Ad Judicia
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-29656/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO INEXISTÊNCIA ENUNCIADO 164/TST. Não pode ser conhecido agravo regimental subscrito por advogado sem poderes para tanto, sendo insuficiente para conclusão contrária a juntada de substabelecimento assinado por advogado constante de procuração acostada aos autos de forma apenas parcial, sem qualquer subscrição válida e que, pois, não se revela suficiente a...
... autos de forma apenas parcial, sem qualquer subscrição válida e que, pois, não se revela suficiente a comprovar a outorga de poderes ad judicia aos causídicos ali elencados. Agravo Regimental do qual não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em ... -
Acórdão Nº 0137509-45.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDANTE EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA (PORTADOR DE HANSENÍASE). PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA PELO AUTOR, COM CLÁUSULA "AD JUDICIA", CONFERINDO PODERES IRRESTRITOS À SUA FILHA PARA INGRESSO EM JUÍZO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
... , representando-o ativa e passivamente em juzo ou fora dele" conferindo, ainda, "poderes para constituir advogados, com poderes da clusula ad judicia para foro em geral, em qualquer Juzo, Instncia ou Tribunal, para propor contra quem de direito as aes competentes, e defender os interesses do(a)(s) ... -
Acórdão Nº 0004252-53.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E ... SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA ... OUTORGANTE ... DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Pleiteia a apelante, ...
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Acórdão Nº 0004741-90.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E ... SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA ... OUTORGANTE ... DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Pleiteia a apelante, ...
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Acórdão Nº 0004261-15.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOSCONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO
... SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. PARTE ... SEMIANALFABETA ... PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... DEVIDAMENTE ... OUTORGANTE ... EXTINÇÃO DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO ... CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, ... PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0004282-88.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E ... SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA ... OUTORGANTE ... DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Pleiteia a apelante, ...
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Acórdão Nº 0003930-33.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E ... SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA ... OUTORGANTE ... DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Pleiteia a apelante, ... -
Acórdão Nº 0004739-23.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... PREVIDENCIÁRIOS ... EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS ... SEMIANALFABETA ... PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... DEVIDAMENTE ... OUTORGANTE ... EXTINÇÃO DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Pleiteia a ... -
Acórdão Nº 0004718-47.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E ... SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA ... OUTORGANTE ... DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Pleiteia a apelante, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003939-92.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOSCONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO
... SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ... AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE ... EXTINÇÃO DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO ... EM PARTE E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-701/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos embargos limitou-se o recorrente a pedir esclarecimentos sobre a data em que fora constituída sua procuradora, a Doutora Eliana Oliveira de Platon Azevedo, e sobre o fato de o ter sido por José Lins de Carvalho e Antônio Fernando Lacerda, procuradores do BEG cujo mandato tinha termo final em 31 de dezembro de
... ão constara que o mandato dos procuradores que constituíram a Doutora Eliane o fora ad negotia, correndo presunção de que o teria sido ad judicia, cuja expiração em dezembro de 98 ... implicara a caducidade do mandato passado à Doutora Eliane e do substabelecimento que o fora ao subscritor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1431-97.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPLANTAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONSENTIDA ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TST - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 282 DA SBDI-1. I - Malgrado o instrumento de mandato de fls. 47 e verso tivesse sido conferido por prazo determinado, dele se constata a existência de cláusula prevendo a prorrogação dos poderes da cláusula ad judicia até o desfecho de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11636/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2000
... (SESBDI-1) ... BANCÁRIO - ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS - A simples existência de mandato ad judicia, que é inerente ao exercício da advocacia, essencial à representação em Juízo, revela-se insuficiente para enquadrar o cargo de advogado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46317721/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. Para que o instrumento de substabelecimento de poderes da cláusula ad judicia produza os devidos efeitos jurídicos, é necessário que haja expressa referência no próprio texto ou em peça autônoma, ao nome ou nomes dos substabelecidos, não suprindo tal exigência o fato da procuração principal...
... REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO ... Para que o instrumento de substabelecimento de poderes da cláusula ad judicia pr o duza os devidos efeitos jurídicos, é necessário que haja expressa referência no próprio texto ou em peça autônoma, ao nome ou nomes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1157/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO (ART. 1300, §§ 1º e 2º DO CCB). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta E. Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 108, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, em face da ausência de poderes para...
... CPC, não se encontra o ato de substabelecimento dos poderes, donde se conclui que o poder para substabelecer está contido na cláusula ad judicia. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-390.327/1997.5, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2821/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA 1. Caracteriza-se o mandato tácito (Súmula 164 do TST) se da ata da audiência de conciliação consta que a parte faz-se acompanhar do advogado subscritor do recurso. Robustece tal convicção a circunstância de o advogado subscritor do recurso encontrar-se investido de poderes de representação para o foro em geral, mediante...
... subscritor do recurso encontrar-se investido de poderes de representação para o foro em geral, mediante procuração, com cláusula ad judicia, juntada em contestação ... 2. Cerceia o direito de defesa da parte, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, decisão ... -
Acórdão Nº 0015439-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 682, do Código Civil. Precedentes ... 3. Da procuração ad judicia colacionada no evento 3, dos autos originários, extrai-se que essa não possui limitação, sendo outorgada com o fim de ajuizar ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4829/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos
... Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado primeiramente constituído, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3312/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes
... Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado primeiramente constituído, implica revogação tácita do mandato ... -
Decisão Monocrática Nº 0864546-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA FIRMADA APENAS PELO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA MENOR. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO NESTA VIA RECURSAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO TJRS. NO MÉRITO, HOMICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE CADEIA PÚBLICA. OMISSÃO DA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... FIRMADA APENAS PELO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA MENOR ... DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO NESTA VIA RECURSAL ... REJEIÇÃO. PRECEDENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
... procuração expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o sub s tabelecimento, desde que o mandato po s sua a cláusula ad judicia , como no caso concreto, acarretando apenas respons a bilidade pessoal do substabelecente, pelos atos do substabelecido, nos te r mos do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2003
... A procuração originária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os interesses do recorrido, juntada por cópia autenticada, atende às exigências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-895019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... a procuração expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, desde que o mandato possua a cláusula ad judicia" , como no caso concreto, acarretando apenas responsabilidade pessoal do substabelecente, pelos atos do substabelecido, nos termos do artigo 1.300, §\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19829/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO SOCIAL PRESENTE NOS AUTOS A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, orienta-se no sentido da desnecessidade da apresentação dos estatutos ou contratos sociais da pessoa jurídica para provar a regularidade da representação...
... 12, inciso VI, do CPC não exige que os estatutos ou contratos sociais das pe s soas jurídicas acompanhem a procuração com cláusula ad judicia outorgada a seus advogados. In casu , o contrato s o cial foi trazido aos autos, possibil i tando a constatação de que a Reclamada está habilitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13828/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. ARTIGOS 5º, INCISOS XXXIV, ALÍNEA A, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 38 DO CPC. O v. acórdão regional decidiu com acerto, porquanto o fato de o advogado assinar diversos atos processuais nos autos não se traduz como mandato tácito. Isto porque, apenas a presença do advogado acompanhando a parte em uma das audiê
... 791, § 1º, da CLT, corresponde à outorga de poderes ... ad judicia ... perante o magistrado e, conseqüentemente, configura outorga de poderes ... , ou seja, de mandato tácito. Ilesos os preceitos constitucionais e ...