Ad Judicia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-35.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMIGM/ms/ca PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA" COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO ... - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-63.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Vencido o prazo da procuração ad judicia outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, afigura-se irregular a representação da empresa, ante a perda de validade da procuração outorgada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA ... Vencido o prazo da procuração ad ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CLÁUSULA AD JUDICIA EXTRA. PODERES PARA O FORO EM GERAL. COEXISTÊNCIA COM CLÁUSULA ESPECIAL PARA PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CLÁUSULA AD JUDICIA EXTRA. PODERES PARA O FORO EM GERAL. COEXISTÊNCIA COM CLÁUSULA ESPECIAL PARA PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 10714 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... procurador - Siqueira Castro Advogados - noticiando a revogação expressa da outorga anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia ... 2. Em 12 de novembro de 2010, a Companhia Brazília peticiona informando a revogação de mandato de patrocínio outorgado a Siqueira Castro ...
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Acórdão nº REsp 1233727 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.
... 38 do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a chamada cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos processuais ... 3. O mesmo dispositivo, em sua parte final, enumera as exceções, que, como ... -
Acórdão nº 2011/0012969-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.
... 38 do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a chamada cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos processuais ... 3. O mesmo dispositivo, em sua parte final, enumera as exceções, que, como ... -
Acórdão nº 2008/0195680-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE TER A ADVOGADA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INFORMADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A APELANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo. Havendo superveniente...
... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo. Havendo superveniente irregularidade de representação da ... -
Acórdão nº 2000/0141750-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Após a reforma introduzida pela Lei n. 8.952/94 não se mostra necessário o reconhecimento da firma do outorgante nas procurações ad judicia", porquanto até os instrumentos com outorga de poderes especiais igualmente dispensam essa formalidade após a reforma da referida lei, se a outorga \xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0099644-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Ocorrendo constituição de procurador, com procuração ad judicia, para atuar no processo de execução, não cabe a alegação de ausência de representação no processo de execução, razão pela qual se afasta a ...
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Acórdão nº 2005/0090949-1 de T5 - QUINTA TURMA
... dos Pacientes, além do fato de que as vítima nunca receberam os créditos levantados pelos indiciados, as cópias das procurações ad judicia, os alvarás de levantamento expedidos nos autos do processo, e os recibos fornecidos pelos mandatários em valor expressivamente menor que o devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-67.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO AOS PODERES PARA SUBSTABELECER. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 395, III, desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE...
... ça Especial a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula n.º 395, item III, desta Corte superior. A outorga de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-89.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Encontra-se pacificada nesta Justiça Especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula n.º 395, item III, desta Corte...
... Especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula n.º 395, item III, desta Corte superior. A outorga de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157500-87.2005.5.03.0021) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA". VALIDADE. A expiração do prazo de validade do mandato "ad negotia" não implica solução automática de continuidade dos poderes concedidos em procuração "ad judicia", se esses foram conferidos na época em que os...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... PROCURAÇÃO " AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO ... DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO " AD NEGOTIA" ... VALIDADE ... A expiração do prazo de validade do mandato " ad ... -
Acórdão nº 2001/0066512-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicia" no que se refere a um dos sócios a que se imputa a prática de fraude à execução ... Agravo regimental provido, para negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ao argumento de estar vencido o instrumento procuratório do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido" (EREsp 789.978⁄DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 30.11.2009) ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 996691 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0080921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. INCIDÊNCIA ... 1. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir. Admissível a reconvenção, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179600-44.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... GMACC/sc/afs/m RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CLÁUSULA AD JUDICIA. ARTIGO 38 DO CPC. Verifica-se que a procuração outorgada pela reclamada ao advogado substabelecente se enquadra no que dispõem os artigos 38 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-58.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não enseja conhecimento, tendo em vista que, no momento da sua interposição, encontrava-se vencida a procuração por meio da qual foram outorgados poderes ao advogado que os substabeleceu ao subscritor do recurso. Não ocorre a hipótese...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não enseja conhecimento, tendo em vista que, ... -
Acórdão nº 2006/0128430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O mandatário com poderes ad negotia pode, no uso das suas atribuições, substabelecer a advogado, conferindo-lhe poderes da cláusula ad judicia, ainda mais na presente hipótese, em que a mandatária detém poderes para dispor amplamente do imóvel e dos direitos dele decorrentes. Precedente: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12759-61.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está desonerada de atender ao princípio da dialeticidade, por meio da impugnação de todos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (art. 514 do CPC). 2....
... 2. Desse pressuposto recursal se ressente o recurso ordinário focado unicamente na questão da outorga de poderes da cláusula ad judicia. 3. Ocorre que múltiplos foram os fundamentos da decisão recorrida para a conclusão pela inobservância dos pressupostos de admissibilidade do ... - Em vigor Código Tributário Nacional
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Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.