Ad Judicia
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Decisão Monocrática Nº 0189113-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO JUIZ PLANTONISTA PARA GARANTIR LEITO DE UTI AO RECORRENTE. DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DA CAUSA PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE A PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O AUTOR APRESENTAR O REFERIDO INSTRUMENTO PARTICULAR.DECORRÊNCIA DE PRAZO. AÇÃO
... DESPACHO ... PROFERIDO PELO JUIZ DA CAUSA PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE A ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O AUTOR APRESENTAR O ... REFERIDO INSTRUMENTO PARTICULAR. DECORRÊNCIA DE PRAZO. AÇÃO EXTINTA ... SEM RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004625-88.2015.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta FUNCIONAL, IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Indeferimento da inicial por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA, original E ATUALIZADA. Excesso de rigor formal e Violação ao princípio de acesso à justiça. Caracterização. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E
... IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS ... AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA, ORIGINAL E ATUALIZADA. EXCESSO DE ... RIGOR FORMAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO ... INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018045620214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...
... bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações dirigidas à parte agravada em face dos poderes da cláusula ad judicia, substabelecidos ... Dessa forma, penso que restou correta a providência da manutenção, como patronos da parte agravada, dos advogados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157486220204050000), 14-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO....
... bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações dirigidas à parte agravada em face dos poderes da cláusula ad judicia", substabelecidos ... Dessa forma, penso que devam ser mantidos como patronos da parte agravada os advogados substabelecidos que já figuram na autua\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153380420204050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de...
... bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações dirigidas à parte agravada em face dos poderes da cláusula ad judicia, substabelecidos ... Dessa forma, penso que restou correta a providência da manutenção, como patronos da parte ... -
Acórdão Nº 0003964-08.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c indenização. Parte autora analfabeta (não assina), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. Extinção terminativa do processo por ausência de juntada aos autos dE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA ou, ainda, particular, assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, "com conteúdo plenamente Legível".
... ASSINA), IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA OU, AINDA, ... PARTICULAR, ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, ... “COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL” ... -
Acórdão Nº 0184531-21.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO (ANALFABETO). INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS
... JUDICIA POR INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... INSTRUMENTO ... DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ... ESSENCIAIS PREENCHIDOS. ARTS. 319 E ... -
Acórdão Nº 0004253-38.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE. ART. 654, § 1.º, DO CC/02 E
... SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE ... SEMIANALFABETA ... PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE. ART ... 654, § 1.º, DO CC/02 E ART. 105, § 2.º, DO CPC. EXTINÇÃO ... DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000235-74.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO E ANALFABETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS
... APOSENTADA ... (ANALFABETA) ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA POR INSTRUMENTO PÚBLICO ... DESNECESSIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ... DOS ARTIGOS 595 E 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0004250-83.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE. ART. 654, § 1.º, DO CC/02 E
... SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE ... SEMIANALFABETA ... PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE. ART ... 654, § 1.º, DO CC/02 E ART. 105, § 2.º, DO CPC. EXTINÇÃO ... DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0003968-45.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO OUTORGANTE. ART. 654, § 1.º, DO CC/02 E
... SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE ... SEMIANALFABETA ... PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO OUTORGANTE. ART ... 654, § 1.º, DO CC/02 E ART. 105, § 2.º, DO CPC. EXTINÇÃO ... DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0004149-46.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO OUTORGANTE. ART. 654, § 1.º, DO CC/02 E
... SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE ... SEMIANALFABETA ... PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ... DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO OUTORGANTE. ART ... 654, § 1.º, DO CC/02 E ART. 105, § 2.º, DO CPC. EXTINÇÃO ... DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0023549-74.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO ... AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ... ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO ... CELEBRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0150309-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA AD JUDICIA, OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA ATUAREM NOS
... PESSOA ... ANALFABETA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO ... PROCURAÇÃO PÚBLICA AD JUDICIA, OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS ... PARA ATUAREM NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE ... ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL ... -
Acórdão Nº 0013518-29.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO ... AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ... ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO ... CELEBRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0013554-71.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO ... AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ... ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO ... CELEBRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0004764-54.2017.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA ... E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS ... PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0013563-33.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO ... AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ... ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO ... CELEBRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0013592-83.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO ... AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ... ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO ... CELEBRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0013550-34.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO ... AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ... ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO ... CELEBRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002582-07.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se suficiente a outorga pela parte autora de instrumento procuratório em favor do advogado,...
... ça, a parte recorrente aviou recurso de apelação (evento 13, dos autos primevos), sustentando, em reduzida síntese, que a procuração ad judicia , a menos que as partes estipulem, não tem prazo de validade, não se expira pelo decurso do tempo e cabe somente ao outorgante da procuração, ... -
Decisão Monocrática Nº 0162991-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA AD JUDICIA, OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA ATUAREM NOS
... PETIÇÃO INICIAL. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ... EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA AD JUDICIA, ... OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA ATUAREM NOS AUTOS ... DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE ATENDE À EXIGÊNCIA ... LEGAL ... -
Acórdão Nº 0008216-54.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS
... CONSIGNADO ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA ... E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS ... PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0009501-82.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS
... CONSIGNADO ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA ... E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS ... PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0008801-09.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS
... CONSIGNADO ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA ... E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS ... PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA ...