Acusador particular
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O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, ...Garcia-Velasco, Curso , cit., p. 8). Nada obsta que o particular acuse. Mas (..) o ideal é atribuir-se a função persecutória ao ... -
O que a justiça italiana pode ensinar ao Brasil
Inspirado no direito italiano, o pacote anticrime do ministro da justiça, convertido na lei 13.964/19, pretende abrir as portas à justiça penal consensual.
... FEV/MAR 2020 a irrenunciabilidade do direito fundamental, pelo particular, é o antecedente lógico da indisponibili- dade e no campo jurídico ... acusatório e disponibilidade apenas da anti- guidade, quando o acusador era um particular. Quando o poder de acusar passa à potestade es- tatal, ... -
Processo nº 0000274-41.2017.8.19.0073 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa. Penal. Falsidade Ideológica ¿ Alegação de Nulidade ¿ Ofensa Ao Princípio Da Congruência ¿ Mérito ¿ Tipicidade Da Conduta ¿ Prova. como Derivado Do Princípio Constitucional Da Ampla Defesa, a Denúncia Deve Descrever de Forma Precisa a Imputação Respectiva, Tudo Com O Escopo de Permitir que O Acusado Tome Ciência Da Imputação Respectiva e Possa Arquitetar O Seu Plano de Defesa....
...capitulação apresentada pelo órgão acusador. Para . ...particular dado que não poderia nele constar, se . ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
..., que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador. (STJ - HABEAS CORPUS HC 242686 SP 2012/0100690-5 (STJ). . Em uma ... pré-processual, já que prevalece o entendimento de que ao particular, pelo menos em regra, não foram conferidos poderes investigatórios 42 . ...
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Acórdão nº 0014600-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Enero de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA- PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPUTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NO WRIT. DENÚNCIA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE MERECEM O DESATE DO MÉRITO DA CAUSA PELA AUTORIDADE DE
...via estreita. III - Órgão acusador que demonstra liame entre o. agir do Paciente e a suposta infração ...Art. 299 -. Omitir, em documento público ou particular,. declaração que dele devia constar, ou nele. inserir ou fazer inserir ... -
Decisão Monocrática nº 5001326-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Enero de 2017
...Nesse particular, pela propriedade, impõe-se transcrever a manifestação do Órgão ...
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Decisão Monocrática nº 5001326-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Enero de 2017
...Nesse particular, pela propriedade, impõe-se transcrever a manifestação do Órgão ...
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Decisão Monocrática nº 5001326-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Enero de 2017
...Nesse particular, pela propriedade, impõe-se transcrever a manifestação do Órgão ...
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Acórdão nº 0038189-79.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DANUBIA BATISTA LEAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CP) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTIÉRIO PÚBLICO...
... arguição de preliminares em contrarrazões por parte do órgão acusador afronta a sistemática recursal pátria e impede a contraposição ... togado o fazer simplesmente por não estar de acordo com a sua particular percepção sobre o fato. Caso concreto em que a prova ampara ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... cada uma isoladamente (sem desdobramentos outros), permitindo ao acusador" conhecer, em caso de absolvição, as razões da improcedência da acusa\xC3"... para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de ordem particular 361 . . Minha posição: os artigos citados pelos juristas ...
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Acórdão nº 0007324-45.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO INCONTROVERSAS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DOSIMETRIA A MERECER REDIMENSIONAMENTO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SÓ PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. I Sentença...
...culpabilidade do Acusado. No particular, assiste razão. à DEFENSORIA PÚBLICA quando sublinha que referida. ...entretanto, a inexistência de recurso por parte do. Órgão acusador, e para que não se incida em reformatio. in pejus, mantém-se o ... -
Acórdão Nº 5047513-29.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL QUE DIFERE DA CIVIL. AMBAS AÇÕES PENAIS COM IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...Um mesmo fato pode ter por acusador um particular, por meio de queixa (ação penal privada subsidiária - ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...MPF dentro de uma lógica muito particular, essencialmente. penal, ficou acordado que os procuradores reabririam as. ...e certo à obtenção dos benefícios, é dever do Estado acusador motivar a. eventual recusa da proposta de colaboração apresentada. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão nº 0006700-79.2016.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO TÃO SÓ REVISÃO DA PENA, COM A VALORAÇÃO DAS ATENUANTES, AINDA QUE VENHA A FICAR SITUADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA SEM CONTROVÉRSIAS PALAVRA DA VÍTIMA CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR...
