele que se associa a outros com a finalidade de praticar roubo, notadamente quando tem ciência de estar um dos agentes...
... RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Em sede de revisão criminal não se admite ... -se a hipótese de desígnios autônomos, o que justifica o acúmulo material de penas. Veja que o acusado atirara na vítima Camilo para ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... Juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos ... § 1º, inciso IV c/c artigo 69, todos do Código Penal, o que, no acúmulo material das penas, resultou 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão ...