ad hoc direito
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TJ-PA deve afastar oficiais de Justiça ad hoc sem diploma em Direito
TJ-PA deve afastar oficiais de Justiça ad hoc sem diploma em Direito
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do do Pará revogue, em até 60 dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc (não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei estadual 6.96... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código de Processo Penal Militar ... CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação ... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... quatro Juízes eleitos, pelo voto secreto, pelo respectivo Tribunal de Justiça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção Judiciária houver mais de um, e, por nomeação do Presidente da ...
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Acórdão nº 2008/0091894-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não está caracterizada a nulidade pela falta de...
... ção do defensor constituído para a audiência de interrogatório, porque ao paciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direito de entrevista reservada antes da audiência ... 2. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, a impetração está ... -
Acórdão nº HC 105258 / CE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não está caracterizada a nulidade pela falta de...
... ção do defensor constituído para a audiência de interrogatório, porque ao paciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direito de entrevista reservada antes da audiência ... 2. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, a impetração está ... -
Acórdão nº 2008/0140830-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ART. 564, IV, CPP. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. VÍCIO INSANÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCAMINHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. WRIT CONCEDIDO. 1. A nomeação de defensor ad hoc, pelo Juízo, antes que seja...
... direito de constituir um novo advogado de sua confiança constitui nulidade insanável, nos termos do art. 564, IV, do CPP, por ofensa ao princípio da ampla ... - Em vigor Código Civil
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984 ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984 ... II - do juiz federal e, havendo mais de um, do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... P. U. convidará, por edital, sem prejuízo, sempre que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim ...
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Acórdão nº 2009/0026836-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o Paciente, estudante e estagiário de direito, ter-se passado por escrivão ad hoc e transformado
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA ... 1. O fato de o Paciente, estudante e estagiário de direito, ter-se passado por escrivão ad hoc e transformado um flagrante de tráfico de drogas em um termo circunstanciado de uso, que sequer foi ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... filo Chordata, subfilo Vertebrata, exceto o homem, destinados ao ensino e à pesquisa científica ficam restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, deste Decreto e de normas ...
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Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃ
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Acórdão Nº 0004256-79.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR APROVADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a ocorrência de desvio de função, é devido o pagamento da diferença de vencimentos...
... SERVIDOR APROVADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Comprovada a ocorrência ... -
Acórdão Nº 0005173-35.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR APROVADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a ocorrência de desvio de função, é devido o pagamento da diferenças de...
... SERVIDOR APROVADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC ... COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Comprovada a ocorrência ... -
Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... qual a advogada do réu, devidamente intimada, não ... comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de ... escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 ... -
Acórdão nº 2015/0307597-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PACIENTE QUE POSSUI CAUSÍDICO CONTRATADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE...
... qual o réu e seu advogado, devidamente intimados, não ... comparecem, não ofende o direito conferido ao acusado de ... escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 ... -
Acórdão Nº 0300083-68.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DA POLICIA CIVIL QUE ATUOU COMO ESCRIVÃ AD HOC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. TESES REJEITADAS. DOCUMENTAÇÃ
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Acórdão Nº 0036549-95.2013.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DA POLICIA CIVIL QUE ATUOU COMO ESCRIVÃO AD HOC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. TESES REJEITADAS. DOCUMENTAÇÃO
... RECURSO CÍVEL Nº 0036549-95.2013.8.24.0038/SC ... RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello ... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: ANDRE DE ALMEIDA MESQUITA (AUTOR) RECORRIDO: ANDRE DE ALMEIDA ... -
Acórdão Nº 0301407-12.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA EXERCER O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAGES E, POSTERIORMENTE, FOI CEDIDO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS...
... RECURSO CÍVEL Nº 0301407-12.2017.8.24.0039/SC ... RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello ... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RODRIGO GOMES FLORIANI (AUTOR) ... -
Acórdão nº 2015/0175233-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função ...
... deve ser assegurado seu direito de realizar a audiência prévia, a orientação ... -
Acórdão Nº 0302826-13.2015.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLICIA CIVIL QUE ATUOU COMO ESCRIVÃ AD HOC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇ
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Acórdão Nº 0029708-40.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento de que a atuação de servidor público em desvio de função gera em seu favor...
... CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. É pacífico o entendimento ... -
Acórdão Nº 0301573-78.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 339 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. FARTA...