acusacao danos morais roubo
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Em vigor
Código Penal Militar
... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... Roubo simples ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – roubo: ... a) circunstanciado pela restrição de ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
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Processo nº 0010085-65.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... danos morais. ...
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Acórdão nº 1.0105.08.282577-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO SOB ACUSAÇÃO DE ROUBO. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME INICIALMENTE PRESO EM FLAGRANTE E DEPOIS FORAGIDO. PROCESSO CRIMINAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O AUTOR. PRISÃO INDEVIDA POR TRÊS MESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONDERAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0105.13.006481-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO OU EMPREGATÍCIO - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE ROUBO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARTIGOS 186, 187 E ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A legitimidade passiva cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. 2. A responsabilização civil impõe que, para ser acolhido
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Decisão Monocrática Nº 0006698-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... Assunto: Reparação de Danos ... Apelante: Sebastião Soares Frota ... ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MILITAR ... SUBORDINADO. ACUSAÇÃO FORMAL DE ... acusou-o de furto e roubo, humilhando-o perante seus colegas de farda, sem ...
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Acórdão nº 1.0363.08.033852-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - ACUSAÇÃO NÃO COMPRAVADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS. É indevida indenização por danos morais se o autor não prova que foi acusado pelo réu de ter praticado o crime de roubo por ele sofrido. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - ACUSAÇÃO NÃO COMPRAVADA - DANOS MORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-16.2011.5.06.0181), 23-01-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACUSAÇÃO DE ROUBO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. Para que reste caracterizado o dever de reparação de dano moral é necessária a confirmação, de forma insofismável, que o fato ensejador do alegado sofrimento resulte de ação ou omissão da parte
... ACUSA Ç Ã O DE ROUBO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À RA SUBJETIVA. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS ... N Ã O CARACTERIZADO ... Para que reste ... -
Acórdãos nº 1001316-70.2017.8.26.0152 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acusação de roubo no ...
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Acórdão nº 50002163820208210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-05-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO...
... , nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra Miltovan Obregon ... o autor como partícipe do crime de roubo perante a autoridade policial. Argumenta que o ... -
Acórdãos nº 0006542-91.2012.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS/ MATERIAIS – Autor preso ... dois amigos, sob a acusação de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e ...
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Acórdãos nº 0006544-61.2012.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS/ MATERIAIS – Autor preso ... dois amigos, sob a acusação de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, ...
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Processo nº 2001.001.030828-4 de Oitava Câmara Cível, 29 de Marzo de 2005
Responsabilidade Civil. Acao de indenizacao por danos morais. Veiculacao em "site" da Internet, de materia humoristica, envolvendo a acusacao de pratica de ilicito - roubo e estelionato - por parte do autor, cujo sobrenome "Falk", foi objeto do trocadilho: Desfalk. Ausencia de "animus diffamandi" ou "injuriandi". Rejeicao da preliminar de nulidade da sentenca e provimento dos apelos, para ser...
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Sentença nº 1000094-17.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... de o próprio magistrado fixá-los, como os danos morais. Incompetência da Justiça do Trabalho ... ária. Danos morais – acusação de roubo Requer o reclamante indenização por danos ...
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Processo nº 0000537-90.2016.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... À AUTORA A TÍTULO DE DANOS ... SEJAM MAJORADOS OS DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE SE ... MANTÉM. NÃO\xC2" ... ção injusta e vexatória de roubo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000946-73.2014.5.06.0006), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo comprovação nos autos dos elementos configuradores dos danos morais alegados, quais sejam, a lesão sofrida pelo ofendido, a ação ou a omissão ilícita do causador e o nexo de causalidade, há que se manter a sentença que indeferiu a indenização postulada. Recurso ordinário obreiro...
... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ... em decorrência de acusação infundada de roubo ... Contrarrazões apresentadas pela reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001971-51.2015.5.07.0009), 2019-04-30
... 467, da CLT; além de horas extras, danos morais, honorários advocatícios e concessão ... reclamante confirma que fora acusado de roubo de carnes pelo proprietário da reclamada, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001971-51.2015.5.07.0009), 2018-05-02
... 467, da CLT; além de horas extras, danos morais, honorários advocatícios e concessão ... reclamante confirma que fora acusado de roubo de carnes pelo proprietário da reclamada, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FARIAS - SP429407-A, PAULO JOSE IASZ DE MORAIS - SP124192-A, RAFAEL BERNARDI JORDAN - SP267256-A ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ... equipará-la aos crimes de extorsão e roubo, os quais, diferentemente, pressupõem violência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-98.2015.5.06.0413), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. A justa causa, como forma de terminação do liame empregatício, por macular a vida do empregado para sempre, com prejuízos de ordem financeira, moral e social, somente será reconhecida quando devidamente comprovado o cometimento de falta efetivamente grave, capaz de quebrar a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto...
... o próprio Juiz, quando do julgamento dos danos morais, concluiu que não restou comprovada a ... danos morais, afirma que a acusação de roubo ou furto lhe causou imensa dor, principalmente ... -
Sentença nº 1000797-76.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... noturno; sofreu descontos indevidos; sofreu danos morais; prestou serviços às 2ª e 3ª ... morais decorrentes da acusação injusta de roubo. Requereu o pagamento de indenização por danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000667-93.2019.5.07.0003), 2020-04-30
... DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. A reparação por danos morais ... Requerida acusou todos os funcionários de roubo e descontou da remuneração dos funcionários 4 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... da liberdade de expressão e os danos morais ... A quiçá, o artigo 42 do pergaminho ... roubo poderá valer mais para o proprietário do que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-34.2016.5.07.0009), 2017-04-04
... , ocasião que fora "injustamente acusado de roubo pela reclamada, e injustamente dispensado" ... 2014 a fevereiro de 2015, indenização por danos morais, honorários advocatícios (20%), baixa na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001160-73.2014.5.06.0003), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - Impende destacar que os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso,...
... reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo não provido ... RELATÓRIO ... sofridas em decorrência de acusação de roubo, e quanto pedido de ticket refeição, por ...