Acusador particular
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... No particular, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é ... tranquila no sentido de ... acusador ... Dentro desse cenário jurídico factual, é de se concluir que, ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... exerce cargo público no crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário público na prática da conduta típica, tendo ... Com efeito, o órgão acusador não conseguiu apresentar prova de que estes dois últimos acusados tenham ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... No particular, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é ... tranquila no sentido de ... acusador ... Dentro desse cenário jurídico factual, é de se concluir que, ... -
Acórdão nº 0000143-34.2016.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... 157, do CP, à míngua de recurso do ... Órgão acusador, resultando, assim, em desfavor de ... ELIVAN JESUS BISPO, pena definitiva ... vez que, a despeito de ter sido omissa, nesse ... particular, a decisão de primeiro grau, não houve ... recurso por parte do ...
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Decisões Monocráticas nº 16289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
... ério Público, parte na ação penal na condição de órgão acusador, não veiculou qualquer petição ou reclamação ... Não pode ele ser ubstituído por particular, na esteira da legislação vigente e da jurisprudência consolidada ...
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Decisão da Presidência nº 16289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
... ério Público, parte na ação penal na condição de órgão acusador, não veiculou qualquer petição ou reclamação ... Não pode ele ser ubstituído por particular, na esteira da legislação vigente e da jurisprudência consolidada ...
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Acórdão Nº 0002130-76.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... intervenção desproporcional e desarrazoada na esfera particular dos ... indivíduos ... b) Assim, é cada vez mais comum a aplicabilidade ... do processo e as alegações do próprio órgão acusador (Ministério Público), ... que a Câmara Municipal de Guaratuba recebeu e ...
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Acórdão nº 0342903-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... VII – Assiste parcial razão à insurgência do Órgão ... Acusador quando requer seja reconhecida, na hipótese, a ... qualificadora do ... meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. No ... particular, assiste razão à Defesa quando pleiteia a ... redução da pena de ...
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Realização das sessões
... ANTIGA REDAÇÃO: “Art. 451. Não comparecendo o réu ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento será adiado para a seguinte ...
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Acórdão nº 2033 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2004
INQUÉRITO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Posição doutrinária e jurisprudencial majoritária. Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e
... EXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ÔNUS, PROVA, ÓRGÃO ACUSADOR, MINISTÉRIO ... PÚBLICO, PARTICULAR, DECORRÊNCIA, CARÁTER, PROCESSO ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... em razão do que foram recolhidos, nesse endereço, residência particular situada no Estado de Mato Grosso, documentos e equipamentos eletrônicos, ... condicionada por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007400-22.2019.8.19.0058 (Criminal), 23-11-2023
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA REALIZADO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Segundo se depreende da prova produzida, no dia 15/09/2017, na residência da lesada, G. W....
... denúncia apresentado pelo órgão acusador na AIJ ter ocorrido após a ... oitiva das testemunhas e o interrogatório ... violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de causas complexas a culpa de uma pessoa responsável, a favor particular sob um regime democrático para as classes sociais às quais pertencem as ... Afirmam: ... “O acusador de um caso penal deve satisfazer um nível maior que o demandante de caso ...
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Acórdão Nº 0029306-03.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... intervenção desproporcional e desarrazoada na esfera particular dos ... indivíduos ... b) Assim, é cada vez mais comum a aplicabilidade ... do Acusador quanto à existência de conduta ímproba dolosa e nem de ... dano ao ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... cada uma isoladamente (sem desdobramentos outros), permitindo ao acusador" conhecer, em caso de absolvição, as razões da improcedência da acusa\xC3" ... para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de ordem particular 361 ... Minha posição: os artigos citados pelos juristas ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCALDA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,comprovar-se a inépcia da inicial
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... o sujeito ativo do crime, alterando segundo o diploma legal e, particular-mente, segundo a fase procedimental. O Código Penal utiliza agente (art ... , deve ser absolvido, porque o ônus da prova é do órgão acusador ... Resposta: O advogado usou de um expediente aético, muito usado no ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... IV- Sobre o tema, o Acórdão fez assim consignar: "No particular, pugna o Ministério Público pela exasperação da pena, o que merece ... ser determinada mesmo sem o requerimento expresso do Órgão Acusador", neste particular ... 2 – Não se perca de vista que a não realizaç\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador. (STJ - HABEAS CORPUS HC 242686 SP 2012/0100690-5 (STJ) ... Em uma ... pré-processual, já que prevalece o entendimento de que ao particular, pelo menos em regra, não foram conferidos poderes investigatórios 42 ...
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Acórdão Nº 0007206-08.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... acusador oficial ou particular.” Assim, o aditamento se imporá “sempre ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdãos nº 0000102-56.2010.8.26.0233 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... e sólida de outro fato; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a ... e não da classificação que deles faz o Órgão acusador. Uma equivocada classificação do delito não tem a força de ...
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Debates
... promovido pela parte ofendida, o promotor falará depois do acusador particular, tanto na acusação como na réplica.” ... “§ 3º Finda a ...
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Acórdãos nº 0011050-58.2015.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Se o acusador, público ou particular, não alimenta sua pretensão ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a dúvida ... HABEAS CORPUS ... FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PARTICULAR, ... INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO DE ... QUADRILHA ...