Ad Judicia
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO ... CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA ... RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156900-79.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO GERAL. DIRETOR ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Quem assinou a procuração ad judicia, conferindo poderes ao advogado que substabeleceu ao subscritor do recurso de revista, foi o diretor administrativo da reclamada, cuja nomeação e constituição ocorrera por instrumento de mandato geral...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO GERAL. DIRETOR ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Quem assinou a procuração ad judicia, conferindo poderes ao advogado que substabeleceu ao subscritor do recurso de revista, foi o diretor administrativo da reclamada, cuja nomeação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-03.2007.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AD JUDICIA DO SIGNATÁRIO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Todas as irregularidades levantadas pelo recorrente no recurso de revista - falta da qualificação na identificação do representante do reclamado, prova do período de representatividade, termos caracterizadores da existência de -procuração-, incongruência da finalidade, irregularidade do substabelecimento...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/pv/jr IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AD JUDICIA DO SIGNATÁRIO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Todas as irregularidades levantadas pelo recorrente no recurso de revista - falta da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164240-71.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... da cláusula ad judicia, para representá-la em juízo ou fora dele, perante qualquer instância, tribunal ou órgão administrativo, podendo ( ... ) praticar todos os atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14709-42.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula "ad judicia" ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-93.2007.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 224 do processo eletrônico é que a própria sócia Ely Lage Netto outorgou, por meio de regular procuração ad judicia, poderes ao advogado Murilo Barros Júnior, em janeiro de 2007. Deste modo, não há falar em irregularidade no substabelecimento de fl. 980, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-16.2002.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Contudo, é certo que a procuração continha cláusula "ad judicia", por meio da qual foram conferidos amplos poderes para o foro em geral, inclusive autorizando-se a atuação dos mandatários perante os Tribunais, ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXAME PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. IDADE DE 70 ANOS ATINGIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011735620214058102), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801173-56.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Ferreira Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares...
... , o apelante interpôs o presente recurso aduzindo que a procuração apresentada apresenta todos os poderes contidos na cláusula ad judicia, para atuação em qualquer foro de "qualquer instância do país, tanto na esfera judicial quanto na administrativa". Nesse sentido, estaria "clara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... O.J. 152 DA SDI/2/TST. A procuração à fl. 321 outorga aos constituídos os poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra judicia", sem qualquer restrição a uma ou algumas espécies de ação, notadamente sem restrição ao ajuizamento da presente ação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11202-25.2016.5.09.0652)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE...
... impossibilidade de "outorga de poderes ... ad judicia ... à pessoa jurídica, por não deter capacidade postulatória". Isso porque a autora apresentou ... instrumento de mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-21.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...
... , as normas contempladas naquele código, extrai-se a conclusão de que, quer se trate de procuração ad negotia, quer de procuração ad judicia, sabendo-se que a procuração, a teor do artigo 653 do mesmo código, é o instrumento do mandato, não se divisa o pressuposto da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-117/2003-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Há muito quedou sepultada nesta Justiça especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte...
... especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-486022/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
... PROC. Nº TST-RR-696063/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... SUBSTABELECIMENTO. PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO QUE CONTÉM CLÁUSULA -AD JUDICIA- - A matéria tem sido reiteradamente alvo de debates nesta Corte, ficando firmado o entendimento de que, quando constar da procuração a cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36192/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia , tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art ... 1.300 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40192/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/lag ... MANDADO DE SEGURANÇA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DOS ... PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA NO MANDATO ACO S TADO À EXORDIAL ... INEXISTÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS AB INITIO ... A ausência dos poderes da cláusula ad judicia na pr o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-986382/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-596.389/99.9 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CLÁU- SULA AD JUDICIA ... PODERES ... PARA SUBSTABELECER ... No rol das exceções constantes do artigo 38 do CPC não se encontra relacionado o ato de substabelecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3660/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. PODER PARA SUBSTABELECER. CLÁUSULA ... AD JUDICIA ... Entre as exceções que constam do art. 38 do CPC, não se encontra o ato de substabelecimento dos poderes, donde se conclui que o poder para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-33.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. Constatado que há procuração -ad judicia- conferindo poderes ao subscritor do recurso de revista para atuar até o final da demanda, não há como se declarar a irregularidade da representação processual, nos termos da Súmula nº 395, I, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração -ad judicia- tem prazo de validade expirado torna inexistente o agravo de instrumento, por irregularidade de representação. Aplicação do artigo 37 do CPC e das Súmulas n°s 164, 383 e 395, I, do C. TST.
... NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração "ad judicia" tem prazo de validade expirado torna inexistente o agravo de instrumento, por irregularidade de representação. Aplicação do artigo 37 do CPC e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração -ad judicia- tem prazo de validade expirado torna inexistente o agravo de instrumento, por irregularidade de representação. Aplicação do artigo 37 do CPC e das Súmulas n°s 164, 383 e 395, I, do C. TST.
... NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração -ad judicia- tem prazo de validade expirado torna inexistente o agravo de instrumento, por irregularidade de representação. Aplicação do artigo 37 do CPC e ... -
Acórdão Nº 0021268-73.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . Tendo a reclamada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a citação para pagamento realizada na pessoa de seus advogados. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. Tendo a reclamada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a citação para pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12811-03.2013.5.18.0101) 09-05-2018
... Precedentes. Inválido, portanto, o instrumento firmado por pessoa que não detinha poderes para firmar procuração ad judicia em nome da reclamada. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001531-98.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Na espécie, embora a peça recursal traduza razões que coincidem, em parte, com os termos da petição inicial - o que, em si, não é vedado - , é possível dela extrair argumentos
... AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA ... AD JUDICIA ... PARA O FORO EM GERAL E NÃO APENAS PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... O instrumento procuratório que ...