Ad Judicia

2487 resultados para Ad Judicia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia. ARTIGO 1. São atividades privativas de advocacia:. I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na ...

  • CPC impõe novos cuidados na procuração ad judicia de advogado sócio de banca

    O novo sistema processual, no CPC 2015, cria três novidades para a confecção de negócio de procuração ad judicia por instrumento público ou privado. Duas disposições que tratam de formalidades especiais para a lavratura do ato (CPC, artig...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e ...

  • A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

    Dentre as reformas que foram efetivadas, o longo do tempo, no CPC, revela-se de indubitável relevância o precioso parágrafo 4º do art. 515, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006: “Constatando a ocorrência de nulid...

  • Acórdão nº 2006/0016285-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO AD NEGOCIA POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. REPERCUSSÃO NOS MANDATOS AD JUDICIA OUTORGADOS POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CC/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente outorgado por prazo...

  • Acórdão nº 2013/0397474-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM PODERES AD JUDICIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a procuração que outorga poderes ao...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955500-65.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Junho de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que -no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da ...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL. 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para...

  • Acórdão nº 2015/0120383-9 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM USO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA FRAUDE PELO JUIZ E PELA PARTE CONTRÁRIA. SUBSISTÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO...

  • Acórdão nº 2009/0068747-5 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A alegada ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-32.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga...

    ...II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE. - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1425186 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei de organização judiciária local. ARTIGO 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral. ARTIGO 35. Compete aos juizes:. I- cumprir e fazer cumprir as ...

  • Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (PROCURAÇÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/1988), COM A FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA DIRETA A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Hipótese em que advogado apresenta, em Juízo, procuração com assinatura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-38.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se...

    ... PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-30.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-21.2010.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada ao representante da empresa que assinara o instrumento de mandato...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

  • Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA....

    ...PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA AD JUDICIA. CONTINUIDADE APÓS TERMO FINAL DO MANDATO. ARGÜIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-52.2011.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA -AD JUDICIA- CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. Não se dá provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA. "AD JUDICIA" CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. Não se dá provimento ao agravo regimental em que a reclamada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...

    ...Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...

    ...Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-35.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por...

    ...JUDICIA" OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-63.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Vencido o prazo da procuração ad judicia outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, afigura-se irregular a representação da empresa, ante a perda de validade da procuração outorgada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Vencido o prazo da procuração ad ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ante possível ofensa ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal...

    ...Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça ao fundamento de que o documento apresentado pelo ...