Ad Judicia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1136/2003-114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Juntada de cópia da procuração sem autenticação, mediante a qual foram outorgados poderes ao advogado que firmou o substabelecimento, em que se repassam os poderes ad judicia ao signatário do recurso de revista. Deixaram, portanto, de ser atendidos os arts. 830 da CLT e 384 do CPC, que são normas
... judicia ao signatário do recurso de revista. Deixaram, portanto, de ser atendidos os arts. 830 da CLT e 384 do CPC, que são normas válidas e expressivas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-22/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2003
... A procuração originária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os interesses do recorrido, juntada por cópia autenticada, atende às exigências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-22/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... EMPRESTADA POSSIBILIDADE. A procuração originária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os interesses do recorrido, juntada por cópia autenticada, atende às exigências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8353/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PROCESSO TRABALHISTA. MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências realizadas no processo, representando e prestando assistência à parte, detém mandato tácito que o habilita para atuar em defesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusula ad judicia, inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de revista...
... judicia , inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de revista na Justiça do Trabalho, conforme notória, iterativa e atual jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0002612-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AUTORA ANALFABETA QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ...
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Acórdão Nº 0006756-66.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AUTORA ANALFABETA QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ...
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Acórdão Nº 0002589-06.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... AUTORA ANALFABETA QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
... para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300 do Código Civil ...
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Acórdão nº 1002579-93.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VIABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE - SENTENÇA ANULADA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.1....
... – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VIABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE - SENTENÇA ANULADA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO ... 1. Comprovada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039134320214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...
... bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações dirigidas à parte agravada em face dos poderes da cláusula ad judicia, substabelecidos. Dessa forma, correta a providência da manutenção, como patronos da parte agravada, dos advogados substabelecidos que já ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100109-14.2016.5.01.0000) 10-04-2018
... pelo impetrante aos procuradores é válido para atuação na presente hipótese, uma vez que constam poderes gerais, além da cláusula ad judicia , para o foro em qualquer Juízo ou Tribunal. Observe-se que a Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 preconiza que "a procuração outorgada com ...
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Acórdão Nº 0004113-04.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/nulidade DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta FUNCIONAL (APENAS assina o nome), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas. Documento
... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA OU, AINDA, PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR ... TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO ASSINADO PELO ... PRÓPRIO AUTOR, ... -
Acórdão Nº 0004725-39.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/nulidade DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente
... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... PÚBLICA OU, AINDA, PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR ... DUAS TESTEMUNHAS, “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0004055-98.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/nulidade DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, com conteúdo plenamente Legível.
... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... PÚBLICA OU, AINDA, PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR ... DUAS TESTEMUNHAS, COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 0005059-73.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente Legível".
... ASSINA), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA OU, AINDA, ... PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, ... “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0004068-97.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente Legível".
... ASSINA), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA OU, AINDA, ... PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, ... “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0004065-45.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente Legível".
... ASSINA), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA OU, AINDA, ... PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, ... “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0004242-09.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/nulidade DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, com conteúdo plenamente Legível.
... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... PÚBLICA OU, AINDA, PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR ... DUAS TESTEMUNHAS, COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 0004872-65.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/nulidade DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente
... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... PÚBLICA OU, AINDA, PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR ... DUAS TESTEMUNHAS, “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0004071-52.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/nulidade DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, com conteúdo plenamente Legível.
... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... PÚBLICA OU, AINDA, PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR ... DUAS TESTEMUNHAS, COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 0003994-43.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente Legível".
... ASSINA), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA OU, AINDA, ... PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, ... “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0004278-51.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente Legível".
... ASSINA), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA OU, AINDA, ... PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, ... “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0004077-59.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/nulidade DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, com conteúdo plenamente Legível.
... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... PÚBLICA OU, AINDA, PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR ... DUAS TESTEMUNHAS, COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. DOCUMENTO ...