Ad Judicia

54954 resultados para Ad Judicia

  • Ad judicia com amplos poderes
  • CPC impõe novos cuidados na procuração ad judicia de advogado sócio de banca

    Rosa Maria Nery: CPC impõe novos cuidados na procuração de sócio de banca

    O novo sistema processual, no CPC 2015, cria três novidades para a confecção de negócio de procuração ad judicia por instrumento público ou privado. Duas disposições que tratam de formalidades especiais para a lavratura do ato (CPC, artig...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  • A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

    Paradoxo da Corte: A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

    Dentre as reformas que foram efetivadas, o longo do tempo, no CPC, revela-se de indubitável relevância o precioso parágrafo 4º do art. 515, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006: “Constatando a ocorrência de nulid...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2006/0016285-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO AD NEGOCIA POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. REPERCUSSÃO NOS MANDATOS AD JUDICIA OUTORGADOS POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CC/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente...

    ... 682,  IV)  não  afeta  a  continuidade  do  mandato  ad  judicia  antes  ... validamente outorgado por prazo indeterminado.  ... 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido ...
  • Acórdão nº 2013/0397474-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM PODERES AD JUDICIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as pe&#

    ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.  ... PROCURAÇÃO  SEM  PODERES  AD  JUDICIA .  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  ... ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.   ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955500-65.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que -no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL. 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para...

    ... arbitral: a primeira – a ausência de poderes de acionista da empresa  ... para outorgar procuração "ad judicia"; a segunda – a homologação  ... estrangeira  inviabilizaria  a  brasileira;  a  terceira  –  a  nulidade  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0120383-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM USO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA

    ... JUDICIA   SER  ... CONSIDERADA  ... DOCUMENTO  ... CONSTRANGIMENTO  ... PARCIALMENTE  ... CARACTERIZADO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-32.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga...

    ... II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE ... - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao ...
  • Acórdão nº 2009/0068747-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A alegada ausência de fundamentaçã

    ... judicia" ... 5. Habeas corpus não conhecido.  ... Documento: 58677524 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/03/2016 ... Página \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1425186 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica...

    ... õe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante', valendo registrar que o citado município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogado não pertencente aos seus quadros, consoante se observa do instrumento de mandato colacionado por ele à f. 101, fato este que corrobora a ...
  • Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (PROCURAÇÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/1988), COM A FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA DIRETA A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

    ... com  assinatura  falsa,  concedendo-lhe  poderes  da  cláusula  ad  ... judicia ,  para  ajuizar  ação,  pleiteando  a  concessão  de  benefício  ...
  • Acórdão nº 2014/0296005-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS COM USO DE PROCURAÇÕES E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETEC&#

    ... DO  DELITO  PREVISTO  NO  ARTIGO  304  DO  ESTATUTO  ... REPRESSIVO.  POSSIBILIDADE  DE  A  PROCURAÇÃO  AD  ... JUDICIA"   SER  CONSIDERADA  DOCUMENTO  PARA  FINS  ... PENAIS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  PARCIALMENTE  ... CARACTERIZADO ... 1.  Não \xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-38.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se...

    ... PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-52.2011.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA -AD JUDICIA- CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. Não se dá provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No

    ... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA ... "AD JUDICIA" CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA ... Não se dá provimento ao agravo regimental em que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-30.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-21.2010.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada ao representante da empresa que assinara o instrumento de mandato...

    ... PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA....

    ... PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA AD JUDICIA. CONTINUIDADE APÓS TERMO FINAL DO MANDATO. ARGÜIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1348536 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....

    ... Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 812209⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de ...
  • Em vigor Código Eleitoral
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...

    ... Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...

    ... Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad ...

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