Ad Judicia
- Em vigor Código Tributário Nacional
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Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer fôro eu instância ... § 4º A procuração, com a clausula ad judicia e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101200-26.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. Hipótese em que os advogados subscritores das razões da revista e do agravo de instrumento não comprovaram a outorga de poderes para representação da reclamada em juízo. 2. Conquanto conste, em nome de um dos
... ção, nos autos, dos poderes ali outorgados, de modo que inviável, até mesmo, a certificação da presença dos poderes da cláusula ad judicia ou para o foro em geral. 4. Irrepreensível a decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento, proferida no âmbito da Presidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65700-64.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... procuração acostada foi declarada autêntica pelos subscritores da inicial e por meio dela foram outorgados amplos poderes da cláusula "ad judicia" ao advogado que assinou a peça de recurso ordinário, sem nenhuma restrição. Assim, não persiste o óbice lançado no despacho agravado. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula "ad judicia" ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-97.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência da Corte preconiza que a limitação de outorga de substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia não constitui empecilho para reconhecer a regularidade de representação processual, ante os atos praticados pelo substabelecido. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA...
... A jurisprudência da Corte preconiza que a limitação de outorga de substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia não constitui empecilho para reconhecer a regularidade de representação processual, ante os atos praticados pelo substabelecido. Preliminar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81940-23.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do instrumento anteriormente apresentado e sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do instrumento anteriormente apresentado e sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCURAÇÃO. CLÃUSULA AD JUDICIA. ESPECIFICAÇÃO DE AÇÃO A SER PROPOSTA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO PERSONALÃSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22040-65.2008.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A procuração ad judicia apresentada por pessoa jurídica que não identifica seu representante, subscritor do mandato, não tem validade, na forma da OJ/SBDI-1 nº 373. Se referida procuração é inválida para legitimar a representação processual, também não terá vigor para desconstituir a configuração de mandato tácito anterioremente existente. Agravo...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/fvnt/ ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A procuração ad judicia apresentada por pessoa jurídica que não identifica seu representante, subscritor do mandato, não tem validade, na forma da OJ/SBDI-1 nº 373. Se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-39.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... Ocorre que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula 'ad judicia'. E, consoante disposto no §2º do artigo 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.94, -a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68940-67.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... Ocorre que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula 'ad judicia'. E, consoante disposto no §2º do artigo 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.94, -a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-05.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO AD NEGOTIA COM VALIDADE EXPIRADA. MANDATO AD JUDICIA VÁLIDO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade em sua representação processual. Registrou que -a reclamada outorgou poderes ao Sr. ANTÔNIO FRANCISCO PIRES DA SILVA para, em seu nome, nomear prepostos e...
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO AD NEGOTIA COM VALIDADE EXPIRADA. MANDATO AD JUDICIA VÁLIDO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade em sua representação ... -
Acórdão Nº 0028939-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... CONHECÍVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO AFASTADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS AD JUDICIA. REGULARIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A legitimidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-90.2012.5.06.0371 (01401-1998-171-06-00-2)), 26-01-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. IRREGULARIDADE QUE ALCANÇA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. APELO NÃO CONHECIDO. A procuração ad negotia emerge, indiscutivelmente, como instrumento essencial a legitimar a atuação do(s) advogados(s) constituídos(s) nos autos, sendo condição sine qua non para a validade da atuação em juízo que se...
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. PROCURA Ç Ã O AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. IRREGULARIDADE QUE ALCAN Ç A PROCURA Ç Ã O AD JUDICIA ... APELO N Ã O CONHECIDO. A procura ç ã o ad negotia emerge, indiscutivelmente, como instrumento essencial a legitimar a atua ç ã o do(s) ... -
Acórdão Nº 0002129-20.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Aponta que a procuração ad judicia juntada com a inicial observou toda a instrução normativa quanto ao seu preenchimento, já que, além da sua digital, contém a assinatura e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-787/2002-011-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, deve ater-se estritamente aos termos do instrumento respectivo. Quando o reclamado outorga poderes para gerenciamento de seus negócios e expressamente veda a possibilidade do substabelecimento de poderes ad...
... o reclamado outorga poderes para gerenciamento de seus negócios e expressamente veda a possibilidade do substabelecimento de poderes ad judicia e especiais de seu advogado, carece de eficácia jurídica a previsão de substabelecimento constante da procuração ad judicia, porque em confronto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1741/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ABRANGÊNCIA RECURSAL Advogado munido de procuração ad judicia estará regularmente habilitado para proceder todos os atos necessários para a defesa da reclamada, entre os quais o de interpor recursos. Vale ressaltar que, da exegese do artigo 38 do CPC, não há a exigência de que este poder esteja explícito na procuração. Preliminar em contra-razõe
PROC. Nº TST-RR-414.110/1998.7 ... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/vvc/d/jr ... RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... ABRANGÊNCIA ... Advogado munido de procuração ad judicia estará regularmente habilitado para proceder todos os atos necessários para a defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046004720194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804600-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE...
... id. 4058000.4771526), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito é suficiente para atestar a regularidade da representação processual ... Frise-se que nada obsta, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50300-58.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Depreende-se dos autos que a procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A...
... Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - ... É regular a representação processual quando a procuração contém ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém ...