Acusador particular
15984 resultados para Acusador particular
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Abortamento (Art. 124)
... Art. 451. Não comparecendo o réu ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento será adiado para a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072551920204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807255-19.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO...
... ízo de origem, prescindiria de comunicação prévia do órgão acusador, diretamente dirigida ao investigado, na fase pré-processual, ou seja, ... ), recorrer à instância superior do Ministério Público, no particular da ausência de proposta do "ANPP". Colha-se, nesse sentido, excertos de ... -
O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... a irrenunciabilidade do direito fundamental, pelo particular, é o antecedente lógico da indisponibilidade e no campo jurídico ... acusador era um particular. Quando o poder de acusar passa à potestade estatal, ... -
Decisão Monocrática N° 07178955820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado particular em favor de ANTÔNIO UILSON GONÇALVES BEZERRA ? preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e II c/c art. 330, caput, ambos do Código Penal ?, a fim de sanar constrangimento ilegal decorrente de alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Aduz o...
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Prescrição de Ofício e por Provocação
... Nesse caso, o acusador público ou particular tem o ônus de provar que a causa extintiva de ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DOJULGADO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008685120164058500), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000868-51.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETRONIO REZENDE DE BARROS e outros ADVOGADO: Thiago Ettinger Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... ção realizada, com o exclusivo objetivo de obter benefício particular em detrimento do interesse público, uma vez que o trio atuava ... Por tais razões, o órgão acusador apontou simulação tanto na existência da CPL, como no procedimento ... -
O assédio moral no direito estrangeiro
... do montante relativo às custas judiciais e honorários do acusador particular, com pena substitutiva de 10 dias de prisão ante ao não ...
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Advocacia criminal da inocência
Diogo Malan: Advocacia criminal da inocência
... , que são talhados sob medida para robustecer a teoria do caso do acusador; e 5) deficiências estruturais da defesa técnica (v.g. baixa ... , indisponibilidade de assistente técnico e investigador particular, não compartilhamento de elementos informativos pela polícia e acusador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029515420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802951-54.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ISAIAS DUARTE DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE, AJUDANTE DE...
... acusador para renovação da segregação em causa, não se podendo verificar - ... "Neste particular, destaca-se que o conhecido Pacote Anticrime não promoveu alterações no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... onde pugna pelo improvimento da apelação formulada pelo órgão acusador" ... Em suas razões recursais, Isabela Batista de Queiroz traz insurg\xC3" ... Penal), em que pese ser esse último crime próprio, eis que o particular pode se enquadrar na condição de coautor ou partícipe, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... NETO DE MESQUITA (ex-Presidente da CPL), alegando que o órgão acusador não específica as condutas dos apelantes, não se vislumbrando qualquer ... , da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário de modo particular a comprovação desse elemento subjetivo do dolo, pois diante da ampla ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... cometidas perante o juízo da 21.ª Vara Federal Cível e, em particular, nos autos de n.º 5011258-66.2019.4.03.6100”, “a providência ... material? Ou esta ação penal será julgada sem que o Órgão acusador e os Julgadores tenham acesso às provas produzidas no bojo das buscas e ...
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Decisão monocrática Nº 194002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... , a concessão da tutela de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado de acordo com essa condição ... pelo Juízo a quo, em decisão precedida de pedido do órgão acusador ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... A acusação (oficial ou particular) conformou-se com a pena e não recorreu visando ao seu agravamento. 2. A ... do decisum que acolheu o pedido de condenação postulado pelo acusador" público ou particular ... Assim, não se pode perder de vista que: \xE2" ...
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Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2014
AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE RECUSAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. O crime de desobediência previsto no art. 347 do...
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Decisao Nº 8030200-38.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... ÃO PERSECUÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO ÓRDÃO ACUSADOR, BEM COMO DE CONFISSÃO FORMAL DO ACUSADO – ORDEM PARCIALMENTE ... mesmo sem o requerimento expresso do Órgão Acusador, neste particular ... 2 – Não se perca de vista que a não realização da audiência ...
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Direito grego
... Stone conta: ... “Uma causa particular defendida por Demóstenes, cerca de meio século após a morte de ... elevada quando o acusado era reconhecido inocente ou quando o acusador não obtivesse pelo menos um quinto dos votos favoráveis à sua tese.” ...
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Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Explosão Qualificada (art. 251, §§1º e 2º Do Cp). Perigo Concreto. Comprovação. Gravação Ambiental. Validade. Absolvição Imprópria. Internação. 1) a Tese de Nulidade Do Julgado por Falta de Fundamentação Não Merece Acolhida, Tendo O Juízo a Quo Analisado Todos Os Argumentos Da Defesa. 2) Não Há como Enxergar Parcial a Conduta Da Perita Que, Indagada Após a...
... acusador que ... particular, o réu voltou a proferir ameaças, agora prometendo vingar- ... -
Decisao Nº 0501244-41.2018.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E PELA DEFESA DOS ACUSADOS LAYON ALVES DE VASCONCELLOS E RAFAEL SANTOS OLIVEIRA. RÉU LAYON ALVES DE VASCONCELOS CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO REVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; RÉU RAFAEL SANTOS OLIVEIRA CONDENADO PELA PRÁTICA DO
... ACUSADOR VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU LAYON ALVES DE VASCONCELOS, NAS PENAS DO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR ... 2. PRETENSÕES DEFENSIVAS ... 2.1 EM RELAÇÃO AO ACUSADO ... -
Acórdão, Processo nº 5020868-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 25-09-2022
... c) nesse particular, o órgão acusador relatou que a autoria delitiva a recair sobre Jorge ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO" SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ...
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Processo nº 0131252-02.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ementa. Embargos Infringentes. Receptação. Prova Duvidosa. Respeito Ao In Dubio Pro Reo. Extensão Ao Corréu. 1. O Ro de N.º 02270/2015 (prova Do Furto), Não Obstante O Deferimento Da Cota Ministerial, Nunca Foi Requisitado. como Também Não Foi Anexado Pelo Órgão Acusador, Não Consta Dos Autos. Sequer Há Prova Da Propriedade Do Bem Em Questão a Forçar O Raciocínio de que a Capitulação...
... Como também não foi anexado pelo órgão acusador, não ... advogado particular", a absolvição deve a ele ser ... estendida, eis \xC2" ... -
Acórdão nº 0301112-42.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGATIVA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA A AMPARAR A TESE ACUSATÓRIA. DOSIMETRIA. REFORMA. APELO PROVIDO, EM PARTE. I. Alega o recorrente ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente porque...
... Na hipótese entelada, apresentadas as teses do órgão acusador e da defesa, optaram os ... jurados pela vertente que consideraram mais ... Razão lhe assiste, no particular ... Na segunda fase de dosimetria, é de rigor reconhecer a incidência ... -
O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, ... Garcia-Velasco, Curso , cit., p. 8). Nada obsta que o particular" acuse. Mas ( ... ) o ideal é atribuir-se a função persecutória ao Minist\xC3" ...