Acusador particular
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Comunicação Verbal no Júri: Aspectos Gerais
... , promotor de justiça, advogado do assistente da acusação, acusador particular, colega da defesa, funcionários, guarda pretoriana, público ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando ... 6. Em não raras vezes, muito embora seja do Órgão Acusador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, o demandado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Fazendária), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão Nº 0002712-67.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. TESES DA DEFESA: EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. NULIDADE DA SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A recorrente em seu apelo aponta que o Juiz sentenciante incidiu em error in judicando por ter aplicado a norma do art. 71 do
... particular) pelo crime fim (estelionato), prevaleceria tão somente a imputação ... formal, deduzida pelo acusador oficial ou particular.” Assim, o aditamento se imporá ... “sempre ... -
Acórdão Nº 0000534-29.2012.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP. TESES: PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 384, § 2º, CPP. REJEITADAS. MÉRITO.ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, ROBUSTO
... direito à acusação formal, deduzida pelo acusador oficial ou particular.” Assim, o ... aditamento se imporá “sempre ... -
Acórdão Nº 0002237-77.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA DO CRIME DEFURTO QUALIFICADO. TESE. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA IN ABSTRATO ACRESCIDA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 155, § 1º, DO CP. REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UM DOS INSTITUTOS DA MUTATIO LIBELLI OU EMENTATIO LIBELLI. PRESCRIÇÃO MANTIDA.
... acusador oficial ou particular.” Assim, o aditamento se imporá “sempre ... -
A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em...
... approximation to the constitutionally provided guarantees, in particular, the contradictory and the broad defense. Thus, the objective of the ... , baseado no princípio dispositivo, com a separação entre acusador e juiz, em perfeita sintonia com um Estado Democrático de Direito; e o ... -
Conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... cautelares, notadamente à míngua de provocação do órgão acusador no particular ... Após, dê-se baixa e apense-se/converta-se, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sobre a reação estatal ao ato ilícito praticado pelo particular ... Assim, no âmbito do Direito Tributário, a análise da proibição ... tipo penal, deixando de haver base para a atuação do Estado-acusador, ou seja, do Ministério Público” ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... § 3º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa ... réu goza da presunção de inocência, por isso cabe ao órgão acusador provar estreme de dúvida a existência do fato ... O Juiz que desce ...
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Decisão Monocrática N° 07285953020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido liminar, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a decisão do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia (ID n.º 134100869, PJe-1), que deferiu o pedido da Defesa para inclusão de testemunha. Irresignado, o Ministério Público recorreu da decisão. A ação penal originária (autos n.º 0000031-86.2016.8.07.0002
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão Nº 0012924-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
EMENTA CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO APELO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1- Comprovada a destinação mercantil da droga apreendida, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram as prisões e pelas próprias circunstâncias do fato, não há falar em absolvição. 2- O valor...
... Portanto, mantida a sentença, neste particular ... Passo agora ao recurso apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... Conforme já relatado, pretende o órgão acusador a reforma da dosimetria da pena, especificamente no tocante às ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... violento autorizado por lei, através do qual o patrimônio particular passa à categoria de bens públicos. O empregador é a empresa (art. 2 o ... fato tipificado na lei penal como criminoso, narrando o órgão acusador as circunstâncias que o cercam, descrevendo com clareza e de forma ...
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nº 2000.35.00.000205-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2002
1- Tem-se admitido, principalmente nos crimes societários e coletivos, e em faltando ao órgão acusador elementos suficientes para a melhor individualização das condutas, o recebimento da denúncia, desde que o fato-crime genericamente narrado permita aos denunciados o exercício da ampla defesa, considerando-se que eventuais omissões na acusatória poderão ser supridas até a sentença, conforme o art.
... nos crimes societários e coletivos, e em faltando ao órgão acusador elementos suficientes para a melhor individualização das condutas, o ... uma mesma corretora de imóveis (HM - imóveis), por contrato particular ou escritura pública com financiamento bancário do mesmo agente ... -
Direito Processual Penal
... realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade do exercício da ação penal pelo crime ... Se o órgão acusador, sem expressa fundamentação, deixar de incluir na peça acusatória ...
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Acórdão Nº 0900218-60.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.1. PROVA DA MATERIALIDADE. NOTÍCIA-CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚMERO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IDENTIFICAÇÃO DOS DELITOS. 2. MULTA-TIPO. VALOR UNITÁRIO. SITUAÇÃO ECONÔMICA
... a notificação fiscal a que faz referência o respeitoso órgão acusador na peça vestibular apenas alude ao tempo que vai de agosto a dezembro de ... No particular, poderia muito bem o órgão acusador juntar à denúncia o instrumento em ... -
Xique-xique - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , adivisão não apenas formal, mas material, entre as figuras do acusador e do julgador, razão pela ... qual o artigo 385 não pode resistir à ... Neste particular, essencial a lição de Fauzi Hassan Choukr, para quem, dentre ...
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Decisao Nº 0701994-72.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VII, C/C ARTS. 61, I E 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA A FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, MESMO QUE DE FORMA BREVE, É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA...
... Neste particular, não assiste razão ao órgão acusador, posto que, conforme bem ... -
Acórdão Nº 0001820-78.2017.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE 08 (OITO) PORÇÕES INDIVIDUAIS
... INTERFERIR NAS PERGUNTAS FORMULADAS ÀS TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO NHECIMENTO NESSE PARTICULAR. FALTA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE. PREFACIAL DE INVALIDADE DA ...