Ad Judicia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041720220184058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... 4058000.3086800), que o Recorrente fez uso de recibo de antecipação de pagamento de honorários advocatícios e procuração ad judicia" ideologicamente falsos, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001024-90.2012.6.19.0001, com o fim de receber indevidamente o montante da condena\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...
... Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual vigente tanto à época da outorga do instrumento quanto ao tempo da alienação judicial (artigo 889, ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DEADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕESFOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas orainsurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo,buscando aplicação imediata...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A procuração ad judicia outorga os poderes aos advogados Orlando Pandolfi Fillho, Carlos Eduardo Duenhas Barbosa, não só a Ronaldo Labriola Pandolfi. Consta também substabelecimento em que se pede, sob pena de nulidade,
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Acórdão nº 1.0384.17.004101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A procuração ad judicia outorgada por menor impúbere pode ser formalizada por instrumento particular, devidamente assinada pelo seu representante legal, sem que...
... Menor absolutamente incapaz representado pela me. Desnecessidade de ser por instrumento pblico a procurao ad judicia. No fazendo a lei nenhuma exigncia quanto a ser por instrumento pblico a procurao ad judicia outorgada por representante legal de menor incapaz, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018443820214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento manejado pelo ente...
... bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações dirigidas à parte agravada em face dos poderes da cláusula ad judicia", substabelecidos ... Dessa forma, penso que devam ser mantidos como patronos da parte agravada os advogados substabelecidos que já figuram na autua\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34137/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Apreciando a presente controvérsia, a SDI-1 do TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 222, fixou entendimento de que o bancário exercente da função de advogado não está excluído da jornada especial de seis horas, não se enquadrando, portanto, na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. A contrario sensu, firmou-se o entendimento...
... sensu, firmou-se o entendimento de que, para que possa ser enquadrado na mencionada exceção, mister que, além do necessário mandato ad judicia, que habilita o advogado para atuar em juízo, seja necessário ser também o signatário detentor de mandato ad negotia, que o credencia para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o mandato ad judicia foi outorgado em inobservância ao Estatuto Social da Agravante, constata-se a presença de vício de representação. Não sendo sanado o vício, mesmo após intimada a parte nos moldes do
... Mauro Lcio Abreu de Lima. A documentao apresentada, contudo, revela que a procurao ad judicia no foi outorgada nos moldes exigidos pelo Estatuto Social da Recorrente, que dispe em seu art. 14:Art. 14. A Companhia ser representada, em juzo ou ... -
Acórdão Nº 0000466-77.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DA VIA ADMINISTRATIVA - JUNTADA DE TODOS OS EXTRATOS - EXIGÊNCIA INÓCUAS QUE NÃO AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - PROCURAÇÃO AD JUDICIA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS - LEGITIMIDADE - ACAUTELAMENTO DO DIREITO DAS PARTES E DO ERÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11551/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER. ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. VALIDADE. Segundo Orientação Jurisprudencial desta Corte é válido o ato processual praticado pelo substabelecido mesmo que a procuração outorgada ao substabelecente não contenha poderes expressos para tal. O poder para substabelecer decorre da cláusula "ad judicia", nos precisos...
... O poder para substabelecer decorre da cláusula "ad judicia", nos precisos termos do artigo 38 do CPC ... Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SDI do TST. Recurso de ... Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1350/2002-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Há muito quedou sepultada nesta Justiça especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte...
... especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte Superior ... -
Decisão Monocrática nº 51439925520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
... ÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, porquanto integram o patrimônio estatal e não constituem, portanto, direito autônomo do procurador ad judicia. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRS ... RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.039 - JM 09.08.2022 ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-470009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 38 do CPC, não vem condicionada à discriminação expressa dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia ... Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder específico para substabelecer, ressaindo de tal exigência a violação direta do preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. 1. A eficácia do instrumento de mandato, salvo para a prática dos atos excepcionados pelo art. 38 do CPC, não vem condicionada à discriminação expressa dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia. Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder específico para substabelecer, ressaindo de tal exigência a violação...
... 38 do CPC, não vem condicionada à discriminação expressa dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia ... Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder específico para substabelecer, ressaindo de tal exigência a violação direta do preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5950/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... de que não há necessidade de conferirem-se poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos praticados pelo substabelecidos na forma do § 1º do art. 1300 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20279/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... de que não há necessidade de conferirem-se poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos praticados pelo substabelecidos na forma do § 1º do art. 1300 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2174/2005-443-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não restou configurado o mandato tácito, pois a apresentação de recurso anterior não enseja a concessão de poderes ad judicia para que o advogado atue como representante da parte no recurso posterior, tendo em vista que cada recurso é independente do outro quanto ao exame dos...
... REPRESENTAÇÃO - Não restou configurado o mandato tácito, pois a apresentação de recurso anterior não enseja a concessão de poderes ad judicia para que o advogado atue como representante da parte no recurso posterior, tendo em vista que cada recurso é independente do outro quanto ao exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11203/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A ausência no processo de instrumento de mandato apto a comprovar a outorga dos poderes da cláusula ad judicia ao subscritor dos embargos de declaração implica o seu não-conhecimento por serem inexistentes. Inteligência do Enunciado nº 164 do TST.
... PROCESSUAL ... A ausência no processo de instrumento de mandato apto a comprovar a outorga dos poderes da cláusula ad judicia ao subscritor dos embargos de declaração implica o seu não-conhecimento por serem inexistentes ... Inteligência do Enunciado nº 164 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176761/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Não há necessidade de poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento constar a cláusula ad judicia , segundo o disposto no art. 1.300, § 1º, do ... Código Civil Brasileiro ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-64.2014.5.04.0802) 11-04-2018
... por Município de Uruguaiana sob o fundamento de que não havia nos autos procuração válida (cópia autenticada), outorgando poderes ad judicia à sua signatária, nem comprovação de que ela detivesse a condição de "Procuradora-Geral do Município", constando apenas a autodenominação no ...
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Acórdão Nº 0017000-86.1996.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. A procuração ad judicia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito, independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, mormente quando outorgada em caráter irrevogável e sem prazo determinado, caso dos autos. Portanto, a exigência de juntada de procuração...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. A procuração ad judicia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito, independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, ... -
Acórdão Nº 0001321-07.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... No caso, a procuração ad judicia e et extra juntada aos autos foi devidamente firmada pela autora e uma vez que a legislação específica prevê a legitimidade da procuração geral ...
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Acórdão Nº 0000641-22.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... No caso, a procuração ad judicia e et extra juntada aos autos foi devidamente firmada pela autora e uma vez que a legislação específica prevê a legitimidade da procuração geral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30799/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
PROCURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. A procuração ad judicia, outorgada por presidente de empresa que posteriormente é submetida ao regime de liquidação extrajudicial, não tem validade para atos processuais praticados após a decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial. A suspensão ou perda de mandato dos diretores da empresa sob intervenção ou...
... JSF/AAC/os/ds ... PROCURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE ... RENOVAÇÃO. A procuração ad judicia, outorgada por presidente de empresa que posteriormente é submetida ao regime de liquidação extrajudicial, não tem validade para atos processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35168/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Mesmo não trazendo expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, quando conste do mandato cláusula "ad judicia", acarretando apenas responsabilidade pessoal do substabelecente, pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300 do Código Civil ...