Acusador particular

15984 resultados para Acusador particular

  • Acórdão Nº 0003581-67.2013.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TORTURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ORÊNCIO E NELSON E ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO JULIANO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DOS CONDENADOS E PELA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU JULIANO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - RÉU QUE FOI RECONHECIDO FOTOGRAFICAMENTE E EM JUÍZO TEVE A AUTORIA CONFIRMADA PELA VÍTIMA -...

    ... a sentença mostra-se merecedora de manutenção integral no particular, mesmo porque, com apoio no acervo de provas colhidas ao longo de toda ... Agarra-se o órgão acusador no particular, mormente no conteúdo da interceptação telefônica em que ...
  • Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022

    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

    ... TSE. Nota-se, nesse particular, que o controle judicial previsto pela ... Resolução é exercido a ... definidos do órgão acusador e do órgão julgador. Tais atribuições ... parecem ressentir-se das ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... disciplinar, o empregador exerce concomitantemente o papel de acusador, de julgador e de carrasco; ... 24) princípio da pessoalidade da pena, ... a repetição de mensagens ou opiniões retratando um grupo em particular como perigoso ou nocivo em uma sociedade e ocorre principalmente em nível ...
  • Acórdãos nº 0000241-13.2017.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. RÉU CONFESSO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO...

    ... , segura e sólida de outro fato; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a ... e não da classificação que deles faz o Órgão acusador. Uma equivocada classificação do delito não tem a força de ...
  • Acórdão Nº 0002562-36.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-08-2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 288, AMBOS DO CPB TESES DA DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI. PRELIMINAR REJEITADA. HIPÓTESE DE EMENTATIO. DESNECESSIDADE DE PRAZO PARA AS PARTES. GARANTIDA A AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA/AMEAÇA CONTRA INÚMERAS VITIMAS. PROVA

    ... formal, deduzida pelo acusador oficial ou particular.” Assim, o aditamento se imporá ... “sempre ...
  • Das penas
    ... ção dos meios necessários ao cumprimento da lei penal, no particular do trabalho externo e das atividades externas dos sentenciados que ... ( RT : 179/297) ... Se o órgão acusador não recorreu, transitando em julgado a decisão, invalida qualquer ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... acusado, uma vez que sua atuação não é, como outrora, de mero acusador público. O esmero, assim, é para produzir provas claras, objetivas e ... Ao representante do Ministério Público, ao particular e ao assistente de acusação, se for o caso, nas hipóteses excepcionais ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.019720-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

    ... à incidência da causa de aumento de pena pretendida pelo órgão acusador ... Neste particular, portanto, deve ser mantida a sentença ... Passo, ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.019720-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

    ... à incidência da causa de aumento de pena pretendida pelo órgão acusador ... Neste particular, portanto, deve ser mantida a sentença ... Passo, ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.019720-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

    ... à incidência da causa de aumento de pena pretendida pelo órgão acusador ... Neste particular, portanto, deve ser mantida a sentença ... Passo, ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.019720-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

    ... à incidência da causa de aumento de pena pretendida pelo órgão acusador ... Neste particular, portanto, deve ser mantida a sentença ... Passo, ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.019720-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

    ... à incidência da causa de aumento de pena pretendida pelo órgão acusador ... Neste particular, portanto, deve ser mantida a sentença ... Passo, ...
  • DECRETO Nº 71500, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina e da Outras Providencias.
    ...     b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüineo ou afim, na linha reta ou até ...     c) os oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina ...     Art. 6º O ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... da prova, pois a partir da inobservância por parte do órgão acusador do ônus da descrição mínima da conduta imputada na exordial com a ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... que atue como mero homologador de um acordo formulado entre o acusador e a defesa, a sua chancela o coloca no vértice do triângulo judicial ... proveniente de obrigação jurídica heterônoma, ditada pela particular" natureza da relação pessoal vigente entre os interlocutores, ou por exig\xC3" ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito ... Assim, cumpre ao acusador" demonstrar a tipicidade da conduta do agente que, golpeando a Administraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 83947 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008

    'HABEAS CORPUS' - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI Nº 7.492/86 (ART. 25) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO AO DIRETOR DE CÂMBIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO....

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019

    PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Cível), 28-02-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...

  • Acórdão nº 2005/0139296-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - CARTEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA INSTITUIÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE E IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO DE REGÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO....

    ... do membro do Ministério Público, a deixar entrever a figura do acusador de exceção. Precedentes ... No caso sob exame, a Promotoria de ... , estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, sobretudo na ...
  • Carta a um acusador anônimo (e meu respeito ao Ministério Público)

    Thomas Bustamante: Carta a um acusador (e meu respeito ao MP)

    ... ter utilizado uma palavra inadequada, mas obviamente eu não estava a me referir nem a todos os integrantes do MP nem a nenhum deles em particular. Estava a fazer um outro tipo de generalização, que passo a explicar ... Há uma parte em que eu estava, sim, fazendo uma generalização. Mas de ...
  • Julgamento 0000158-97.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2013

    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO ESPECIAL. ART. 190 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUISITOS DO ESTADO DE...

    ... do Exercito Brasileiro, que por razões de natureza particular, ausentou-se, sem autorização, de seu aquartelamento, Incorre no ...
  • Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...

    ... : Desacato  / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... IMPETRANTE ... : MAURO ...

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