Acusador particular

627 resultados para Acusador particular

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...acusador. Ministério Público. ARTIGO 54. O Ministério Público é o órgão de ...) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de ...§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, ...

  • La reforma del papel de la víctima en el proceso penal de menores español (Especial referencia a la Ley Orgânica 8/2006, de 4 de diciembre)

    En el presente artículo se analiza una cuestión de gran actualidad, cual es la situación en que se encuentra la víctima en el proceso de menores a partir de la última reforma operada en la materia. Continuando con la tendencia que, desde 2003, ha prestado una especial atención a la fi gura de tales víctimas -en contraste con la situación de ostracismo a la que les había condenado la LO 5/2000-,...

  • Breves reflexões sobre a valoração da prova de origem ilícita

    ...1) Prova ilícita produzida pelo Estado (acusador) e utilizada contra o cidadão (ente privado);. 2) Prova ilícita ...3) Prova ilícita produzida pelo cidadão (ente particular), violando direitos do particular (terceiro), e utilizada para direito ...

  • O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório

    O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...

  • O que a justiça italiana pode ensinar ao Brasil

    Inspirado no direito italiano, o pacote anticrime do ministro da justiça, convertido na lei 13.964/19, pretende abrir as portas à justiça penal consensual.

  • O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro

    O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou

  • Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MC. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUSDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS REVOGADA PELO TJ/SC EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELAPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DO PARQUETESTADUAL. PRETENSÃO DE UMA DAS DEMANDADAS, NA MEDIDA CAUTELARAJUIZADA NESTA CORTE SUPERIOR,...

  • Desconstrução do pacote 'anticrime' de Moro e o freio contra o retrocesso

    ...Obviamente que na relação entre desiguais, Estado acusador x particular acusado, a liberdade negocial é ilusória e opressiva, ...

  • Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020

    DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DOJULGADO DA...

  • Advocacia criminal da inocência

    ..., que são talhados sob medida para robustecer a teoria do caso do acusador; e 5) deficiências estruturais da defesa técnica (v.g. baixa ..., indisponibilidade de assistente técnico e investigador particular, não compartilhamento de elementos informativos pela polícia e acusador ...

  • Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE RECUSAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. O crime de desobediência previsto no art. 347 do...

  • Instrução em plenário

    11.1. Inquirições - 11.2. Acareações, requerimentos e esclarecimentos - 11.3. Interrogatório - 11.4. Uso de algemas - 11.5. Registros

    ...Art. 467. Terminado o relatório, o juiz, o acusador, o assistente e o advogado do réu e, por fim, os jurados que o quiserem, ... de acusação, o juiz, o advogado do réu, o acusador particular, o promotor, o assistente e os jurados que o quiserem, inquirirão ...

  • Direito grego

    ... . ideias gregas, e, particularmente, a partir do começo do século V.”. 18 Aliás, obra esta supracitada, ... elevada quando o acusado era reconhecido inocente ou quando o acusador não obtivesse pelo menos um quinto dos votos favoráveis à sua tese.” ...

  • Decisões Monocráticas nº 16289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2013

    ...ério Público, parte na ação penal na condição de órgão acusador, não veiculou qualquer petição ou reclamação. Não pode ele ser ituído por particular, na esteira da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Ao ...

  • Decisão da Presidência nº 16289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2013

    ...ério Público, parte na ação penal na condição de órgão acusador, não veiculou qualquer petição ou reclamação. Não pode ele ser ituído por particular, na esteira da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Ao ...

  • Realização das sessões

    10.1. Pedidos de dispensa e isenções dos jurados - 10.2. Adiamento do julgamento pela ausência do Ministério Público - 10.3. Ausência do advogado - 10.4. Não adiamento da sessão - 10.5. Não comparecimento do acusado preso - 10.6. Não comparecimento de testemunha - 10.7. Incomunicabilidade das testemunhas - 10.8. Ausência de testemunhas e cláusula de imprescindibilidade - 10.9. Instalação da sessão

  • Acórdão nº 2033 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2004

    INQUÉRITO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Posição doutrinária e jurisprudencial majoritária. Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e

    ...EXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ÔNUS, PROVA, ÓRGÃO ACUSADOR, MINISTÉRIO. PÚBLICO, PARTICULAR, DECORRÊNCIA, CARÁTER, PROCESSO ...

  • Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima

    Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...

  • Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano

    Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....

  • Debates
  • Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal

    O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...

  • Acórdão nº 84436 de 2ª Turma, 28 de Março de 2008

    'HABEAS CORPUS' - DELITO SOCIETÁRIO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI Nº 8.137/90 - RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS QUOTISTAS - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AOS SÓCIOS, COMPORTAMENTO ESPECÍFICO QUE OS VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO A AMBOS OS SÓCIOS - QUOTISTA MINORITÁRIO (1% DAS QUOTAS SOCIAIS) - INEXISTÊNCIA DE PODER...

  • Versão original DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.

    ...Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de ...Art. 420. No caso de queixa, o acusador será intimado a apresentar o libelo dentro de dois dias; se o não fizer, ...

  • Acórdão nº 2005/0139296-6 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - CARTEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA INSTITUIÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE E IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO DE REGÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO....

    ... do membro do Ministério Público, a deixar entrever a figura do acusador de exceção. Precedentes. No caso sob exame, a Promotoria de Defesa da ..., estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, sobretudo na ...