Acusado
- Por uma comunicação entre o Juiz Criminal e o acusado por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2011
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: ... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei ... ARTIGO 67 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 41 ... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas ... ARTIGO 42 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o agente financiar ou custear a prática do crime ... ARTIGO 41 ... O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... #Includo pela Lei n 12.019, de 2009 ... ARTIGO 4 ... Apresentada a denncia ou a queixa ao Tribunal, far-se- a notificao do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias ... 1 Com a notificao, sero entregues ao acusado cpia da denncia ou da queixa, do despacho do ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... Pargrafo nico. O incidente de inutilizao ser assistido pelo Ministrio Pblico, sendo facultada a presena do acusado ou de seu representante legal ... ARTIGO 10 ... Constitui crime realizar interceptao de comunicaes telefnicas, de informtica ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I – no caso de absolvição do acusado; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... II – no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada VETADO ... ARTIGO 31 ... Nos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ... § 2.As medidas cautelares serão decretadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... e empresrias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistncia desses, o bloqueio de contas bancrias, de forma a garantir a subsistncia do acusado e a manuteno da atividade empresria ao longo do processo ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 12. O juiz, ao apreciar o pedido de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 112 ... A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ... I- à capitulação legal do fato; ... II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado até decisão final; ... b) para autoridade responsável por violação da telecomunicação, as penas previstas na legislação em vigor serão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ... II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas ... § 3º Se o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 494 ... O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando preso ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 21 ... O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver ... ARTIGO 3 ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... “Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.” ... “Art. 63-B. O juiz determinará a ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - por qualquer ato inequívoco, que importe ...
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Em vigor
Código Penal
... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de julho de 2012 ... ARTIGO 91-A ... Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 3 ... A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de responsabilidade os atos ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 2o Na hipótese de processo administrativo já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que firmou o termo de compromisso ... § 3o A decisão do Banco Central do Brasil sobre a assinatura do termo de compromisso, nos termos deste ...