ad referendum
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado ... § 5º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... § 2º Os membros das câmaras técnicas consultivas serão designados pelo Presidente do CONARQ, ad referendum" do Conselho ... § 3º As câmaras técnicas do CONARQ: ... I - não poderão ter mais de cinco membros; ... II - terão caráter temporário e dura\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Plenário, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária ... § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata de penalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros ... § 2º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... § 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno ... § 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... referendum ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; ... IV - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência; ... V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... d) suspenso do exerccio profissional at 30 dias; ... e) cassao do exerccio profissional, "ad referendum" do Conselho Federal ... 1 Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicao imediata da penalidade mais grave, a imposio das penas ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... V - elaborar e aprovar seu Regimento, "ad referendum" do Ministro do Trabalho; ... VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... IV - suspensão do exercício profissional até trinta dias; ... V - cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional ... Art. 26. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ... Art. 27. Da imposição de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; ... VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... § 2º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 3º As concorrências serão aprovadas pelo chefe da repartição local do S.P.U., ad referendum do Diretor do mesmo Serviço, salvo no caso previsto no § 1º dêste artigo, era que compete ao Diretor do S.P.U. aprová-las ... ARTIGO 74 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 467 ... Rejeição do pedido ... § 1º O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser ... Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar ... #(Revogado pela Lei nº 8.457,4.9.1992) ... Petição. Requisitos ... ARTIGO 471 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... c) multa; ... d) suspenso do exerccio profissional at 30 (trinta) dias; ... e) cassao do exerccio profissional ad referendum do Conselho Federal ... 1 Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicao imediata da penalidade mais grave, a imposio das penas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 526 ... Os empregados do Sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530 ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ... III - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ... IV - decidir em ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado ... Parágrafo único. Quando deliberar ad referendum do CND, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... § 2o As reuniões do CONARQ poderão ser convocadas para local fora da sede do Arquivo Nacional, por deliberação do Plenário ou ad referendum deste, sempre que razão superior indicar a conveniência de adoção dessa medida ... Art. 6o O CONARQ somente se reunirá para deliberação com o ...
- SECRETARIAS - 11 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 11SÉTIMA REMESSABUTANTAN
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; ... IV - decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada; ... V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; ... VI - nomear ou exonerar ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as reclamações que tenham sido apresentadas, o_Gerente Regional da Secretaria do Patrimônio da União concederá o aforamento, ad referendum" do Secretário do Patrimônio da União, recolhidas as receitas porventura devidas à Fazenda Nacional ... Parágrafo único. A Secretaria do Patrim\xC3" ...