...65, incisos I e III, alínea "d", do CP). No particular,. ao contrário do quanto alegado pela Defesa, se houve. com inegável ...do Órgão Acusador, sob pena de inadmissível reformatio. in pejus em recurso exclusivo da ... -
Acórdão nº 0026912-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA, PORQUE TERIA SIDO A MESMA EXARADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME COM PENA MÁXIMA COMINADA NÃO SUPERIOR A 04 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 01. Paciente preso em 11/04/2017, pela suposta...
...particular, à manifestação do Ministério Público, já que. compete ao julgador a ...imposição da medida cautelar, e não ao órgão acusador. Precedentes. 03. A pena cominada para o crime pelo qual foi denunciado. o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019490420124058200), 03-03-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO "VANTAGEM ILÍCITA". IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu as rés por entender ausente a comprovação da materialidade delitiva do crime do art. 171, § 3º do Código Penal. 2. Denúncia que imputava às rés, uma delas...
...PARTICULAR. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO ÓRGÃO .... . 2. Em suas razões de apelo, o órgão acusador aduz que, ainda que se mostrasse devida ao final a concessão do ... -
Acordão da , 28-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. INDÃCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VEDAÇÃO DE FREQUENTAR UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO E DE MANTER CONTATO COM OUTROS...
...expostas pelo órgão acusador, desrespeitando os princípios do contraditório. e da ampla defesa. A stão controvertida, neste particular, reside em saber se a. determinação de abertura de vista para ... -
Acórdão Nº 0002289-81.2010.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ÓRGÃO ACUSADOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE EMPRESA COM SITUAÇÃO FISCAL E CADASTRAL IRREGULAR. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONDUTA ÍMPROBA SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU DANO AO ERÁRIO. a) Por se enquadrar na esfera de Direito Sancionador, o ônus de comprovar os fatos imputados ao...
...1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. DO ÓRGÃO ACUSADOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E. MEDICAMENTOS DE EMPRESA COM SITUAÇÃO FISCAL ...qualquer utilidade pública, mas serviram apenas em benefício particular. c) No caso, não foi produzida nenhuma prova que indicasse a. ausência ... -
Acórdão nº 0519524-78.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLETEIANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO (ART. 155 DO CP) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS INVIABILIDADE DO...
...merecedora de maior censura. Nesse particular, não. merece reproche a avaliação do douto magistrado, uma. vez que, ...monocrático, sem irresignação do Órgão Acusador,. aplicou o critério da exasperação, fazendo incidir,. sobre uma delas, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
...No particular, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é. tranquila no sentido de ...cargo do órgão acusador. Dentro desse cenário jurídico factual, é de se concluir que,. as ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO DE RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS E KENYA TAVARES DUAILIBE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia foi recebida em 18/05/2015 e a...
... exerce cargo público no crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário público na prática da conduta típica, tendo ...Com efeito, o órgão acusador não conseguiu apresentar prova de que estes dois últimos acusados tenham ... -
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
... e controvertido da obra do professor Roxin diz respeito a sua particular compreensão sobre o domínio da vontade por meio de aparatos ... instrumental para ampliar a capacidade de imputação do Estado acusador. Entretanto, essa visão colide com o fato de que, para que ocorra o ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... da prova, pois a partir da inobservância por parte do órgão acusador do ônus da descrição mínima da conduta imputada na exordial com a ...
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Acórdão nº 0000143-34.2016.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP ) RECURSOS PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA MATERIALIDADE E AUTORIA DO...
...no § 2º, do art. 157, do CP, à míngua de recurso do. Órgão acusador, resultando, assim, em desfavor de. ELIVAN JESUS BISPO, pena definitiva de ...vez que, a despeito de ter sido omissa, nesse. particular, a decisão de primeiro grau, não houve. recurso por parte do MINISTÉRIO ...